Polícia comunitária é debatida em Comissão

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária realizou nesta quinta- feira (26/11/98) uma audiência pública para discutir os acordos estabelecidos entre a Polícia Militar (PM) e associações de bairros, para a implantação de policiamento comunitário. Segundo o deputado Durval Ângelo (PT), autor do requerimento que originou a reunião, o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG) que aponta irregularidades nos contratos e infrações de disposições contidas na Constituição do Estado foi que motivou o requerimento. O parecer do TCMG declara que o estabelecido pelos contratos cria um desequilíbrio no atendimento da Segurança Pública, com o privilégio de quem participa dos contratos.

Para o representante da Polícia Militar, coronel Rúbio Paulino Coelho, o parecer está equivocado. Ele afirmou que a PM "jamais ofereceu privilégios para grupos específicos". Ele disse, ainda, que os resultados desta modalidade de policiamento têm refletido, positivamente, na formação de uma polícia cidadã. O ouvidor de Polícia, José Roberto Gonçalves Rezende, disse estar de acordo com a posição da polícia de buscar maior integração com a comunidade; mas acrescentou que são inúmeras as denúncias de que o atendimento nas comunidades que oferecem equipamentos aos policiais é prioritário aos associados. "Isso seria uma distorção da Segurança Pública", analisou. Na opinião do ouvidor, para que o Estado estabeleça uma política correta de Segurança Pública é preciso que o cidadão seja o centro das atenções.

O vereador e membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Betinho Duarte, afirmou que a questão da segurança é uma das principais necessidades da população, portanto, a criação do policiamento comunitário atende aos anseios dos cidadãos. Para ele, se existem problemas na formatação atual dos contratos de segurança pública, faz-se necessário que haja uma reflexão para eles possam atender plenamente às necessidades da população. O vereador desafiou o Tribunal de Contas a apontar detalhadamente as irregularidades e dar os nomes de quem está infringindo o que está previsto, pois "se há alguém ganhando por fora, este alguém deve ser punido".

Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Carlos Victor Muzzi, concentrar o policiamento nas áreas mais urbanizadas, em detrimento do atendimento nos setores mais degradados da cidade, onde o crime encontra espaço favorável ao crescimento, é uma disfunção da Segurança Pública. Muzzi observou que em diversos casos as associações foram criadas para se conseguir policiamento. "Para mim isso não significa policiamento interativo", declarou.

Representantes de associações que firmaram convênio com a PM manifestaram- se contra o posicionamento do Tribunal de Contas. Para eles, se a polícia comunitária for abolida, eles cobrarão providências, pois a insegurança deve piorar. Segundo os associados, há um erro de interpretação no sentido do trabalho desenvolvido pela associações. Eles enfatizaram que além de o trabalho ser voluntário, por parte dos moradores, ele oferece um serviço a mais para a população.

O deputado Marcos Helênio (PT) informou que a Comissão seguirá debatendo o tema e que nenhum parecer será emitido sem que se encontre um consenso. Para o deputado, serão necessárias novas reuniões para discussão do tema. "Não tomaremos nenhuma decisão que fira os interesses da população", garantiu.

Presenças - A reunião foi presidida pelos deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Marcos Helênio (PT). Participaram, ainda, os deputados Durval Ângelo (PT) e Raul Lima Neto (PL), e a vereadora e deputada eleita Elaine Matozinhos.

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