Aprovado parecer a selo de fiscalização nos cartórios

A Comissão de Constituição de Justiça aprovou nesta quarta-feira (25-11-98) parecer favorável de 1º turno, do deputado Antônio Júlio (PMDB), ao Projeto de Lei (PL) 1.897/98, do deputado Miguel Martini (PSN), que institui o selo de fiscalização dos atos notariais e de registro em Minas Gerais. Martini argumenta que o projeto visa a modernizar a fiscalização dos atos notariais e de registro, proporcionando maior segurança quanto à sua autenticidade, por meio da adoção do selo específico para cada ato, além de viabilizar o reembolso dos emolumentos devidos pelos atos da gratuidade universal.

Ele ressaltou que um forte lobby dos donos de cartórios já esta montado para pressionar os deputados a rejeitarem sua proposta de criação do selo. Martini disse que os cartórios, com exceção dos de Registro Civil, ganham fortunas e não pagam o imposto devido. Ele afirma que esta iniciativa já é lei no Rio de Janeiro e em São Paulo, onde sua utilização tem garantido à população e à administração pública maior agilidade e transparência quanto aos atos notariais e de registro. O parecer foi aprovado por unanimidade, com ressalva do deputado Marcos Helênio (PT), que defendeu uma maior discussão quando a proposta for analisada pela comissão de mérito.

Projetos da CPI dos Bingos têm parecer de 1º turno aprovados
A Comissão aprovou, ainda, em 1º turno, pareceres favoráveis a dois projetos apresentados pela CPI dos Bingos. O PL 1.935/98, com parecer favorável do deputado Antônio Genaro (PPB), regulamenta o recebimento de prêmios em bingos e diz que o ganhador será obrigado a apresentar, para o recebimento do bem objeto da contemplação, o cartão de Identificação do Contribuinte - CIC - e a carteira de identidade.

A emenda número 1 aprovada prevê que se o prêmio não for reclamado no prazo de 90 dias, será destinado, através de sorteio, a entidade de assistência social declarada de utilidade pública estadual. Ao apresentar o PL, a CPI argumentou que deve existir um rigoroso controle dos jogadores contemplados nos bingos, sobretudo para se apurar o imposto devido pelos promotores dos eventos. Conforme foi apurado pela CPI, esse controle não existe, o que facilita muito a atuação dos fraudadores. Por outro lado, o PL busca evitar a ocorrência de contemplações simuladas, que acabam por prejudicar os consumidores que participam dos sorteios com o espírito de entretenimento.

Já o PL 1.933/98 transfere para a Loteria do Estado de Minas Gerais as atividades da Comissão Permanente de Bingos. O parecer favorável foi do deputado Sebastião Costa (PFL). Ao apresentar o PL, a CPI disse que a vasta experiência dos técnicos da Loteria do Estado de Minas Gerais deve ser colocada a serviço do Estado, para disciplinar as atividades desenvolvidas pelos promotores de bingos. Segundo apurou a CPI, a atual Comissão Permanente de Bingos, instituída pelo Decreto nº 36.900, não tem se mostrado eficiente para coibir práticas abusivas dos promotores de eventos dessa natureza, o que gera prejuízo não apenas para o poder público, que deixa de arrecadar os impostos correspondentes, como também para os consumidores, que, em muitos casos, nem mesmo recebem os prêmios prometidos.

Aprovados pareceres favoráveis a doação e reversão de imóveis
Dois projetos tiveram pareceres de 1º turno favoráveis aprovados para a doação de imóveis. O PL 1.687/98, do deputado Sebastião Costa (PFL), autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel para o município de Santa Margarida. O relator foi o deputado José Braga (PDT), que apresentou substitutivo para mudar de reversão para doação de imóvel.

O PL 1.956/98, do governador, autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à União com o objetivo de promover em Bocaiúva a implantação de projeto de reforma agrária. O PL recebeu uma emenda para corrigir um erro. A área prevista não tem 5.362 hectares, mas 5.632 hectares.

Já o PL 676/96, do deputado Sebastião Costa (`FL), que autoriza o Poder Executivo a fazer reversão, mediante doação, de imóvel de sua propriedade ao município de Paineiras, teve sua discussão adiada a pedido do deputado Antônio Júlio (PMDB).

Outro PL que teve sua discussão adiada foi o 167/95, do deputado Ronaldo Vasconcellos (ex-PL 2.064/94), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de São Pedro dos Ferros imóvel destinado à construção de uma escola- creche. O pedido de adiamento foi feito pelo deputado Sebastião Costa.

Deputado Marcos Helênio pede vistas a três projetos
O deputado Marcos Helênio (PT) solicitou prazo (vista) a dois PLs que estavam na pauta para discussão e votação. São eles o PL 1.905/98, do deputado Durval Ângelo (PT), que atualiza a pensão especial de ex-deputados cassados e concede indenização; o PL 1.960/98, do governador, que transforma cargo de provimento em comissão no quadro especial de pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda; e o PL 1.963/98, do deputado Romeu Queiroz (PSDB), que cria serventias do foro extrajudicial nos distritos de Nova Contagem e Retiro, no município de Contagem.

A pedido também do deputado Marcos Helênio, foi retirado de pauta o PL 1.943/98, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o subsídio mensal dos integrantes do Poder Judiciário. Os deputados aprovaram ainda, em turno único, diversos projetos que dispensam a apreciação do Plenário. Eles tratam da declaração de utilidade pública de diversas entidades.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Hely Tarquínio ( PSDB) - presidente, Antônio Júlio (PMDB) - vice-presidente, Antônio Genaro (PPB), Ermano Batista (PSDB), José Braga (PDT), Marcos Helênio (PT), Sebastião Costa ( PFL), Miguel Martini (PSN), Anderson Adauto (PMDB) e José Bonifácio (PSDB).

Subsídios da magistratura
Ainda na quarta-feira, a Comissão de Justiça voltou a se reunir na parte da tarde para apreciar o PL 1.943/98, do Tribunal de Justiça, que trata dos subsídios mensais dos membros do Poder Judiciário. O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), apresentou parecer favorável à matéria com quatro emendas. As emendas nº 1 e 3 suprimem, respectivamente, os artigos 2º e 4º; a nº 2 e a nº 4 alteram a redação do projeto original. O parecer não chegou a ser votado em virtude de pedido de vista formulado pelo deputado Marcos Helênio (PT). A próxima reunião da Comissão será na quarta-feira, às 9h30.

Presenças - Participaram da reunião, na parte da tarde, os deputados Hely Tarquínio (PSDB), que a presidiu, José Bonifácio (PSDB), Antônio Júlio (PMDB), Ermano Batista (PSDB), Marcos Helênio (PT) e Sebastião Costa (PFL).

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 031-2907812