Código de Defesa do Contribuinte pronto para ir a Plenário

As comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovaram ontem (24/11), em reunião conjunta, pareceres de 1º turno favoráveis ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/98, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O projeto foi aprovado com as emendas 1 e 2, apresentadas anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça. Os relatores foram os deputados Arnaldo Penna (PSDB), pela Comissão de Administração Pública, e Antônio Júlio (PMDB), pela Comissão de Fiscalização Financeira.

O projeto, que começou a tramitar em maio deste ano, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça em 1º de julho e foi, a seguir, distribuído para a Comissão de Defesa do Consumidor. No último dia 3 de novembro, o relator, deputado Ambrósio Pinto (PTB), apresentou parecer pela aprovação da matéria, mas o parecer foi rejeitado e a Comissão perdeu prazo para emitir seu parecer. Seguiu, então, para as demais comissões, que ontem opinaram pela favoravelmente ao projeto que, agora, será votado pelo Plenário, em 1º turno.

A proposta de criação do Código de Defesa do Contribuinte tem gerado polêmica. Ouvidos pela Comissão de Defesa do Consumidor, o subprocurador-geral da Defesa Contenciosa da Fazenda Estadual, Élcio Reis; o presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado (Sindifisco), José Aparecido de Pádua; e o diretor-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado (Affemg), Geraldo Brinati, posicionaram-se contrários ao projeto. Segundo eles, a implantação de um Código de Defesa do Contribuinte significa o favorecimento da sonegação. De acordo com o autor do projeto, deputado Sebastião Navarro Vieira, a intenção não é anular a ação fiscal no Estado, mas criar uma consciência cidadã nos contribuintes e impedir arbitrariedades na emissão de multas e nas relações entre Estado e cidadão.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Kemil Kumaira (PSDB), que a presidiu, Sebastião Navarro Vieira (PFL), Ajalmar Silva (PSDB), Arnaldo Penna (PSDB), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Sebastião Helvécio (PPB) e Antônio Júlio (PMDB).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 031-2907812