STF concede liminar contra emenda aprovada pela ALEMG

O Executivo estadual conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), medida cautelar suspendendo, até decisão final, os efeitos pretendidos pela Emenda à Constituição 31, aprovada no final do ano passado, que trata do repasse dos duodécimos para a Assembléia, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Na Reunião Ordinária de ontem foi lida correspondência do presidente do STF comunicando a concessão de liminar ao Governo do Estado, em ação direta de inconstitucionalidade movida contra a Assembléia Legislativa. A decisão foi tomada em sessão plenária do Supremo no último dia 5, pelo voto da maioria dos ministros, e o mérito da questão ainda será julgado.

A Emenda à Constituição nº31, promulgada em 30/12/97, altera o artigo 162 da Constituição do Estado e determina que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, aí compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, deverão ser entregues em duodécimos até o dia 20 de cada mês. De acordo com o parágrafo 1º, o repasse será feito mediante crédito automático em conta própria de cada órgão pela instituição financeira centralizadora da receita do Estado.

Além de suspender, até decisão final, a validade da emenda, o Supremo também suspendeu a eficácia da expressão "sob pena de crime de responsabilidade" que consta do parágrafo 2º do artigo 162. O parágrafo dispõe que "é vedada a retenção ou restrição ao repasse ou emprego dos recursos atribuídos aos órgãos mencionados no caput deste artigo, sob pena de crime de responsabilidade". A emenda deveria produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.

Projetos aprovados
Na Reunião Extraordinária da manhã de ontem, vários projetos constantes da pauta tiveram a discussão encerrada. Na Reunião Ordinária, foi aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.114/97, do deputado Raul Lima Neto (PL), que torna obrigatória a existência de instalações sanitárias de uso gratuito para os passageiros em terminais rodoviários e pontos de parada de ônibus intermunicipais. Foi rejeitada a emenda nº1 ao projeto. Também em 2º turno, foi aprovado o PL 1.393/97, da CPI do Sistema Penitenciário, que estabelece que será de competência da Secretaria de Justiça o transporte de preso provisório ou condenado, nas hipóteses legais de transferência ou saída do estabelecimento penal. De acordo com o projeto, a Polícia Militar oferecerá escolta ao transporte prisional quando a segurança assim o exigir. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com as emendas de números 1 a 5, da Comissão de Direitos Humanos.

Comissão do Orçamento
O presidente leu comunicados de líderes de partidos indicando nomes dos deputados que vão participar da Comissão que vai analisar o projeto de lei do Orçamento 99. O deputado Antônio Júlio, líder do PMDB, indicou os deputados Anderson Adauto e Antônio Júlio, em substituição aos deputados Antônio Roberto e Arnaldo Canarinho. O líder do PFL, deputado Bilac Pinto, indicou o deputado Rêmolo Aloise, em lugar do deputado Jorge Hannas. O deputado Alberto Pinto Coelho, líder do PPB, indicou o deputado Luiz Fernando Faria, em substituição ao deputado Antônio Genaro.

Requerimentos deferidos
Ainda na Reunião Ordinária de ontem, a Presidência deferiu seis requerimentos. O primeiro, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), solicita que o PLC 34/98, de sua autoria, seja encaminhado à Comissão de Administração Pública, uma vez que a Comissão de Defesa do Consumidor perdeu prazo para emitir parecer. O segundo, do deputado Ivair Nogueira (PDT), pede que o PL 1.754/98, de sua autoria, seja encaminhado à Comissão de Saúde, em virtude de perda de prazo pela Comissão de Justiça. Outros três requerimentos, do deputado Péricles Ferreira (PSDB), solicitam que os PLs 1.913/98, 1.914/98 e 1.945/98 sejam encaminhados à Comissão de Fiscalização Financeira, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu prazo para emitir os pareceres. Finalmente, foi deferido requerimento do deputado José Militão (PSDB) pedindo que o PL 1.259/97, de sua autoria, seja incluído em ordem do dia porque a Comissão de Fiscalização Financeira perdeu prazo para emitir seu parecer.

Requerimento aprovado
O Plenário aprovou requerimento do deputado Wilson Pires (PFL), presidente da CPI dos Medicamentos Falsos, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 30 dias.

---

Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 031-2907812