PL sobre concurso para cartório recebe parecer

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem (17/11), em 1º turno, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.940/98, do deputado Ivair Nogueira (PDT), com as emendas nº 1 e nº 2. O projeto estabelece normas para concursos públicos realizados pelo Estado, obrigando as autoridades, ao promoverem concurso público, a indicarem, no edital, o município em que serão realizadas as provas de conhecimento e o local para a entrega dos comprovantes de títulos. O projeto dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da realização de concursos para o preenchimento das serventias notariais do Estado. Para o relator, deputado João Leite (PSDB), "a obrigatoriedade de concurso público prevista em nosso ordenamento constitucional, além de propiciar maior igualdade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, constitui-se no meio técnico posto à disposição da Administração para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público".

Segundo o relator, a emenda n.º 1 tem como objetivo suprimir o artigo 3º do PL 1.940/98, pois a medida por ele preconizada, além de burlar o instituto constitucional do concurso público, revela-se "totalmente inadequada e incompatível com a norma contida no artigo 35 da Lei Federal 8.935 de 1994". Ele justificou que sua conclusão foi motivada pelo fato de que o artigo 3º do projeto de lei criava possibilidade de que o cidadão designado a título precário para o exercício de atividades notariais e de registro fosse mantido em definitivo neste serviço, já que a respectiva serventia seria considerada vaga, possibilitando a abertura de concurso público, se ele morresse, se se aposentasse de forma facultativa, se considerado inválido, se renunciasse ou se perdesse a delegação em virtude da aplicação de penalidade por infração disciplinar.

A Comissão aprovou, ainda, parecer de 2º turno favorável ao PL 1.390/97, do deputado Paulo Schetttino (PTB), que dispõe sobre a Caixa Beneficente dos ex- Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais. Também recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, o PL 1.810/98, do governador do Estado, que altera o anexo da Lei 12.425, de 27 de dezembro de 1996, reduzindo a taxa de expediente relativa a determinados atos administrativos do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Os dois projetos tiveram como relator o deputado Ambrósio Pinto (PTB).

REQUERIMENTOS - A Comissão aprovou requerimento do deputado José Militão (PSDB) solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/98, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que dispõe sobre o Código de Defesa do Contribuinte, pelo fato de o relator não estar em condições de emitir o seu parecer. Foi aprovado, ainda, requerimento da Comissão de Defesa do Consumidor que torna obrigatória a inserção, na nota fiscal, do valor da taxa de juros cobrada nas vendas a prazo.

PRESENÇAS - Participaram da reunião os deputados José Militão (PSDB), que a presidiu, Geraldo Nascimento (PT), Ambrósio Pinto (PTB) e João Leite (PSDB).

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