Fórum vai discutir organização do Tribunal de Contas

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais vai promover um Fórum Técnico para discutir a "Organização do Tribunal de Contas". Requerimento nesse sentido foi apresentado, na última sexta-feira (13/11/98), pelo deputado Ermano Batista (PSDB), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/98. Na justificativa para o pedido, o deputado observa que a realização das discussões será importante para que a Assembléia possa se posicionar a respeito das proposições que estão tramitando e tratam da organização do Tribunal de Contas, a exemplo do Fórum para discutir a organização do Poder Judiciário - realizado a requerimento do deputado Durval Ângelo (PT).

Além da PEC 48/98, que trata da criação do Conselho Estadual de Contas dos Municípios, está em tramitação o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/97, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a organização do TC, com a criação de 25 inspetorias regionais. A Assembléia recebeu, nesta semana, o pedido do autor para a devolução do PLC 22/97. O deputado ressalta, entretanto, que o TC não vem cumprindo o prazo legal para que as contas dos municípios sejam julgadas, o que justifica a discussão sobre a melhor maneira de estruturar o órgão. A Lei Complementar 33, de 28/6/94, determina, no art. 13, inciso II, que as contas das Prefeituras sejam julgadas em 360 dias, a partir do recebimento.

A mesma lei, no parágrafo único do artigo 5º já autoriza a criação de 10 inspetorias do Tribunal de Contas em cada uma das macrorregiões do Estado, "destinada a auxiliar o desempenho de suas funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das administrações estadual e municipal". Esse é o artigo que o PLC 22/97 pretende modificar, substituindo as macrorregiões pelas administrações regionais.

Para o Fórum Técnico sobre a "Organização do Tribunal de Contas", deverão ser convidados, além de prefeitos mineiros, representantes de tribunais de outros Estados, para que possam relatar as diferentes experiências na fiscalização de contas dos governos estaduais e municipais. Rio Grande do Sul e São Paulo, por exemplo, contam com inspetorias regionais dos respectivos Tribunais de Contas. Bahia e Goiás, que têm respectivamente 415 e 184 municípios, têm um Tribunal de Contas para o Governo Estadual e um outro para julgar as contas dos municípios, assim como Ceará e Pará.

Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo têm, ainda, outro diferencial - um Tribunal específico para julgar as contas da capital. A criação do Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro e do de São Paulo foi possível porque ocorreu antes da Constituição Federal de 1967, que permitia uma corte específica para municípios com mais de um milhão de habitantes. Essa possibilidade, no entanto, não existe mais porque foi proibida pela Constituição Federal de 1988.

A data de realização do Fórum Técnico e os nomes dos convidados serão definidos futuramente.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 031-2907812