Orçamento mostra confronto entre Judiciário e Executivo

O desencontro de números entre o governo do Estado e o Poder Judiciário deu o tom dos debates sobre o tema" Orçamento do Judiciário de Minas Gerais". O secretário de Planejamento e Coordenação-Geral do Estado, Marcus Pestana, primeiro expositor, relatou as dificuldades do Estado nesse momento e assinalou como importantes a reforma e modernização do Estado e a necessidade do ajuste fiscal para contenção do déficit público. O orçamento proposto para 1999 prevê um crescimento de 4%, em relação ao orçamento que está sendo executado, com destinação de R$476 milhões para o Tribunal de Justiça. O desembargador José Fernandes Filho disse que o Orçamento do Estado continua a ser feito com "despesas previstas e receitas prováveis", produzindo um documento irrealista. Ele afirmou que o acréscimo de 4% não é suficiente para atender ao Tribunal, que, neste ano, de um orçamento previsto de R$456 milhões, já gastou, até o mês de outubro, R$ 502 milhões, com defasagem, em relação ao orçado, de 7,33%".

José Fernandes Filho explicou que o orçamento do Judiciário para o próximo ano foi feito com base na despesa de maio deste ano, agregando-se o indispensável para um mínimo de modernização da instituição. Entre valores agregados, destacam-se aqueles necessários para o provimento de 698 cargos que se encontram vagos; a implantação do plano de carreira, por exigência da Lei 12.993, e para a criação de cargos na estrutura administrativa dos juizados especiais. O Tribunal propõe que o orçamento seja de R$764 milhões.

O presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juiz Elpídio Donizetti, disse que o Judiciário não está aparelhado para atender ao aumento de demanda de seus serviços e que a este fato se deve a pecha de "morosos" que se atira sobre a magistratura. Ele comparou o orçamento destinado ao Tribunal de Justiça dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, e São Paulo. "O Estado do Rio de Janeiro, que possui quatro milhões de habitantes a menos que Minas Gerais, destina 6,58% do orçamento global ao Tribunal de Justiça, que tem um orçamento de R$1.170 milhões, enquanto que Minas destina 2,9% do orçamento global ao TJ, com R$456 milhões" Donizetti disse também que a sociedade mineira precisa decidir que tipo de Justiça deseja. "Se é um Judiciário independente ou humilhado, que tem de bater às portas do Poder Executivo a cada mês, em busca de recursos", finalizou.

O desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, também defendeu a necessidade de o Judiciário contar com orçamentos que permitam, ao Poder, melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. Ele lembrou que a Justiça é uma atividade essencial do Estado e que, em todo o Mundo, suas atribuições só podem caber ao Estado, que precisa fornecer condições para o seu funcionamento. Adroaldo Fabrício afirmou que a Lei Rita Camata, que limita em 60% das receitas do Estado o gasto com a folha de pessoal, não pode ser um referencial para o Judiciário, que tem grande parte de seu orçamento comprometido com o pagamento de servidores. "Fica difícil aplicar qualquer tipo de redutor em um orçamento extremamente rígido, onde as despesas são basicamente com pessoal", disse.

O representante da equipe de transição do Governo Itamar Franco, José Luciano Pereira, disse que a reivindicação do Judiciário de contar com uma fatia maior no orçamento estadual de 1999 será estudada com atenção. "Judiciário e Legislativo devem esperar, do governador eleito, um comportamento de parceria e de respeito. Estou autorizado a dizer que a análise dos pleitos será feita conjuntamente pelos três poderes", assegurou. Luciano Pereira sinalizou, ainda, com a possibilidade da Justiça mineira ganhar mais recursos no próximo governo. "Saio daqui sensibilizado com o quadro e as necessidades do Judiciário de Minas Gerais", finalizou.

Na fase de debates, o deputado Durval Ângelo (PT) defendeu mais recursos para o Tribunal de Justiça e criticou o fato de a Comissão de Compatibilização Orçamentária não ter conseguido chegar a um consenso sobre os orçamentos do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Ele também questionou os debatedores sobre as dificuldades na liberação dos duodécimos do orçamento do Poder Judiciário. Com relação ao trabalho da Comissão, o secretário Marcus Pestana argumentou que o Executivo decidiu transferir, para o Legislativo, a continuidade dos esforços de compatibilização porque o prazo para fechamento da proposta orçamentária não permitiu que as negociações prosseguissem até que se chegasse a um consenso.

Já o desembargador José Fernandes Filho confirmou que os duodécimos não têm sido repassados nos prazos previstos, o que levou o Tribunal de Justiça a sugerir que fosse feito um protocolo de intenções sobre os repasses. Desde então, declarou, o acordo tem sido cumprido. Ele disse, ainda, que o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil tem defendido o seqüestro de recursos nos casos em que os Executivos não repassam regularmente os duodécimos dos demais poderes.

A presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância de MG (Sinjus-MG), Edilane das Graças Andrade, também participou dos debates e falou que o orçamento proposto pelo Executivo é "ridículo", e não dá condições para que o Poder Judiciário possa funcionar a contento. Ela lembrou a importância do trabalho que vem sendo feito pelos Juizados Especiais, "apesar de não contarem com estrutura nem funcionários". Em todo o Estado, informou, há sete mil servidores na Justiça de 1ª Instância e 1,2 mil na Justiça de 2ª Instância.

Os trabalhos do Fórum Técnico, na parte da tarde, foram coordenados pelo deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL).

---

Responsável pela informação: Chico Morais - ACS - 031-2907812