Unificação de Tribunais gera poLêmica durante Fórum

O Fórum Técnico "Organização do Poder Judiciário - Novas Perspectivas" promovido pela Assembléia Legislativa, teve prosseguimento na manhã de ontem, (13/11) com exposições e debate sobre os projetos que tramitam na Assembléia e são de interesse do Poder Judiciário. Coordenado pelo deputado Durval Ângelo (PT), o Fórum reuniu desembargadores, juízes, representantes do Ministério Público, advogados e estudantes de Direito.

Na fase de exposição, o ex-primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Bady Raimundo Cury, defendeu a unificação dos tribunais de Justiça e de Alçada, com aumento do número de juízes e de servidores e um melhor aparelhamento do órgão. Na sua concepção, 6.400 servidores e 654 juízes para atender a 280 comarcas em todo Estado são insuficientes. "Não podemos ter uma população pacificada sem um trabalho eficaz do Poder Judiciário".

Já o juiz presidente do Tribunal de Justiça Militar, coronel PM Jair Cançado Coutinho posicionou-se totalmente contra a unificação do Tribunal Militar. "A justiça militar é altamente especializada porque julga especificamente processos envolvendo policiais militares e não bandidos. São pais de família, e profissionais especializados em segurança. Daí a necessidade de se julgar não somente o crime, mas a ação do militar", frisou.

TRIBUNAL ENXUTO
O coronel Jair Coutinho disse que o Tribunal Militar, ao contrário do que se imagina, não é corporativista, e apresenta índices de condenação da ordem de 80% dos casos de militares envolvidos em crimes. "O Tribunal de Justiça age com rigor para condenar, e com coragem para absolver", observou o coronel. Ele destacou o orçamento do Tribunal de Justiça que representa 0,052% do orçamento do Estado e 1,4% da dotação do Poder Judiciário, considerado como órgão enxuto, célere, dinâmico e rápido, capaz de levar de 3 a seis meses para julgar processos militares.

Outro expositor, o presidente em exercício do Tribunal de Alçada, Tibagy Salles de Oliveira salientou que a unificação dos tribunais não representa a extinção dos órgãos, mas uma fusão traduzida em avanço, progresso e modernidade da justiça.

PROFESSOR PEDE CAUTELA
Para o diretor da Faculdade de Direito da UFMG, professor Ariosvaldo de Campos Pires, é importante que se aguarde um pouco o resultado da fusão dos tribunais realizada em outros Estados para que se faça a implantação em Minas Gerais. Ele defendeu o enxugamento da máquina judiciária com a extinção de assessorias de recrutamento amplo, a implantação de apenas um cargo de confiança, sendo os demais providos através de concurso público. Concluiu defendendo a implantação de uma melhor estruturação para a Defensoria Pública e uma remuneração mais justa para o defensor público.

O presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Olavo Antônio de Morais Freire, defendeu o projeto de lei 951/98, que trata da fixação do subsídio mensal para o Ministério Público, "que irá valorizar seus membros, do ponto de vista social". Moraes Freire ressaltou também que o órgão possui uma estrutura diminuta, onde o promotor é o próprio datilógrafo e serventuário, exercendo outras funções da alçada de auxiliares.

EXPERIÊNCIA FLUMINENSE
Convidado a falar sobre a fusão dos tribunais no Rio de Janeiro, o presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado, desembargador Tiago Ribas Filho, falou sobre a importância de haver interesse comum em torno da proposta, o que foi fundamental para viabilizar a aprovação do projeto pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro. Ele teceu um paralelo entre o Poder Judiciário antes e depois da fusão, afirmando que "o Judiciário hoje é mais aberto, mais transparente".

Ribas entende que a fusão dos tribunais deverá reduzir três estruturas administrativas, três quadros de servidores que oneram sobremaneira o orçamento de cada tribunal . "Fizemos um grande esforço para enxugar a máquina, com a extinção, de uma só vez, de 402 cargos em comissão e funções gratificadas, quando da unificação da segunda instância. A nova estrutura da Justiça, com incorporação dos servidores em um único quadro, fusão do patrimônio de cada tribunal, reduziu custos e agilizou os trabalhos", concluiu o desembargador carioca.

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