Desembargador defende orçamento para o Judiciário

Caso não seja possível ao Estado de Minas Gerais prover o Judiciário dos recursos reivindicados para o Orçamento de 1999, ninguém poderá cobrar um Poder mais ágil e moderno, na visão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Lúcio Urbano. Ele foi o primeiro palestrante do Fórum Técnico "Organização do Poder Judiciário: novas perspectivas", que foi aberto, nesta quinta-feira (12/11/98), na Assembléia Legislativa, pelo 1º vice-presidente, deputado Cleuber Carneiro (PFL). Segundo o desembargador, o Judiciário consegue julgar apenas 60% dos processos que são distribuídos a cada ano. Em 1990, o total de processos chegou a 6.732 e, até o dia 30 de setembro de 1998, esse número foi de 20.482, podendo atingir 1 milhão de processos até o final do ano. "Ano a ano, há um represamento de quase metade dos processos e, com o correr do tempo será impossível dar uma pronta resposta às demandas do povo mineiro", afirmou.

Lúcio Urbano disse que a proposta do Judiciário para o Orçamento é a ideal para cumprir as metas do Judiciário de informatizar todas as comarcas mineiras até junho de 1999, estender o Serviço de Informações Processuais (Sinpro) - hoje restrito à comarca de Belo Horizonte, e investir na atualização de magistrados e funcionários. Ele ressaltou a redução do quadro de servidores em função de aposentadorias precoces - resultado da tramitação lenta da reforma previdenciária no Congresso Nacional. Segundo ele, só com o anúncio da reforma aconteceram 1.278 aposentadorias.

Para o presidente do Tribunal, o Judiciário permanece sendo um Poder desconhecido de grande parcela da sociedade brasileira que, por isso, não reclama ao Congresso pela modernização. Ele lembrou que a Constituição Mineira de 1989 conferiu autonomia financeira e administrativa ao Judiciário, para ele "um nome pomposo e irreal" porque os recursos ainda são "atrelados à boa vontade e compreensão do Executivo". Ele protestou, ainda, contra as críticas sobre os vencimentos de juízes e desembargadores. Segundo ele, um desembargador recebe R$ 6 mil, isso após 20 anos de trabalho para atingir a corte superior. "É fácil jogar pedra contra o Judiciário porque ele não tem como defender-se", afirmou.

DISCUSSÃO ABERTA
O procurador-geral de Justiça, Epaminondas Fulgêncio, lembrou que o Ministério Público, sob o ponto de vista técnico, não faz parte do Judiciário, mas que a participação no Fórum Técnico é importante porque a instituição trabalha em conjunto com aquele Poder. Para ele, a posição do Judiciário é resultado de um problema cultural: "O povo entende que o Estado é o Executivo e o resto é seu apêndice". Ele voltou a abordar a questão do orçamento, dizendo que é importante a Comissão de Compatibilização Orçamentária debater de público a questão, para que a população saiba com clareza e transparência as razões das reivindicações do Judiciário e do Ministério Público. A Comissão reúne representantes dos três Poderes para discutir o Orçamento Estadual, a cada ano.

Epaminondas Fulgêncio lembrou, também, que foi com a Constituição da República de 1988 que o Judiciário obteve o reconhecimento e que, portanto, são normais as reivindicações de pessoal, de estrutura física e material. Em relação ao Ministério Público, ele ressaltou a atuação na Defesa do Consumidor, do Patrimônio Público e a criação da Promotoria de Defesa da Ordem Econômica e Tributária. O procurador-geral disse que 90% do orçamento do Ministério são comprometidos com pagamento de pessoal.

UNIFICAÇÃO DE TRIBUNAIS
O diretor da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Petrônio Garcia Leão, disse que, até 1988, o Judiciário era um poder apenas nominalmente. "O Judiciário sempre foi o filho enjeitado da República", afirmou. Na visão dele, ainda falta a estrutura necessária para que o Poder exerça as competências que lhe são destinadas pelas Constituições Federal e Estadual. Ele repetiu que a autonomia financeira e administrativa estão atreladas à boa vontade dos outros poderes e afirmou que todos os magistrados estão se desdobrando para tentar oferecer uma resposta rápida aos anseios da comunidade. Segundo ele, é por isso que foram enviados alguns projetos à Assembléia, para "dividir com representantes do povo a responsabilidade pela morosidade e a alegada ineficiência". Para Petrônio Leão, a unificação dos Tribunais de Justiça e de Alçada está sendo proposta em um momento inoportuno. "Acho que é uma questão irreversível, mas depois de devidamente preparada", disse.

O último palestrante foi o presidente da OAB/MG, Marcelo Leonardo. Ele defendeu a unificação dos tribunais ressaltando que, dos 27 estados brasileiros, apenas cinco tinham mais de um tribunal. Hoje, apenas três ainda não fizeram a unificação. "Essa é a única proposta que pode reduzir despesas", afirmou. Entre outras vantagens, apontou a unificação de estruturas e superposição de atividades idênticas, a eliminação de dúvidas de competência e a unificação da jurisprudência. Sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/98, ele questionou a proposta de que a nomeação de juízes e desembargadores fique a critério da Corte Suprema. "Ou precisamos ou não precisamos. Por que fazer a conta-gotas se a necessidade está demonstrada?", argumentou. Ele criticou, no entanto, o Projeto de Lei (PL)1.942/98, por não prever a criação de cargos efetivos para as secretarias, mas sim de quatro assessores em cargos comissionados de recrutamento amplo. "A OAB é contra toda e qualquer forma que abra caminho para o nepotismo", ressaltou.

Ele defendeu, ainda, o envio à Assembléia de um projeto com a nova divisão e organização judiciária, além da aprovação da proposta orçamentária da forma como foi enviada pelo Tribunal de Justiça. Para ele, um Estado neoliberal, que privatiza para cuidar da saúde, educação, segurança, etc, tem que traduzir essa política investindo no Judiciário.

DEBATES
Na fase de debates, coordenada pelo deputado Arnaldo Penna (PSDB), o deputado Durval Ângelo (PT) questionou o diretor da Amagis sobre o posicionamento da entidade na unificação dos tribunais. Petrônio Leão reforçou que é a Amagis é favorável à proposta, mas que ele, pessoalmente, é contra uma unificação sem a preparação adequada. O deputado questionou, ainda, o presidente do TJMG, sobre a possibilidade da realização de mutirões para resolver o problema do acúmulo de processos. Lúcio Urbano respondeu que isso seria um paliativo e que não há recursos porque o Tribunal teria que pagar o deslocamento e diárias para os juízes.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) questionou sobre a existência de garantias de que, com o aumento dos recursos orçamentários, a Justiça será mais ágil. O deputado defendeu a construção de um Estado Democrático de Direito através de um "acordo social", com a participação dos poderes públicos. Para ele, a definição das prioridades do Estado deveria ser feita com a instituição do orçamento participativo.

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