Comissão discutirá patrocínio a Enduro da Independência

A Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (11/11/1998), requerimento do deputado Marcos Helênio (PT), solicitando que seja realizada uma reunião para discutir o repasse financeiro de R$ 1,5 milhão, concedido pela Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig) ao "Enduro Internacional da Independência", a título de patrocínio. Serão convidados para a reunião o presidente da Comig, Carlos Cotta; os demais diretores da empresa e os acionistas ou seus representates, participantes da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21 de agosto de 1998. Foi nessa assembléia que se deliberou a respeito do patrocínio.

Outro requerimento aprovado, também do deputado Marcos Helênio, solicita a realização de uma audiência pública para ouvir representantes do Sindipúblicos (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais) e da Associação dos Servidores na Secretaria de Estado do Interior e Justiça de Minas Gerais, a respeito da inclusão dos servidores penitenciários entre os beneficiários do Projeto de Lei (PL) 924/96, do deputado Alencar da Silveira Júnior. O projeto permite a entrada gratuita de policiais civis e militares em eventos esportivos e espetáculos públicos realizados em praças de esportes e estádios de propriedade de Minas Gerais.

PARECER PELA REJEIÇÃO
A Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa aprovou, ainda, nesta quarta-feira (11/11/1998), parecer pela rejeição de emenda n.º 4, apresentada em Plenário pelo deputado Tarcísio Henriques (PSDB) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/98. O projeto, apresentado pela CPI do Sistema Penitenciário, está sendo analisado em 1º turno e tem como objetivo alterar a Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais (Lei 5.406, de 16/12/1965). Dessa forma, lei complementar vai dispor sobre a estruturação da Polícia Civil, ao contrário do que determina a norma vigente, segundo a qual o Poder Executivo fixará a estrutura e as atribuições de órgãos, extinguindo-os, modificando-os ou instituindo-os por meio de decreto.

A emenda em discussão pretende reservar, nos prédios do Fórum das comarcas do interior, espaço para a instalação de escritório da Defensoria Pública idêntico ao reservado ao Ministério Público. O relator, deputado Ajalmar Silva (PSDB), argumentou que, embora a proposta seja relevante, a emenda trata de assunto estranho ao projeto. O deputado ressaltou que o artigo 228, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia veda o recebimento de emenda que não seja pertinente ao assunto tratado na prposição principal. Caberá, agora, ao Plenário, votar o projeto e a emenda.

ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS
Foi aprovado parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.813/98, do deputado José Militão (PSDB), que visa a isentar as entidades de assistência social reconhecidas pelo Estado de Minas Gerais como de utilidade pública do pagamento de emolumentos cartorários para a autenticação de documentos. O relator da matéria foi o deputado Arnaldo Penna (PSDB). Ele lembrou, que os emolumentos foram estabelecidos em lei específica, quando alguns benefícios antes conferidos às entidades assistenciais foram eliminados. O parecer ressalta que, se as entidades são consideradas de utilidade pública por prestarem serviços de grande relevância para a sociedade, "nada mais justo do que isentá-las do pagamento de emolumentos cartorários relativos à autenticação de documentos, em face de sua finalidade social".

IPSEMG
Também foi aprovado parecer favorável, de 1º turno, ao Projeto de Lei 1.699/98, da CPI do Ipsemg, que estabelece a competência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), para arrecadar e aplicar as contribuições cobradas dos servidores do Estado para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social (parágrafo único do art. 140 da Constituição da República). O relator da matéria foi o deputado Ajalmar Silva (PSDB) que lembra, no parecer, que o projeto tem como objetivo dar maior autonomia ao Instituto para arrecadar e gerir seus próprios recursos, que permanecem retidos no Tesouro do Estado.

Ele ressalta que a ausência dos repasses pode comprometer o pagamento de pensões e até o atendimento médico-hospitalar dos servidores públicos, que vêem no Hospital do Ipsemg uma alternativa ao atendimento prestado pelo SUS. "Ao administrar os próprios recursos, por certo, essa autarquia poderá implementar programas e ajustes que vão ao encontro dos interesses dos associados do Ipsemg, modernizando-o e dotando-o dos equipamentos necessários à consecução de seus objetivos", aponta.

AGRICULTURA FAMILIAR
O deputado Arnaldo Penna (PSDB), designado relator do PL 1.202/97, que constitui a Companhia Especial de Implantação e Consolidação de Modelos de Agricultura Familiar e Assentamentos Agrários (Ceic-Agrícola), opinou pela rejeição da proposta. O parecer, no entanto, não foi votado porque o deputado Marcos Helênio (PT), pediu o prazo regimental para analisá-lo. A proposição é de autoria da deputada Maria José Haueisen (PT) e está sendo apreciada em 1º turno.

O PL 1.696/98, do deputado Anderson Adauto (PMDB), não foi analisado na reunião desta quarta-feira (11/11/1998) porque o relator, deputado Arnaldo Penna (PSDB), solicitou o prazo regimental para emitir o parecer de 1º turno. O projeto autoriza o Executivo a indenizar o professor, o regente de ensino ou o servidor do quadro do magistério.

COMPRA DE MOBILIÁRIO
Foi aprovado, ainda, parecer favorável de 2º turno ao PL 1.479/97, do deputado José Bonifácio (PSDB), que dispõe sobre a compra de mobiliário pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual. O relator foi, também, o deputado Arnaldo Penna, que opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Leonídio Bouças (PFL), Ajalmar Silva (PSDB), Marcos Helênio (PT), João Batista de Oliveira (PDT), Sebastião Costa (PFL), José Henrique (PMDB), Mauro Lobo (PSDB), Bené Guedes (PDT), Ivo José (PT) e Paulo Piau (PFL).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 031-2907812