Participação de cooperativas em licitações volta ao debate

O possibilidade de que cooperativas de trabalho possam participar de licitações públicas em Minas Gerais voltou à discussão na Assembléia Legislativa. O Projeto de Lei (PL) 1.543/97, do deputado Paulo Piau (PFL), que trata do assunto, foi discutido nesta quarta-feira (11/11/98) pela Comissão de Administração Pública, com a participação de representantes das cooperativas e das empresas de Asseio e Conservação - contrárias à proposta. A votação do projeto em 2º turno foi adiada, em 30 de junho, em função de um requerimento do deputado José Bonifácio (PSDB), aprovado pelo Plenário.

Na reunião realizada nesta quarta-feira (11/11/98), o deputado Paulo Piau explicou que o projeto foi apresentado para solucionar uma dificuldade de prefeituras na contratação de cooperativas para a prestação de serviços. A dificuldade surgiu com a decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG), segundo a qual cooperativas estariam proibidas de participar de processos de licitação. O deputado, que é o coordenador da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), acredita que isso é uma distorção, visto que a Constituição Federal incentiva o cooperativismo como forma de desenvolvimento econômico e de solidariedade social e que não há proibição expressa na Lei Federal 8.666, que regula as licitações.

EMPRESAS ALEGAM DESIGUALDADE
O presidente em exercício do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais (Seac/MG), Carlos Henrique Ferrara Fernandes, defendeu a posição do TCMG, afirmando que a cooperativa de trabalho não pode atuar na prestação de serviços a terceiros, especialmente a entidades da administração pública, "seja pelas limitações impostas pela legislação original, seja pelo flagrante desvirtuamento de suas finalidades". Segundo ele, a lei que regula a questão é clara ao delimitar como finalidade das cooperativas a mútua colaboração. Ele apresentou um vídeo em que o ministro vice-presidente do Superior Tribunal do Trabalho (TST), Almir Pazzianotto, afirma que 95% das cooperativas de trabalho são constituídas com o único objetivo de suprimir garantias asseguradas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "O que se registra no momento é uma proliferação de falsas cooperativas, destinadas à promoção de fraudes em prejuízo de trabalhadores", afirma o presidente do Seac.

Outro aspecto ressaltado por Fernandes é que as cooperativas têm tratamento privilegiado no aspecto fiscal e que, por isso, a participação delas em processos licitatórios fere o princípio constitucional da isonomia. Segundo ele, as cooperativas sempre terão condições vantajosas em relação a uma empresa na formação dos preços dos serviços porque recebem incentivos e privilégios legais. Ele ressaltou, principalmente, os custos com encargos sociais - que chegariam a 100% para as empresas - além de 7% do valor total da fatura em tributos. Para ele, a aprovação do PL 1.543/97 vai permitir a concorrência entre desiguais. O presidente do Seac ressaltou, ainda, que a administração que contratar cooperativas estará sujeita à responsabilidade subsidiária, caso o cooperado recorra à Justiça do Trabalho para conseguir os benefícios previstos na CLT.

COOPERATIVAS CRITICAM TRIBUNAL
O presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg), Alfeu Silva Mendes, rebateu dizendo que as cooperativas deixaram não são apenas uma alternativa, mas a solução para o problema do desemprego. Segundo ele, atualmente existem 858 cooperativas em Minas Gerais, com 600 mil cooperados - o dobro de cinco anos atrás, quando metade delas eram rurais. Hoje, segundo ele, a tendência é um processo de fusão e incorporação das cooperativas agrícolas para buscar maior competitividade. Em Minas, as cooperativas de trabalho são em maior númerod (272), seguidas das cooperativas de crédito (245) e, em terceiro lugar, as agropecuárias.

Ele protestou contra o parecer do Tribunal de Contas dizendo que ele inibe e coage as prefeituras, que estão constrangidas de contratar ou admitir a participação das cooperativas em concorrências públicas, além de ser contrário à Lei Federal 8.666, que regula as licitações. Para o presidente da Ocemg, o parecer é inconstitucional e cruel para as cooperativas: "Para nós isso é uma faca no peito". Relatou que, após esse parecer, as organizações de cooperativas procuraram a Frencoop, lembrando que o Tribunal não tem competência para legislar. Alfeu Mendes lembrou que, se o parecer for seguido, a Cooperativa Central de Produtores Rurais (CCPL), a Itambé e até a Unimed - que é uma cooperativa de trabalho - estarão proibidas de contratar com o Estado, que ficaria à mercê de multinacionais, que jogariam preços para cima.

Quanto aos direitos trabalhistas, o presidente da Ocemg ressaltou que eles são incorporados ao que o associado recebe, a não ser o INSS, que cada cooperado paga individualmente. Alfeu Mendes ressaltou, ainda, a função social das cooperativas - no caso das de crédito, que cobram menos de quem pega emprestado e pagam mais a quem aplica; e nas de trabalho, em que o contratante paga menos e o trabalhador recebe mais. Citou como exemplo a cooperativa dos catadores de papel, em Belo Horizonte, e uma associação que treina 180 deficientes auditivos na prestação de serviços de informática.

O presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Dejandir Dalpasquale, rebateu as afirmações do presidente da Seac/MG, Carlos Henrique Ferrara Fernandes, assegurando nem a Ocemg nem a OCB apoiam cooperativas falsas. Segundo ele, a cooperativa é uma sociedade de pessoas, não de quotas ou ações. "Não é verdade que as cooperativas têm um dono. O dono é o associado e a culpa é dele se não participa das decisões", observou. Ele criticou, ainda, o Tribunal de Contas, dizendo que ele é um órgão auxiliar da Assembléia Legislativa e não tem função de legislar. "Como pode um parecer ser transformado em lei?", questionou. Ele ressaltou, ainda, que as cooperativas têm condições de dar um preço menor e fazer concorrência.

POSTOS DE TRABALHO
O assessor jurídico do Seac/MG, José Costa Jorge, disse que principal óbstáculo da discussão é a concorrência pública entre desiguais. Para ele, é necessário desmitificar e tirar o caráter ideológico da discussão: "Não tem empresário bicho-papão fazendo cara feia para as cooperativas", afirmou. Segundo o assessor, a participação de cooperativas não cria novos posots de trabalho e o cooperado não terá garantias trabalhistas mínimas. "Estamos simplesmente rasgando a CLT?", questionou.

José Costa Jorge reconheceu a seriedade da Ocemg e da OCB, mas disse que as cooperativas que trabalham na área de asseio e conservação são, "no mínimo suspeitas". "Vamos concorrer com quem tem privilégios institucionalizados e, ainda por cima, atua na marginalidade", afirmou. Segundo ele, nenhum empresário seria contra a concorrência, desde que fossem garantidas algumas salvaguardas, como o respeito ao piso salarial da categoria, além dos encargos sociais e tributos. Ele negou que a entidade esteja defendendo cartel ou corporativismo, lembrando que o segmento é o que mais emprega mulheres e o que mais recolhe ISS às prefeituras.

MÃO-DE-OBRA
O deputado João Batista de Oliveira (PDT) defendeu que a discussão fosse restrita a empresas e cooperativas sérias. "Proponho que não se fale de cooperativas fantasmas ou teremos que falar de empresas que preferem contratar mulheres com laqueadura, que exigem atestado de que elas não estão grávidas ou não aceitam empregados de certa idade", contrapôs. Na opinião do deputado, o que está ocorrendo é uma queda de braço pelo monopólio da exploração de mão- de-obra. Ele disse não ver legitimidade na defesa feita pelos sindicatos de empregados que, para ele, são "sócios da exploração", por viverem à custa de contribuição compulsória dos trabalhadores.

O deputado Mauro Lobo (PSDB), por outro lado, lembrou que a geração de postos de trabalho é o grande desafio social do Brasil. Para ele, o trabalhador precisa ter a alternativa de escolher se quer trabalhar como autônomo ou cooperado, ou se quer as garantias previstas na CLT.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Arnaldo Penna (PSDB), Marcos Helênio (PT), José Henrique (PMDB), José Militão (PSDB), Bené Guedes (PDT), Ivo José (PT) e Leonídio Bouças (PFL), Ajalmar Silva (PSDB) e Mauro Lobo (PSDB), que se revezaram na presidência da reunião.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907812