Relator apresenta substitutivo ao PLC 22/97

Criação de uma superintendência regional do Tribunal de Contas (TCE) em cada uma das 12 macrorregiões do Estado; de 12 cargos em comissão, de recrutamento amplo, de superintendente regional; e de 12 cargos de fiscal de contas, também de recrutamento amplo, e indicação dos titulares dos cargos pela Assembléia Legislativa e pelo TCE. Isto é o que propõe o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/97, apresentado nesta quarta-feira (11/11) na Comissão de Constituição de Justiça pelo relator da matéria, deputado Ermano Batista (PSDB). O parecer não chegou a ser votado porque o deputado Gilmar Machado (PT) pediu vista, e deverá ser apreciado na próxima reunião da Comissão. De acordo com o artigo 136 do Regimento Interno, o prazo para vista do projeto é de 24 horas.

O PLC 22/97, de autoria do Tribunal de Contas, deu entrada na Assembléia no dia 7 de abril de 1997, mas só agora está sendo analisado em 1º turno. Originalmente, o projeto propõe a instalação de uma inspetoria regional do Tribunal de Contas em cada uma das 25 Regiões Administrativas do Estado, "destinada a auxiliar o desempenho de suas funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das administrações estadual e municipal".

Na reunião desta quarta-feira, antes da leitura do parecer pelo relator, o deputado Marcos Helênio (PT) apresentou requerimento solicitando que o projeto não fosse analisado pela Comissão, uma vez que o presidente do TCE encaminhou ofício à Assembléia, na última quinta-feira, pedindo a retirada do PLC. Por quatro votos a um, o requerimento foi rejeitado pelos deputados. O deputado Ermano Batista justificou seu substitutivo argumentando que reconhecia a necessidade de o Tribunal ter "maior eficácia em suas ações de controle externo da administração pública", mas que as dificuldades financeiras por que passa o Estado recomendam uma redução de gastos, o que seria alcançado com a criação de apenas 12 superintendências regionais em lugar das 25 inspetorias propostas no projeto original. O pedido de retirada do projeto de tramitação, feito pelo presidente do TCE, deverá ser decidido na reunião de Plenário desta quinta-feira.

Terminal rodoviário - Na mesma reunião, a Comissão aprovou, em 1º turno, parecer do deputado Antônio Júlio (PMDB) favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.756/98, do deputado José Militão (PSDB), que trata de isenção do pagamento de utilização do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte. O relator acatou, em seu parecer, emendas apresentadas pelo deputado Marcos Helênio extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 1999, todas as tarifas de utilização do Terminal.

Criança e adolescente - Também recebeu parecer favorável, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, o PL 1.811/98, do governador do Estado, que cria o Plantão Interinstitucional previsto no artigo 88, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O relator foi o deputado Antônio Genaro (PPB). A Comissão também aprovou parecer favorável ao PL 1.828/98, do procurador-geral de Justiça, que extingue a Gratificação de Apoio ao Ministério Público e a Gratificação Especial, incorporando seus valores ao vencimento básico do servidor. A matéria foi relatada pelo deputado Antônio Júlio. Outro projeto que teve parecer favorável foi o PL 1.849/98, do deputado Miguel Barbosa (PSD), que trata da concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular, criar e amparar entidades públicas atuantes nas áreas de saúde, educação e assistência social. O relator foi o deputado Antônio Júlio.

Já o PL 1.833/98, do deputado Anivaldo Coelho (PT), que concede desconto para os desempregados no valor das passagens dos ônibus intermunicipais, recebeu parecer pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade. O parecer será, agora, votado pelo Plenário; e a matéria só continuará tramitando se o parecer for rejeitado. O relator foi o deputado Antônio Júlio.

Pedidos de vista - Dois projetos não tiveram os pareceres votados em virtude de pedidos de vista formulados pelo deputado Marcos Helênio: o PL 1.754/98, do deputado Ivair Nogueira (PDT), que dispõe sobre a instalação e obrigatoriedade de manutenção programada dos sistemas centrais de ar condicionado; e o PL 1.897/98, do deputado Miguel Martini (PSN), que institui o selo de fiscalização dos atos notariais e de registro. Ambos foram relatados pelo deputado Antônio Júlio, que opinou favoravelmente aos dois projetos.

Doação de imóveis - O PL 184/95, do deputado Ajalmar Silva (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Cruzeiro da Fortaleza, e o PL 748/96, do deputado Antônio Roberto (PMDB), que autoriza doação de imóvel para o município de Alvinópolis, receberam pareceres favoráveis. O primeiro foi relatado pelo deputado Antônio Júlio e o segundo, aprovado com a emenda nº 1, pelo deputado Antônio Genaro. Os demais projetos que estavam na pauta e também tratavam de doações de imóveis para municípios (PLs 749/96, 1.619/98, 1.687/98 e 1.912/98) não foram apreciados devido a requerimento apresentado pelo deputado Antônio Júlio e aprovado pela Comissão. O deputado discordou da inclusão, nos pareceres, de emendas com cláusulas restritivas, que revertem os imóveis para o Estado quando não tiver sido cumprida, no prazo estipulado pela lei, a destinação prevista para o imóvel. Antônio Júlio argumentou que os projetos de doação de imóveis para municípios destinam-se, quase sempre, a regularizar situações que já existem de fato, e que as cláusulas restritivas só dificultam essa regularização. O deputado Ermano Batista manifestou-se favorável às cláusulas restritivas.

Projetos retirados - Outros quatro projetos também não foram analisados, devido a requerimentos pedindo fossem retirados da pauta. São eles: PL 1.541/97, do deputado Bené Guedes (PDT), que acrescenta inciso à lei que dispõe sobre poluição sonora; PL 1.623/98, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que permite que o portador de deficiência tenha acesso a espaços públicos com cães de guia; PL 1.847/98, do governador, que cria extingue cargos de provimento efetivo na Universidade do Estado (Uemg); e PL 1.901/98, do governador, que doa imóveis à Uemg.

Ainda na reunião, o presidente determinou o envio do PL 1.833/98 ao Plenário, para inclusão do parecer na ordem do dia. O PL 1.940/98, do deputado Ivair Nogueira, que tramita em turno único e estabelece normas para concursos públicos, também foi retirado da pauta a requerimento do presidente da Assembléia, em virtude de perda de prazo para que a Comissão emitisse parecer. Finalmente, os deputados aprovaram 15 projetos que tratam de declaração de utilidade pública e dispensam apreciação do Plenário.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Hely Tarquínio (PSDB), que a presidiu, Antônio Júlio (PMDB), Ermano Batista (PSDB), Sebastião Costa (PFL), Antônio Genaro (PPB), Marcos Helênio (PT), Sebastião Helvécio (PPB) e Gilmar Machado (PT).

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