Comissão rejeita parecer sobre Código de Defesa do Contribuinte

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, nesta terça-feira (3/11/98), parecer favorável, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), ao Projeto de Lei Complementar 34/98, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais. Com a rejeição do parecer, foi designado como novo relator o deputado José Militão (PSDB).

Durante a reunião, vários convidados falaram sobre a proposta, que é de autoria do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL). Participaram o subprocurador-geral da Defesa Contenciosa da Fazenda Estadual, Élcio Reis; o presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais (Sindifisco), José Aparecido de Pádua; e o diretor-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg), Geraldo Brinati. Todos eles disseram ser contra o projeto e enfatizaram que "a implantação de um Código de Defesa do Contribuinte significa o favorecimento da sonegação". O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), entretanto, afirmou que sua intenção não é anular a ação da fiscal no Estado, mas criar uma consciência cidadã nos contribuintes.

MAU CONTRIBUINTE
O subprocurador-geral da Defesa Contenciosa da Fazenda Estadual, Élcio Reis, disse que o projeto atenua em demasia a situação do contribuinte, principalmente o que não cumpre com as suas obrigações de repasse do ICMS. Ele acrescentou que o PLC 34/98, além de viciar o mau contribuinte, cria uma área de atrito para quem é um bom contribuinte. Para ele, existem pontos positivos no projeto que poderão ser melhor aproveitados se adaptados à legislação tributária já existente, modernizando-a.

O presidente do Sindifisco, José Aparecido de Pádua, acrescentou que o projeto contraria o princípio da soberania pública e que o sonegador acaba sendo protegido pela legislação. Para ele, a fiscalização só é uma ameaça para quem não cumpre com suas obrigações tributárias. Ele acrescentou, ainda, que em casos de abusos por parte dos fiscais, a lei já ampara o cidadão. "Possuímos uma das corregedorias mais rigorosas do País", destacou.

O presidente da Affemg, Geraldo Brinati, reconheceu a intenção do deputado Sebastião Navarro de criar uma consciência de cidadania nas partes envolvidas - Estado e contribuinte - para assim redefinir as prática e racionalizar os gastos e arrecadação do Estado. Disse, no entanto, que a fiscalização já está bastante comprometida em Minas Gerais devido a falhas estruturais. Para ele, a aprovação de uma legislação que dá poder ao contribuinte de multar o Estado, caso se sinta mal atendido, é um agravante e pode anular a ação dos fiscais.

IMPEDIR ARBITRARIEDADES
O deputado Sebastião Navarro Vieira explicou que o objetivo do PLC 34/98 é beneficiar os contribuintes, que são todos os habitantes do Estado. Ele ressaltou não visa a favorecer a sonegação, mas impedir a arbitrariedade na emissão de multas e nas relações entre Estado e cidadão. "Quero que o cidadão seja mais importante que o Estado, pois este não sentido sem os seus membros", ressaltou. O deputado explicou que, embora o Código pareça uma repetição de outras legislações, ele é inovador pelo fato de consolidar em um código todas as leis que se referem ao direito do contribuinte.

O deputado José Militão (PSDB) também manifestou-se contra o projeto de lei. Para ele, os pontos positivos existentes na proposição poderiam ser melhor aproveitados se inseridos em uma legislação mais abrangente como um Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Geraldo Nascimento (PT), que a presidiu, José Militão (PSDB), Ambrósio Pinto (PTB) e Sebastião Navarro Vieira.

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