TJMG envia sugestão de alteração em projeto sobre subsídios

Foi lido ontem (03/11), durante a Reunião Ordinária de Plenário, ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais através do qual o presidente do TJ, desembargador Lúcio Urbano, encaminha à Assembléia sugestão de alterações no Projeto de Lei (PL) 1.943/98, de autoria do próprio tribunal, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário. A primeira alteração seria no art. 4º e visa reforçar que o abono variável a ser concedido aos membros do Poder Judiciário será nos mesmos termos daquele que foi concedido à magistratura federal, nos termos da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.

Outra alteração proposta seria no art. 5º, onde poderá constar, segundo sugere o ofício, a informação de que a despesa anual, decorrente da fixação do subsídio, importará em R$ 35.309.051,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e nove mil e cinqüenta e um reais), calculados a partir dos vencimentos e quadros atuais. O ofício do Tribunal de Justiça apresenta as alterações como "sugestões" porque o Tribunal não tem a prerrogativa de apresentar proposta de emendas a projetos. Desta forma, a alteração sugerida poderá ser inserida no PL 1.943/98 através de emenda de um deputado ou do relator da matéria numa das Comissões técnicas onde o projeto tramitar.

CONSELHO DE CONTAS
As matérias constantes da pauta de ontem à tarde não chegaram a ser colocadas em votação, porque a Reunião foi encerrada antes, por falta de quórum. Mas foi votado e aprovado requerimento da deputada Maria José Haueisen (PT), solicitando que sejam convidados a prestar esclarecimentos na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sobre o impacto financeiro, nas contas públicas estaduais, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/97, que cria o Conselho Estadual de Contas dos Municípios, um representante do governador eleito; o secretário de Estado da Fazenda, João Heraldo Lima; e um representante dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A matéria já teve encerrada sua fase de discussão, e está na pauta de Plenário desta quarta-feira, dia 4, que tem reuniões convocadas paras as 9, 14 e 20 horas.

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
O presidente Romeu Queiroz (PSDB) leu a designação de Comissão Especial que vai emitir parecer sobre a PEC 61/98, do deputado Tarcísio Henriques (PSDB) e outros. A Proposta dá nova redação ao inciso II do artigo 106 da Constituição do Estado, transferindo para a jurisdição do Tribunal de Alçada de Minas Gerais parte da atual competência recursal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a saber: na área cível, recursos versando sobre registros públicos, matéria fiscal, falências e concordatas; e na área criminal, recursos versando sobre crimes falimentares e dos crimes referentes a tóxicos e entorpecentes. Integram a Comissão os deputados Tarcísio Henriques (PSDB), Sebastião Costa (PFL), José Henrique (PMDB), Bené Guedes (PDT), e Durval Ângelo (PT).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - GCS - 031-2907812