Aprovado o projeto dos cartórios

Depois de muita discussão, acordos e obstrução por parte da oposição, foi aprovado, em 2° turno, na reunião extraordinária da manhã desta quarta-feira (23/12/98), o polêmico Projeto de Lei (PL) 1.940/98, do deputado Ivair Nogueira (PDT), que estabelece normas para concursos públicos realizados pelo Estado de Minas Gerais. A emenda nº1 ao projeto foi rejeitada. Pretende o projeto vedar delegação de competência a terceiros, mediante contrato, convênio ou instrumento congênere, para a elaboração e correção de provas de conhecimento de concurso público. O motivo de toda celeuma foi a inserção de emenda ao projeto propiciando aos titulares de cartórios, que entraram em atividade entre 1988 e 1994, desobrigação de se submeterem a concurso público para continuarem exercendo suas atividades notariais.

Foi aprovado, na mesma reunião, em 1° turno, o PL 1.901/98, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à Universidade do Estado de Minas Gerais, nos municípios de Ouro preto, Ouro Fino, Manhaçu, Pará de Minas, Barbacena, Três Corações e no Bairro União, em Belo Horizonte. O projeto foi aprovado com as emendas 1 e 2. Aprovado também em 2° turno, o PL 1.121/97, do ex-deputado Jorge Hannas, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Estado ao Flamengo Futebol Clube, de Cataguases. Em 2° turno, foi aprovado o PL 1.711/98, do deputado Paulo Piau (PFL), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Assistência Social São Judas Tadeu, de Uberaba. O PL 1.780/98, de autoria do deputado Romeu Queiroz (PSDB), foi aprovado em 2° turno. O projeto autoriza a Ceasa a doar terreno à Polícia Militar de Minas Gerais, onde já funciona o 87° Regimento da PMMG. Aprovado ainda, em 2° turno, o PL 1.820/98, do governador do Estado, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Maripá de Minas.

Os deputados aprovaram, em 2° turno, o PL 1.874/98, do governador do Estado, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Carmópolis de Minas. Ainda do governador do Estado, foi aprovado, em 2° turno, o PL 1.945/98, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Oliveira, e o PL 1.956/98, que autoriza a doação de imóvel à União, na forma do vencido em 1º turno.

REGIÃO METROPOLITANA
Na mesma reunião, os deputados aprovaram, em 2° turno, na forma do vencido em 1º turno, com 51 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/95, do deputado Ivo José (PT), que institui a Região Metropolitana do Vale do Aço. Designado relator em Plenário sobre o PL 1.194/97, do deputado Sebastião Costa (PFL), que altera a Lei 11.962/95, que instituiu as Regiões Administrativas do Estado, o deputado José Militão (PSDB) solicitou prazo regimental para emitir seu parecer. O projeto, que tramita em 1º turno, procura aperfeiçoar a lei, redefinindo a vinculação dos municípios, de acordo com a distância da sede da região administrativa e com a vocação natural e histórica de cada município.

Foi aprovado, em 1° turno, com as emendas 1 a 3, o PL 1.963/98, do deputado Romeu Queiroz (PSDB), que cria serventias do foro extrajudicial nos distritos de Nova Contagem e Retiro, no município de Contagem. Por maioria de votos, foi aprovado, em 2° turno, na forma do vencido em 1º turno, o PL 1.801/98, do deputado Bené Guedes (PDT), que dispõe sobre a política florestal no Estado. Também na área ambiental, foi aprovado, em 2° turno, também na forma do vencido de 1º turno, o PL 1.804/98, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que dispõe sobre a criação de área de proteção ambiental na bacia hidrográfica do Rio Uberaba.

REMUNERAÇAO DO GOVERNADOR
Também foi aprovado, em 1° turno, na forma do substitutivo nº1, o PL 1.976/98, da Mesa da Assembléia, que prorroga a vigência das Resoluções 5.154/94 e 5.180/97, que se referem à remuneração dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos secretários-adjuntos, para o exercício de 1999.

Foi aprovado também, em turno único, o Projeto de Resolução 1.997/98, com a emenda nº1, da Mesa da Assembléia, que dispõe sobre a aprovação das contas da Assembléia Legislativa, no exercício financeiro de 1998. Encerrando a fase de votação, foi aprovado, em 2° turno, o PL 1.936/98, da CPI dos Bingos, que trata da obrigatoriedade de fixação do regulamento dos sorteios nas dependências das casas de bingo.

CÓDIGO DO CONTRIBUINTE É REJEITADO
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/98, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que propunha a criação do Código de Defesa do Contribuinte, foi rejeitado pelo Plenário e a matéria foi arquivada. O projeto, que estava em 2º turno, recebeu 37 votos favoráveis e 2 contrários; mas como se trata de Projeto de Lei Complementar, necessitava do voto favorável da maioria dos membros da Assembléia, ou seja, 39 votos.

Os PLs 1.743/98 e 1.970/98 tiveram a votação adiada a requerimento dos deputados José Militão (PSDB) e João Leite (PSDB), respectivamente. Finalmente, o PL 1.701/98, da CPI do Ipsemg, também não foi votado porque o deputado Miguel Martini (PSN), designado relator em Plenário, pediu prazo regimental para emitir parecer sobre o projeto e as emendas 1 a 4.

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Responsável pela informação: Eustaquio-ACS-0312907812