Deputados limpam a pauta de votação

Com a presença de 51 deputados em Plenário, na reunião extraordinária da manhã desta terça-feira (22/12/98), foram votados 17 projetos constantes da pauta de votação, fruto de acordo de lideranças para apreciar o maior número possível de matérias antes do recesso parlamentar.

Por 48 votos favoráveis, foi aprovada em 2° turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/96, de autoria do deputado Raul Lima Neto (PL), que estende aos servidores públicos militares direitos já assegurados a servidores civis, como vantagens por tarefas insalubres e perigosas. Com o mesmo número de votos favoráveis, foi aprovada, em 2° turno, a PEC 53/98, do deputado Romeu Queiroz (PSDB), que altera os artigos 73, 74, 155, 157 e 158 da Constituição Estadual. A PEC assegura a execução das ações regionais de governo resultantes de propostas priorizadas nas Audiências Públicas Regionais e penaliza as autoridades que não derem cumprimento às decisões plenárias das audiências públicas.

De autoria do deputado Gilmar Machado (PT), foi aprovada, em 2° turno, a PEC 54/98, que acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Constituição. A PEC obriga o Estado a repassar, até o 5° dia útil, às entidades de classe, os descontos consignados em folha e ordens de pagamento dos servidores civis.

IMÒVEIS
Na seqüência da reunião, os deputados aprovaram, em 2° turno, o Projeto de Lei (PL) 1.871/98, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel no bairro São Marcos, na Capital, para construção de uma subestação da Cemig. Aprovaram também, em 1° turno, o PL 748/96, do deputado Antônio Roberto (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Alvinópolis; o PL 1.619/98, do deputado Ajalmar Silva (PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Belo Horizonte; o PL 1.912/98, do governador do Estado, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Capinópolis; e o PL 1.956/98, do governador do Estado, que autoriza o Executivo a doar imóvel à União. Em 2° turno, foi aprovado o PL 184/95, do deputado Ajalmar Silva (PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Cruzeiro da Fortaleza. De autoria do deputado Romeu Queiroz (PSDB), foi aprovado o PL 749/96, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Patrocínio.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
Ainda na reunião extraordinária da manhã de terça-feira, com 50 votos favoráveis, foi aprovado, em 1° turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/98, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais. O projeto foi aprovado com as emendas números 1, 2, 7, 8 e 9. Foi rejeitada a emenda n° 6 e ficaram prejudicadas as emendas 3, 4 e 5.

Foram aprovados também, em 1° turno, o PL 1.668/98, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), que institui o quadro de pessoal das unidades estaduais de ensino; o PL 1.699/98, da CPI do Ipsemg, que estabelece competência ao Instituto para arrecadar e aplicar as contribuições sociais que arrecada; o PL 1.933/98, da CPI dos Bingos, que transfere para a Loteria do Estado de Minas Gerais as atividades da Comissão Permanente dos Bingos; e o PL 1.970/98, do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe sobre o serviço de táxi especial para transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na Região metropolitana de Belo Horizonte.

Encerrando a reunião, os deputados rejeitaram o PL 1.781/98, do deputado Miguel Barbosa (PSD), que propunha a anistia da dívidas de infrações de trânsito em Minas Gerais.

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Responsável pela informação: Eustaquio-ACS-0312907812