Aprovado projeto da Caixa Beneficiente da Ex-Guarda Civil

A Assembléia Legislativa aprovou, em 2° turno, na reunião extraordinária da noite de segunda-feira (21/12/98), o Projeto de Lei (PL) 1.390/97, do deputado Paulo Schettino (PTB), que reestrutura a Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito, transformando-a em serviço social autônomo e dotando-a de autonomia administrativa e financeira. A Caixa está funcionando desde 1927 e, recentemente, perdeu sua natureza previdenciária, passando a atuar com programas de assistência no campo social.

A matéria foi aprovada com 13 emendas apresentadas pela Comissão de Defesa do Consumidor. As emendas 1 e 2 dizem respeito a questões da diretoria administrativa. A emenda n° 3 atribui competência à Assembléia Geral na escolha da Comissão Eleitoral. A emenda n° 4 reduz de 10% para 5% o índice de gratificação paga ao diretor-presidente, jetom a que farão jus os membros do Conselho, em decorrência da participação em reuniões.

A emenda n° 5 transfere para a Assembléia Geral a prerrogativa de aprovação das contas apresentadas pela diretoria. A emenda n° 6 trata das contas da diretoria e a emenda n° 7 procura facilitar a convocação da Assembléia Geral. A emenda n° 8 procura definir a política de valorização dos empregados, propondo um plano de cargos e salários. A emenda n° 9 assegura o prazo de 120 dias para expedição de decreto contendo o novo estatuto da CBGC. A emenda n° 10 transfere para o secretário de Estado da Segurança Pública a prerrogativa de indicar os membros da comissão eleitoral que deverá eleger os sucessores da diretoria.

A emenda n° 11 corrige falha na redação do texto. A emenda n° 12 procura facilitar a administração da CBGC, autorizando a Assembléia Geral dispor dos bens pertencentes ao patrimônio imobiliário da entidade. E, finalmente, a emenda n° 13 procura definir a natureza da relação jurídica entre os empregados da área administrativa da entidade.

Os deputados rejeitaram por maioria de votos o artigo 17, votado em destaque. Ele estabelecia que, até que finde o mandato, os atuais ocupantes da diretoria permanecerão nos respectivos cargos.

SUS-MG
Foi aprovado, em 2° turno, na forma do vencido em 1º turno, o PL 1.709/98, do deputado Leonídio Bouças (PFL), que dispõe sobre o atendimento preferencial do idoso nos diferentes níveis de atenção à saúde no SUS-MG. Por maioria de votos dos presentes, foi aprovado o PL 1.800/98, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Muriaé. Os deputados aprovaram ainda, em 2° turno, o PL 1.814/98, do deputado Leonídio Bouças, que obriga as escolas a tornarem públicos dados escolares relativos ao seu desempenho, como número de alunos matriculados por série, percentuais de evasão e repetência, número de vagas existentes na escola, discriminado por série, visando, efetivamente, melhor informar aos pais e responsáveis pela matrícula de crianças e adolescentes nas escolas.

ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO
Na mesma reunião, foi encerrada a fase de discussão de vários projetos que, no entanto, não chegaram a ser votados por falta de quórum. Foram eles:

Em 2º turno:
* PL 1.494/97, do deputado Gilmar Machado (PT), que isenta de multa por atraso na quitação das taxas de água e luz o servidor público estadual que tiver seu pagamento postergado pelo Governo;

* PL 1.871/98, do governador, que autoriza desapropriação de imóvel;
* PL 184/95, do deputado Ajalmar Silva (PSDB), que autoriza doação de imóvel ao município de Cruzeiro da Fortaleza;

* PL 749/96, do deputado Romeu Queiroz (PSDB), que autoriza doação de imóvel ao município de Patrocínio;

* PL 971/96, do deputado Paulo Piau (PFL), que cria o Fundo de Incentivo à Despoluição Ambiental;

* PL 1.179/97, do deputado Gil Pereira (PPB), que dispõe sobre a política, o gerenciamento e o plano estadual de recursos hídricos;

* PL 1.241/97, do deputado Aílton Vilela (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Três Corações;

* PL 1.384/97, do deputado Baldonedo Napoleão, que cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento do Potencial Turístico da Estrada Real;

* PL 1.467/97, da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui obrigatoriedade de identificação da empresa na parte traseira dos veículos de transporte de carga de sua propriedade;

* PL 1.535/97, do deputado Glycon Terra Pinto (PPB), que autoriza o Executivo a reverter imóvel que menciona ao município de Lajinha;

* PL 770/96, do deputado João Leite (PSDB), que proíbe o transporte de passageiro em pé no serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.

Em 1º turno:
* PL 748/96, do deputado Antônio Roberto (PMDB), que autoriza doação de imóvel para o município de Alvinópolis;

* PL 1.530/97, do deputado Roberto Amaral, que cria ao Programa Estadual de Cidadania no Meio Rural;

* PL 1.616/98, do deputado Ajalmar Silva (PSDB), que autoriza a doação de imóvel ao município de Belo Horizonte;

* PL 1.668/98, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), que altera lei que institui o quadro de pessoal das unidades estaduais de ensino;

* PL 1.699/98, da CPI do Ipsemg, que estabelece a competência do Instituto para arrecadar e aplicar as contribuições sociais de que trata o parágrafo único do artigo 149 da Constituição Federal;

* PL 1.781/98, do deputado Miguel Barbosa (PSD), que dispõe sobre a anistia de dívidas de infrações de trânsito em Minas Gerais;

* PL 1.912/98, do governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Capinópolis;

* PL 1.933/98, da CPI dos Bingos, que transfere para a Loteria do Estado as atividades da Comissão Permanente de Bingos;

* PL 1.970/98, do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe sobre o serviço de táxi especial para transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

PROJETOS QUE RECEBERAM EMENDAS
Ainda na reunião extraordinária de segunda-feira à noite, foi encerrada a fase de discussão, em 1º turno, do PL 1.214/97, do deputado José Militão (PSDB), que dispõe sobre a remuneração de cargo de provimento em comissão para fins de apostilamento e aposentadoria. Durante a discussão, foram apresentadas duas emendas ao projeto, de autoria dos deputados Raul Lima Neto (PL) e Gilmar Machado (PT), e a matéria foi encaminhada para a Comissão de Administração Pública, para parecer.

O PL 1.810/98, que tramita em 1º turno, também teve encerrada a fase de discussão mas não chegou a ser votado porque o deputado Gilmar Machado apresentou duas emendas e o projeto foi encaminhado para a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O projeto é de autoria do governador e reduz os valores da taxa de expediente, para adaptar a cobrança desse tributo à realidade do mercado de carcaça de bovinos, suínos e aves.

CONCURSOS PÚBLICOS
O PL 1.940/98, do deputado Ivair Nogueira (PDT), que estabelece normas para concursos públicos realizados pelo Estado e tramita em 2º turno, teve encerrada a fase de discussão nos termos do artigo 244 do Regimento Interno. O dispositivo determina que nenhuma proposição permanecerá na ordem do dia para discussão, em cada turno, por mais de seis reuniões. Durante a discussão, o projeto recebeu uma emenda do deputado Raul Lima Neto (PL).

Finalmente, ainda na mesma reunião, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/98 teve sua votação adiada a requerimento do deputado Bilac Pinto (PFL); e a Presidência acolheu acordo assinado por todos os líderes para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/98 fosse retirada de pauta.

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Responsável pela informação: Eustaquio-ACS-0312907812