Aprovado parecer ao PL que cria Fundo de Despoluição

A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais aprovou, nesta quarta-feira (16/12/1998), parecer favorável, em 2º turno, ao Projeto de Lei 971/96, do deputado Paulo Piau (PFL), na forma do vencido em 1º turno, com as emendas 1 e 4, que cria o Fundo de Incentivo à Despoluição Ambiental (Fida).

Segundo a justificativa do PL, o Estado possui centenas de indústrias que não estão equipadas para evitar a poluição, já que não possuem condições financeiras para se adequarem as obrigações legais. A criação do Fundo visa a financiar a adoção de programas e a aquisição de equipamentos de controle da poluição por essas indústrias instaladas, e assim, preservar e desenvolver as bacias hidrográficas do Estado.

A emenda nº 1 propõe outra redação ao artigo 3º, que trata dos recursos do Fundo. A emenda determina a inclusão de novas fontes de recursos, provenientes de programas cujos objetivos guardam semelhança com os do Fundo. Assim, vão passar a integrar o patrimônio da instituição as receitas provenientes da aplicação da Lei 12.503/97, que criou o Programa Estadual de Conservação da Água, e de parte da cota destinada ao Estado a título de compensação financeira por áreas inundadas por reservatórios destinados à geração de energia elétrica.

A emenda nº 4 determina outra redação para o artigo 7º, que trata da composição do grupo coordenador do Fundo. A emenda propõe a substituição de representante da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, que continuará sendo representada pelo Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (Indi), pelo representante da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas (Setop), cuja missão institucional guarda relação mais direta com os objetivos do Fundo. A emenda propõe, ainda, a participação de um membro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cerh).

Ainda na reunião, o deputado Ronaldo Vasconcellos (PL) pediu prazo regimental para relatar o PL 1.179/97, do deputado Gil Pereira (PPB), que dispõe sobre a política, o gerenciamento e o plano estadual de recursos hídricos.

O PL 1.804/98, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que dispõe sobre a criação de área de proteção ambiental da bacia hidrográfica do Rio Uberaba, foi retirado de pauta, por não cumprir pressupostos regimentais.

Participaram da reunião os deputados Ronaldo Vasconcellos (PL), que a presidiu, Ajalmar Silva (PSDB), Antônio Júlio (PMDB) e Paulo Piau (PFL).

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