Encerrada discussão de vários projetos

Na reunião extraordinária da manhã desta quarta-feira (16/12/98), foi encerrada a discussão de três Propostas de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e 19 Projetos de Lei (PL), mas as proposições não chegaram a ser votadas por falta de quórum.

As três PECs que tiveram a fase de discussão encerrada tramitam em 2º turno. A PEC 53/98, do deputado Romeu Queiroz (PSDB), altera os artigos 73, 74, 155, 157 e 158 da Constituição Estadual e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, visando assegurar a execução das ações regionais de governo resultantes de propostas priorizadas nas audiências públicas regionais. A PEC 29/96, do deputado Raul Lima Neto (PL), dá nova redação ao parágrafo 11 do artigo 39 da Constituição, com o objetivo de estender, aos servidores públicos militares, direitos já assegurados aos servidores públicos civis. A PEC 54/98, do deputado Gilmar Machado (PT), visa obrigar o Estado a proceder, até o 5º dia útil, o repasse do desconto de consignações em folha e ordens de pagamento dos servidores civis estaduais às entidades de classe. Já o PLC 2/95, do deputado Ivo José (PT), tramita em 1º turno e institui a Região Metropolitana do Vale do Aço.

Dos 19 projetos de lei que tiveram a discussão encerrada, quatro tramitam em 1º turno: PL 1.841/98, da CPI do Dops, que dispõe sobre a transferência de documentos para o Arquivo Público Mineiro; PL 1.956/98, do governador, que autoriza doação de imóveis à União; PL 1.936/98, da CPI dos Bingos, que torna obrigatória a fixação do regulamento dos sorteios nas dependências das casas de bingo; e PL 1.873/98, também do governador, que cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. Este último recebeu parecer em Plenário do deputado Ivair Nogueira (PDT), que opinou pela aprovação da matéria.

Projetos em 2º turno - O PL 770/96, do deputado João Leite (PSDB), que tramita em 2º turno e proíbe o transporte de passageiro em pé no serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, não chegou a ter a fase de discussão encerrada porque o relator designado pela Presidência, deputado Dilzon Melo (PTB), solicitou prazo regimental para emitir seu parecer. Os demais projetos que tramitam em 2º turno e tiveram discussão encerrada foram os seguintes:

* PL 547/95, do deputado João Leite (PSDB), que cria o Conselho Estadual do Idoso;

* PL 557/95, do deputado Marcos Helênio (PT), que estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo;

* PL 571/95, do deputado Arnaldo Penna (PSDB), que dispõe sobre o pagamento, pelo Estado, de honorários de advogado não defensor público nomeado para defender réu pobre. No decorrer da discussão, foi apresentada emenda do deputado Tarcísio Henriques (PSDB), que recebeu o número 1. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 196 da Resolução 5.065, de 1990, a emenda será votada no momento oportuno, independentemente de parecer;

* PL 1.414/97, da deputada Elbe Brandão, que cria o Programa de Incentivo à Implantação de Matadouros e Mercados Públicos Municipais;

* PL 1.424/97, da deputada Maria José Haueisen (PT), que determina o pagamento de indenizações às vítimas de torturas praticadas nas dependências do extinto Dops:

* PL 1.462/97, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que dispõe sobre a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério:

* PL 1.470/97, do deputado Durval Ângelo (PT), que trata da proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência;

* PL 1.569/97, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que assegura o oferecimento gratuito, pelo Estado, dos exames para diagnóstico da Aids às gestantes atendidas pela rede pública;

* PL 1.621/98, do deputado Ivair Nogueira (PDT), que autoriza o Poder Executivo, através das caixas escolares, a permitir a concessão remunerada de espaços nos muros dos prédios das escolas estaduais, para fins de propaganda;

* PL 1.640/98, do deputado Marcos Helênio (PT), que dispõe sobre procedimentos de arte na construção civil;

* PL 1.665/98, do deputado Durval Ângelo (PT), que cria a Ouvidoria Ambiental;

* PL 1.708/98, do deputado Leonídio Bouças (PFL), que dispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos das escolas públicas estaduais;

* PL 1.709/98, do deputado Leonídio Bouças (PFL), que dispõe sobre o atendimento preferencial do idoso nos diferentes níveis de atendimento à saúde no SUS/MG;

* PL 1.743/98, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que torna obrigatória a publicação da arrecadação semanal da receita do ICMS;

* PL 1.814/98, do deputado Leonídio Bouças (PFL), que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei 11.036, de 14/1/93, que obriga escolas a tornarem públicos dados escolares relativos ao seu desempenho.

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