Relatório final da CPI dos Medicamentos é aprovado

A apresentação de três projetos de lei - o que institui uma política de medicamentos para Minas Gerais, o que institui o Código Sanitário do Estado e o que institui normas sobre o controle de medicamentos e disciplina a atuação dos órgãos públicos estaduais na questão - e a realização de um fórum técnico, pela Assembléia Legislativa, para discutir os projetos e propor medidas para maior integração entre os diversos órgãos envolvidos na comercialização de remédios foram algumas das propostas apresentadas pela CPI dos Medicamentos Falsos. O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito foi aprovado na tarde desta quarta-feira (16/12/1998).

A Comissão, que teve como relator o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), recomenda que a Assembléia Legislativa crie Comissões Especiais para apurar a ocorrência de irregularidades e negligência nas licitações para compra de medicamentos por parte dos órgãos públicos estaduais e a ocorrência de sonegação fiscal na comercialização de medicamentos, tanto através do mecanismo das "amostras grátis", quanto através da compra de medicamentos com isenção de ICMS por hospitais filantrópicos, que depois os repassariam às distribuidoras, livrando-as, assim, do pagamento do tributo.

A CPI decidiu encaminhar ao secretário de Estado da Fazenda um requerimento solicitando a revogação do Decreto Estadual n.º 38.410, de 6/11/96, que concede isenção fiscal para entidades filantrópicas na compra de medicamentos, e recomenda à Secretaria e à Delegacia de Combate à Sonegação Fiscal da Polícia Civil que apurem a ocorrência de sonegação fiscal nos casos citados.

O relatório final da Comissão apresenta, ainda, uma série de recomendações ao governador do Estado, à Secretaria de Estado da Saúde, às Prefeituras Municipais, ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), à Delegacia de Ordem Econômica e à Polícia Federal. Ao governador, recomenda: a criação imediata da carreira e do cargo de fiscal sanitário, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, com as garantias e prerrogativas necessárias ao exercício do mesmo; a criação de uma delegacia de polícia especializada em crimes contra a saúde pública; e a adoção de medidas que visem a ampliar a capacidade da Funed para a análise fiscal de produtos farmacêuticos.

PRAZO DE VALIDADE
A adoção de medidas para agilizar a descentralização das ações de vigilância sanitária foi recomendada à Secretaria de Estado da Saúde e, às Prefeituras Municipais, que se estruturem para assumir a execução das ações de vigilância sanitária compatíveis com seu porte - se necessário, de forma consorciada. O consórcio também é recomendado às Prefeituras na aquisição de medicamentos diretamente dos laboratórios produtores, visando a eliminar a intermediação das distribuidoras e reduzir custos.

A CPI recomenda, ainda, às Prefeituras, que estabeleçam, nas licitações para compra de medicamentos, que só poderão ser aceitos produtos com 10% do prazo de validade transcorrido, e que será impedido de participar do processo licitatório estabelecimento cujo proprietário tenha sido condenado, mediante trânsito em julgado de ação civil ou criminal, por crimes ligados à questão dos medicamentos.

CONTROLE FISCAL
A CPI, instaurada em agosto a requerimento do deputado Irani Barbosa (PSD), recomenda à Secretaria de Estado da Fazenda a adoção de medidas que viabilizem uma ação efetiva de controle e fiscalização para coibir irregularidades fiscais no transporte e na comercialização de medicamentos. Ao Confaz, recomenda esforços para estabelecer uma integração fazendária maior entre os Estados da região Sudeste, para coibir irregularidades na circulação de medicamentos e a adoção de regime especial de tributação para esses produtos.

O relatório também trata dos veículos de comunicação e de seu papel na conscientização das pessoas sobre o problema dos medicamentos falsos. Segundo ele, os órgãos de comunicação de massa controlados pelo Estado reservarão espaços em sua programação diária para educação dos consumidores, bem como para orientação das vítimas de medicamentos falsificados, com enfoque nas medidas que poderão ser tomadas para responsabilização dos culpados.

CONSELHOS REGIONAIS
A CPI vai encaminhar ao Conselho Regional de Farmácia a relação dos laboratórios, distribuidoras, drogarias e farmácias em que foram detectadas irregularidades graves, solicitando urgente e rigorosa apuração da responsabilidade dos profissionais farmacêuticos daqueles estabelecimentos e adoção imediata das providências cabíveis. Ao Conselho Regional de Medicina serão encaminhadas cópias xerográficas das receitas médicas com selo da Drogaria Dinâmica aposto no papel de receituário, arquivadas naquela drogaria - por força de portarias da Divisão de Medicamentos (Dimed) -, para verificação do que motivou o fato e adoção das providências cabíveis.

Também será solicitado ao CRM que analise os casos de iatrogenia ocorridos no Estado pelo uso de medicamentos classificados como falsificados, como no uso da Lidocaína, fabricada pelo laboratório Hypofarma, com o objetivo de apurar a responsabilidade médica quando da administração do produto.

DELEGACIA DE ORDEM ECONÔMICA
Será encaminhada à Delegacia de Ordem Econômica da Polícia Civil a documentação referente à Distribuidora Acess, para investigação. A empresa é registrada na Junta Comercial e inscrita na Receita Estadual, porém é clandestina perante a Vigilância Sanitária. Os proprietários da distribuidora foram intimados a prestar depoimento à CPI em função de notícias veiculadas pela imprensa de que haviam sido "desovados" medicamentos à beira de um córrego no município de Sabará, junto com notas fiscais emitidas por aquela empresa. "Pelo depoimento, ficou evidente tratar-se de um caso de contrato social simulado, em que constam nomes de terceiros para encobrir o real proprietário. Este não foi localizado, como também não o foi a própria empresa. Os 'terceiros', no depoimento prestado à CPI, cometeram equívocos e contradições flagrantes", diz o relatório.

A Comissão ouviu 60 pessoas durante os cinco meses em que atuou e fez duas visitas: à 1ª Delegacia de Polícia de Santo André (SP) e à Penitenciária Dutra Ladeira, em Neves. O relatório final será encaminhado ao governador do Estado, ao Ministério Público, ao Ministério da Saúde, à Câmara Federal, ao Senado da República, às Secretarias de Estado da Saúde, da Fazenda e da Segurança, à Polícia Federal, ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ao Colegiado de Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems), bem como à Prefeitura e à Câmara Municipal de Belo Horizonte.

PRESENÇAS
Participaram da reunião da manhã - quando o relatório foi lido - o presidente da CPI, deputado Wilson Pires (PFL), os deputados Carlos Pimenta (PSDB), Isabel do Nascimento (PPB) e Adelmo Carneiro Leão (PT) - relator. Na fase de discussões, foram apresentadas algumas sugestões de mudanças no relatório, pelos deputados Carlos Pimenta e Wilson Pires. A reunião da tarde também contou com a participação do deputado Marcos Helênio (PT).

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Responsável pela informação: Fabiola-ACS-0312907812