Declarações de bens de políticos terão de ser publicadas

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (16-12-98), parecer favorável de 2º turno do deputado Ajalmar Silva (PSDB) ao Projeto de Lei (PL) 1.654/98, do deputado Marcos Helênio (PT), que dispõe sobre a publicação das declarações de bens de cidadãos no exercício de cargos públicos ou de agentes políticos. A proposta prevê que as declarações terão de ser publicadas no diário oficial do Estado, "Minas Gerais", em até 15 dias contados da data de sua apresentação em cartório.

Os deputados aprovaram também parecer favorável de 2º turno do deputado Marcos Helênio (PT) ao PL 1.673/98, do deputado Gilmar Machado (PT), que estabelece que o pagamento da remuneração do servidor público de órgão, autarquia ou fundação do Estado deverá ser efetuado até o quinto dia útil de cada mês. A proposta prevê que o atraso no pagamento obriga o órgão, a autarquia ou a fundação a compensar financeiramente o servidor, mediante pagamento, na folha do mês subseqüente, de percentual da remuneração correspondente a 1/30 (um trinta avos) do valor da Taxa Referencial do mês, multiplicado pelo número de dias de atraso.

O PL do deputado Gilmar Machado estabelece ainda que, se o atraso exceder a 48 horas, o órgão, a autarquia ou a fundação pagará ao servidor um abono de 5% do valor de sua remuneração, além da compensação financeira.

Outro projeto que teve parecer favorável aprovado foi o PL 1.933/98, da CPI dos Bingos, que transfere para a Loteria do Estado de Minas Gerais as atividades da Comissão Permanente de Bingos. O relator para o 1º turno foi o deputado Arnaldo Penna (PSDB), que apresentou a emenda 1, cujo objetivo foi de dar maior clareza ao artigo 1º, detalhando quais atribuições serão transferidas.

Avulsos são distribuídos - Foram distribuídos avulsos de pareceres de dois projetos. O deputado Antônio Andrade (PMDB) é o relator de 2º turno do PL 1.940/98, do deputado Ivair Nogueira (PDT), que estabelece normas para concursos públicos realizados pelo Estado de Minas; e o deputado Arnaldo Penna (PSDB) é o relator de 1º turno do PL 1.960/98, do governador do Estado, que transforma cargo de provimento em comissão no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, a que se refere o Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994. A proposta estabelece que será transformado um cargo de Diretor II em um cargo de Assessor-Chefe.

Concedido prazo para avaliação - Outros PLs não foram analisados porque foram concedidas vistas a deputados, que desejam analisar melhor as propostas. O deputado Marcos Helênio (PT) pediu vistas do parecer sobre o PL 1.259/97, do deputado José Militão (PSDB), que reduz para 3,2% a contribuição previdenciária mensal para o Ipsemg, em caso de renúncia, de benefícios por parte do segurado; o deputado Antônio Andrade (PMDB), do PL 1.847/98, do governador, que cria e extingue cargos efetivos na Universidade do Estado de Minas Gerais; o deputado Marcos Helênio (PT), do PL 1.943/98, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre subsídio mensal dos integrantes do Judiciário; e o deputado Ajalmar Silva (PSDB), do PL 1.701/98, da CPI do Ipsemg, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Ipsemg.

Já o deputado Marcos Helênio (PT) pediu prazo para apresentar o seu parecer sobre o PL 1.942/98, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos nas secretarias dos tribunais de Justiça e de Alçada de Minas Gerais. Os parlamentares aprovaram, ainda, três projetos que dispensam a apreciação do Plenário. A reunião foi presidida pelo deputado Leonídio Bouças (PFL).

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