Plenário aprova projeto que concede anistia fiscal

A Assembléia Legislativa aprovou, em 1° turno, na forma do substitutivo n° 2 , da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na reunião extraordinária da manhã desta terça-feira (15/12), o Projeto de Lei n° 1808/98, de autoria do deputado Péricles Ferreira (PSDB), que altera a redação do dispositivo da Lei 6.763/75, que exclui da incidência de tributo ou penalidade as diferenças apuradas no levantamento de dados relativos a gado bovino.

O projeto anistia as multas de mora; as multas de revalidação e as multas isoladas referentes a crédito tributário; e as diferenças apuradas em quaisquer levantamento de dados relativos a qualquer espécie de gado bovino e no confronto das declarações prestadas pelo produtor rural, referentes ao exercício de 1997 e a exercícios anteriores, ainda que resultantes de autuação já consumada, de inscrição em dívida ativa, ajuizada ou não na sua cobrança , nos municípios assolados pela seca.

O crédito tributário vencido até 31 de outubro de 1998, formalizado ou não, inclusive o inscrito na dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, poderá ser pago de uma só vez, no prazo de 10 dias contados da publicação desta lei.

MICROEMPRESAS
O projeto abrange também os microempresários e as empresas de pequeno porte, cujos créditos tributários poderão ser pagos de uma vez ou em duas parcelas iguais, sem juros moratórios e penalidades. Poderão ser pagos, ainda, em 4 parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem juros moratórios, desde que o contribuinte requeira e recolha o valor da primeira parcela no prazo de 10 dias contados da publicação da lei. Os deputados aprovaram a matéria com todas as emendas com parecer favorável , que aperfeiçoam o texto. O projeto retornará a Plenário para votação em segundo turno, nas próximas reuniões.

Na mesma reunião, os deputados aprovaram , em 1° turno, o PL 1.494/97, do deputado Gilmar Machado (PT), que isenta de multa por atraso na quitação das taxas de água e luz o servidor público estadual que tiver seu pagamento postergado pelo governo do Estado. O PL° 1.871/98, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel situado à Rua Santa Apolônia, Bairro São Marcos, na Capital, para construção pela Cemig da subestação BH-São Marcos.

Foi aprovado, em turno único o PL° 1.890/98, do deputado José Militão (PSDB), que institui o Dia do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, que deverá ser comemorado em 13 de setembro. Foi aprovado em 1° turno, PL 184/85, do deputado Ajalmar Silva (PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Cruzeiro da Fortaleza. O PL 749/96, do deputado Romeu Queiroz (PSDB), autorizando o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Patrocínio, foi aprovado em 1° turno.

Por maioria de votos, foi aprovado, em 1° turno, o PL 971/96, do deputado Paulo Piau (PFL), que cria o Fundo de Incentivo à Despoluição Ambiental. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 2, da Comissão de Meio Ambiente. Aprovado, também, em 1° turno, na forma do substitutivo n° 1, o PL 1.179/97, do deputado Gil Pereira (PPB), que dispõe sobre a política, o gerenciamento e o plano estadual de recursos hídricos.

VEÍCULOS FURTADOS
Foi aprovado, em 1° turno, o PL 1.380/97, do deputado Arnaldo Pena (PSDB),que institui a obrigatoriedade da publicação de listas de veículos furtados, roubados e desaparecidos que forem localizados pelos órgãos de segurança do Estado. De autoria do ex-deputado Baldonedo Napoleão, foi aprovado, em 1° turno, o PL 1.384/97, que cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento do Potencial Turístico da Estrada Real. De autoria da deputada Maria Olívia (PSDB), foi aprovado, em 1° turno, o PL1.467/97, que institui obrigatoriedade de identificação da empresa na parte traseira dos veículos de transporte de carga de sua propriedade. Também teve aprovação em 1° turno, o PL 1.535/97, do deputado Glycon Terra Pinto (PPB), que autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel ao município de Lajinha.

Os deputados aprovaram, em 1° turno, na forma do substitutivo n° 1, PL 1.596/98, do deputado Ronaldo Vasconcelos (PL), que dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos do Estado. Em 1° turno, foi aprovado o PL 1.634/98, do deputado Paulo Piau (PFL), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do município de Sacramento. Encerrando a reunião, os deputados aprovaram, em 1° turno, o PL 1.652/98, do deputado Miguel Martini (PSN), que autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel ao município de Itamarandiba.

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