Comissão discute aplicação de multas de trânsito

O assessor do Detran, delegado Oliveira Santiago Maciel, disse nesta quarta-feira (09/12), na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, que o Detran não é responsável pela fiscalização do trânsito mas sim pela administração das questões relacionadas ao trânsito no Estado. "Estamos recebendo muitas reclamações de multas. Mas é sempre bom lembrar que o estado ou o município é que são responsáveis pela aplicação das multas. Em Belo Horizonte, por exemplo, a BHtrans é o órgão fiscalizador. O Detran recebe as multas e faz a notificação aos titulares dos veículos", afirmou.

O deputado Dimas Rodrigues (PPB), autor do requerimento que originou a audiência pública, disse que estão faltando critérios na aplicação das multas. Ele acredita que as notificações só deveriam ser feitas pessoalmente aos motoristas. "Muitos motoristas são multados injustamente. Têm acontecido casos de pessoas receberem as notificações em casa, sem saber aonde e quando foram multadas. Isso é um absurdo", ressaltou o deputado, lembrando que com o novo Código Nacional de Trânsito o valor das multas está bastante elevado.

Oliveira Santiago disse que a proposta do deputado precisa ser discutida, devido à sua complexidade. O assessor disse que as multas aplicadas pelo Estado são feitas pela Polícia Militar e aquelas notificadas pelo município são feitas pelos fiscais da prefeitura. "Quando recebemos uma multa, temos trinta dias para enviá-la ao titular. Mas damos o mesmo prazo para ele recorrer da decisão", afirmou.

Perguntado se os valores arrecadados com as multas são investidos na melhoria do trânsito, o delegado disse que o Detran não recebe a verba. Ele afirmou que dinheiro é destinado pela Secretaria de Estado da Fazenda para outros fins. "O Detran não tem nenhuma responsabilidade na aplicação desse dinheiro", comentou.

Pareceres - Durante a reunião foram analisados pareceres a dois Projetos de Lei. O PL 1.640/98, do deputado Marcos Helênio (PT), que dispõe sobre procedimentos preventivos relativos a obras de arte na construção civil (pontes, viadutos, túneis, passarelas, pontilhões e outras obras) recebeu parecer favorável, em 2° turno, na forma do substitutivo n° 1.

O projeto prevê, como medida preventiva, a vistoria das obras de arte pertencentes ao Estado e determina que será feita, anualmente, uma análise técnica no local. Caso seja constatada na obra alguma irregularidade, será feita uma vistoria especial. A proposta prevê, ainda, que a cada sete anos seja realizada outra vistoria técnica especial nas obras, independente dos resultados das análises de rotina.

O substitutivo n° 1 apresentado no parecer tem como objetivo adequar a redação do PL a uma melhor técnica Legislativa, como também, evidenciar a intenção principal do autor, que é a de realização rotineira das vistorias.

Já o PL 1.669/98, da deputada Maria José Haueisen (PT), que define direitos e obrigações dos usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, recebeu parecer favorável, em 1º turno, com as emendas 4, 5 e 6, apresentadas em Plenário.

A emenda n° 4 propõe que se modifique a redação do inciso XII do artigo 1°, estabelecendo que o passageiro terá direito a receber comprovantes das bagagens transportadas em vez do comprovante dos volumes transportados.

A emenda n° 5 dá nova redação ao inciso XVII do artigo 1º, estabelece a possibilidade de se revalidar a passagem ou de se receber a importância paga no caso de desistência da viagem, desde que o cancelamento seja feito pelo menos 12 horas antes do embarque, em vez de três horas, como quer a proposição.

E a emenda n° 6 muda a redação do inciso I do artigo 3º do PL, fixando o limite de carga para 25 Kg, em vez dos 30 Kg inicialmente propostos, já que o excesso de peso é sempre um fator de risco.

Em sua justificativa, o PL argumenta que somente a União tem competência para legislar sobre o transporte rodoviário internacional e interestadual, sendo que isso criou uma situação de injustiça em relação aos usuários do transporte coletivo intermunicipal, não protegidos pelo decreto 2.521, do presidente da República, que define os direitos e obrigações dos usuários do transporte rodoviário internacional e intermunicipal.

Participaram da reunião os deputados Álvaro Antônio (PDT), que a presidiu, Paulo Shettino (PTB), Dimas Rodrigues (PPB) e Marco Régis (PPS), além do assessor do Detran Oliveira Santiago Maciel.

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