Projeto implanta ensino de informática nas escolas públicas

A Assembléia Legislativa aprovou, em 1° turno, na reunião extraordinária da noite de quarta-feira (28/10), o Projeto de Lei (PL) 1.441/97, de autoria do deputado Marcos Helênio (PT), que determina a inclusão do ensino de informática nos currículos dos estabelecimentos da rede pública estadual de ensino médio. O projeto prevê a instalação de centros de informática com a finalidade de propiciar aos alunos o domínio básico de equipamentos e programas no campo do processamento de dados.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, que adequa a redação à técnica legislativa, e com a emenda n° 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que busca incluir, no orçamento anual do Estado, dotação para cobrir as despesas com aquisição dos equipamentos e implantação do programa. O projeto voltou às comissões técnicas para novas discussões e deverá ser votado em segundo turno nas próximas reuniões.

FIM DO SELO AMBIENTAL
Na reunião extraordinária da manhã de quinta-feira (29/10), os deputados aprovaram, em 2° turno, o PL 1.112/97, do deputado José Bonifácio (PSDB), que altera dispositivos da Lei 10.561, de 27/12/91, que dispõe sobre a política florestal no Estado.

A Lei 10.561, conhecida como Lei Florestal Mineira, obriga ao registro e à sua renovação anual, no órgão competente, as pessoas físicas ou jurídicas que explorem, utilizem, consumam, transformem ou comercializem produtos e subprodutos da flora. O projeto do deputado José Bonifácio define a Secretaria de Estado da Fazenda e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) como os órgãos onde se fará o registro, e exclui o termo "industrialização" da relação de atividades acobertadas pela lei.

O artigo 2° do projeto dispõe que o Poder Executivo instituirá guia fiscal apropriada para acobertar os produtos, vedando o uso do Selo Ambiental Autorizado (SAA) instituído pelo IEF em 1992 para acobertamento do transporte, da movimentação e do armazenamento de tais produtos.

Os deputados aprovaram também, em 2º turno, o PL 1.269/97, de autoria do deputado Sebastião Costa (PFL), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de São Sebastião da Vargem Alegre.

CONSELHO REGIONAL DE TRÃNSITO
Encerrando a fase de votação, os deputados aprovaram, em 2° turno, o PL 1.403/97, do deputado Ibrahim Jacob (PDT), que institui o Conselho Regional de Trânsito. Com o projeto, o deputado pretende descentralizar os serviços relativos à apreciação e ao julgamento de processos envolvendo infrações de trânsito, especialmente aqueles ligados à aplicação de multas. As Delegacias Regionais de Trânsito deverão ser implantadas em cada uma das Delegacias Regionais da Secretaria de Estado da Segurança Pública e serão vinculadas ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Contran-MG). O projeto aprovado será encaminhado ao governador do Estado que disporá de 15 dias para transformá-lo em lei, ou vetá-lo.

CONSELHO DE CONTAS
Ainda na manhã de quinta-feira, entrou em fase de discussão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/97, do deputado Ermano Batista (PSDB), que cria o Conselho Estadual de Contas dos Municípios. A PEC prevê a criação de sete cargos de conselheiros, dois deles indicados pelo governador, precedida a nomeação pela Assembléia, e cinco pela própria Assembléia. A proposta é motivo de polêmica entre os deputados, e houve obstrução por parte da bancada do PT, do deputado Raul Lima Neto (PL) e do deputado João Leite (PSDB). Os parlamentares favoráveis à matéria justificaram a criação do Conselho pela necessidade de se agilizar e otimizar o trabalho de julgamento das contas dos 853 municípios mineiros. Os deputados contrários à aprovação da PEC 48/97 criticaram a proposta argumentando que o novo órgão implicaria em aumento das despesas do Estado num momento de graves dificuldades financeiras.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907812