Deputados fazem acordo para limpar pauta

Líderes de partidos e de blocos partidários fizeram um acordo para votar o maior número possível de projetos em tramitação na Assembléia Legislativa, até o encerramento da última sessão legislativa da 13ª Legislatura, em dezembro.

Na reunião extraordinária da manhã de ontem (28/10), por 44 votos contrários e um voto a favor, foi rejeitado o veto parcial do governador do Estado à proposição de lei 13.761, que estabelece diretrizes para o sistema prisional do Estado. O governador vetou o parágrafo 2° do artigo 1° da proposição. O dispositivo vetado prescrevia ser direito do preso cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao domicílio de sua família. A matéria será enviada agora ao governador do Estado para promulgação. Se, dentro de 48 horas, a proposição de lei não for promulgada, o presidente da Assembléia a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente fazê-lo, dentro do mesmo prazo.

Por 24 votos a favor, 18 contrários e 1 em branco (são necessários 39 votos para rejeitar o veto), foi mantido o veto parcial do governador à proposição de lei 13.834, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 92 milhões, destinados à recuperação de estradas. Foi mantido o veto aos incisos IV e V do artigo 1° da proposição, que incluíam pavimentação de acesso ao município de Bela Vista de Minas e restauração do acesso ao município de São Domingos do Prata. Nas razões do veto o governador do Estado alegou que não é possível ampliar a programação das obras.

Os deputados rejeitaram, ainda, o veto total do governador à proposição de lei 13.837, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Foi mantido o veto total à proposição de lei 13.839, que propunha a redução do valor cobrado pela emissão de segunda via da cédula de identidade .

Foi aprovado, em 1° turno, o Projeto de Resolução (PR) 1.859/98, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, alienando terras devolutas do Estado, de acordo com estudos feitos pela Ruralminas. Os deputados aprovaram também, em 1° turno, o Projeto de Lei (PL) 547/95, do deputado João Leite (PSDB), que cria o Conselho Estadual do Idoso de Minas Gerais. O PL 1.761/98, do governador do Estado, autorizando o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Astolfo Dutra, foi aprovado em 1°turno.

De autoria do deputado Raul Lima Neto (PL), foi aprovado, em 2° turno, o PL 627/95, que dispõe sobre a conservação das nascentes naturais e o saneamento dos cursos de água e lagos de domínio estadual. Em 1° turno, foi aprovado o PL 272/95, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Campina Verde. E, encerrando a reunião, foi aprovado em 1° turno o PL 1.571/97, do deputado Dilzon Melo (PTB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Varginha.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907812