Plenário mantém três vetos do Governador

O Plenário da Assembléia votou e manteve, na reunião de ontem (27/10), três vetos do governador Eduardo Azeredo apresentados a proposições de lei. Ficaram mantidos o veto total à Proposição de Lei 13.807, que dispõe sobre a renúncia do servidor público à aposentadoria; o veto parcial à Proposição de Lei 13.822, que dispõe sobre o sistema estadual de finanças e a estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Fazenda; e o veto parcial à Proposição de Lei 13.827, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Minas Gerais (Arsemg) e dispõe sobre seu funcionamento e estrutura.

A razão alegada pelo governador para vetar integralmente a Proposição de Lei 13.807 foi de que a iniciativa da matéria, que dispõe sobre aposentadoria do servidor estadual, é de iniciativa privativa do chefe do Executivo. A Proposição originou-se do ex-Projeto de Lei (PL) 1.373/97, do deputado José Bonifácio (PSDB), e estabelece para o servidor público civil aposentado, que ocupe cargo público, a possibilidade de renunciar à aposentadoria e aproveitar o tempo trabalhado anteriormente no cargo em que esteja investido, desde que cumprido o estágio probatório.

A Proposição de Lei 13.822, que dispõe sobre o sistema estadual de finanças e a estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Fazenda, origina-se do ex-PL 1.546/97, de autoria do próprio Executivo, mas que foi alterado durante sua tramitação no Legislativo. O governador vetou os artigos 21 e 28, resultantes de emendas apresentadas pelos deputados Gilmar Machado (PT) e José Militão (PSDB). O art. 21 estabelece que as atividades gerenciais da Secretaria de Estado da Fazenda serão organizadas sob a forma de comitês gerenciais e comitês setoriais, cuja composição e funcionamento serão regulamentados por lei. Segundo as razões apresentadas pelo governador para vetar esse artigo, matéria relativa à estrutura orgânica de secretaria de Estado é de competência privativa do chefe do Executivo. O art. 28 da Proposição de Lei 13.822, segundo o governador, fere o regime jurídico do servidor público. O artigo quer assegurar também aos servidores aposentados o direito de recebimento, a título de Gratificação de Estímulo à Produção Individual - Gepi , de valor correspondente à média mensal de pontos auferidos pelos funcionários de sua classe, em atividade, apurada com base no penúltimo trimestre, vedada sua acumulação com gratificação da mesma natureza.

Quanto à Proposição de Lei 13.827, que dispõe sobre a Arsemg e origina-se do ex-PL 1.715/98, também de autoria do governador do Estado, foi vetado o parágrafo 2º do art. 8º, e também os artigos 23 e 43. O parágrafo 2º do art. 8º determina que um dos membros do Conselho Diretor seja indicado pelo chefe do Executivo, em lista tríplice. Nas razões do veto, o governador alegou que tal medida, na prática, é inviável, uma vez que é grande o número de empresas sujeitas à ação da Arsemg, e, conseqüentemente, das representações sindicais de seus trabalhadores, além de não ser finalidade da Agência tutelar interesses dos trabalhadores das empresas por ela fiscalizadas. O art. 23 determina a constituição de uma comissão de acompanhamento e fiscalização, "composta em sua maior parte de elementos estranhos à Arsemg, o que vem restabelecer, dentro da agência, uma relação desequilibrada existente quanto a cada serviço concedido, exatamente o que se pretende corrigir", alegou o governador. Já o art. 43, que revoga os incisos IV, V e VI da Lei nº 12.219, de 1º de julho de 1996, relativos a vistoria e inspeção de segurança dos veículos, e guarda de veículos automotores apreendidos ou recolhidos, traria confusão e interpretações conflitantes, segundo o veto do governador.

POSSE DE DEPUTADA
O presidente Romeu Queiroz leu, no início da reunião, a comunicação do prefeito de Conselheiro Lafaiete, Vicente de Faria Paiva, informando que, por estar no exercício do cargo, abre mão de assumir a vaga que surgiu em virtude do falecimento do deputado Jorge Hannas (PFL). Assim, toma posse como deputada efetiva, nesta quarta-feira, dia 28, no início da Reunião Extraordinária de Plenário da manhã, a suplente Isabel Aparecida do Nascimento, do PPB, de Uberaba.

AJUSTE DO BALANCETE
Também foi lido, no início da reunião de ontem (26/10) à tarde, ofício do secretário de Estado da Fazenda, João Heraldo Lima, através do qual ele encaminha à Assembléia os demonstrativos contábeis da administração direta, indireta e fundos, referentes ao mês de setembro de 1998, relativos ao balancete mensal consolidado; à despesa orçamentária, segundo sua natureza e de acordo com a fonte de recurso; e à consolidação da receita orçamentária.

O ofício informa que deverá ser adicionado ao total da despesa orçamentária até o mês de setembro deste ano, o valor de R$ 413.309.343,69 (quatrocentos e treze milhões, trezentos e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), referente à não contabilização, nos meses de janeiro a setembro/98, de valores relativos às despesas de pessoal não consideradas nas respectivas classificações econômicas, sendo que, deste valor, R$ 59.260.779,64 (cinqüenta e nove milhões, duzentos e sessenta mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) deverão ser adicionados à despesa do mês de setembro.

Segundo ainda o ofício do secretário, o valor de R$ 413.309.343,69 encontra-se devidamente registrado na conta contábil respectiva (4.0.0.00.00.00.00 - Despesa Orçamentária), e as unidades administrativas envolvidas já estão providenciando os ajustes necessários. Todo o material será encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira da Assembléia para exame e adequação dos balancetes e demonstrativos referentes ao período citado (janeiro a setembro de 1998).

FILIAÇÃO AO PL
O presidente Romeu Queiroz leu também comunicação do deputado Raul Lima Neto informando sobre sua filiação ao Partido Liberal (PL).

COMUNICAÇÕES
Foram lidas ainda três comunicações do deputado Bilac Pinto, líder do PFL, indicando os seguintes deputados para ocupar, nas Comissões, a vaga do deputado Jorge Hannas: Comissão de Redação - deputado Wilson Pires (suplente), indicado também para a Comissão de Saúde, como membro efetivo; e deputado Sebastião Costa, como efetivo da Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/96.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
- do deputado Tarcísio Henriques (PSDB), solicitando a inclusão, em ordem do dia, do PL 1.121/97, do deputado Jorge Hannas, uma vez que as comissões perderam o prazo para emitir parecer sobre a matéria; o projeto dispõe sobre a doação de imóvel do Estado ao Flamengo Futebol Clube, com sede no município de Cataguases;

- do deputado Bené Guedes (PDT), solicitando que o PL 1.820/98, do governador Eduardo Azeredo, seja encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer; o projeto autoriza o executivo a doar imóvel ao município de Maripá de Minas;

- do deputado Marcos Helênio (PT), solicitando audiência da Comissão de Saúde para emitir parecer sobre o PL 1.939/98, de autoria da CPI dos Bingos, que institui o programa de recuperação dos viciados em jogos de azar;

- do deputado Marcos Helênio (PT), solicitando audiência da Comissão de Defesa do Consumidor para emitir parecer sobre os Projetos de Lei 1.940/98, do deputado Ivair Nogueira (PDT), que estabelece normas para os concursos públicos realizados pelo Estado de Minas Gerais; 1.935/98, da CPI dos Bingos, que regulamenta o recebimento de prêmios em bingos, mediante contemplação; e 1.926/98, do deputado Miguel Barbosa (PSD), que altera a alíquota do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumo residencial.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - GCS - 031-2907812