Sonegação fiscal na venda de remédios é discutida na CPI

A falta de vontade política para investigar a sonegação fiscal no comércio de medicamentos e a falta de entrosamento entre os órgãos estaduais de fiscalização foram criticadas, nesta quinta-feira (22/10/98), pelos deputados Irani Barbosa (PSD), Adelmo Carneiro Leão (PT) e Wilson Pires (PFL) que são, respectivamente, o autor do requerimento que deu origem à CPI dos Medicamentos Falsos, o relator e o presidente da CPI. Os parlamentares questionaram a fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/MG) sobre empresas como a Ação Distribuidora, que vendeu o remédio Androcur falsificado, e descobriram que a Secretaria está impedida de investigar por não ter acesso a parte da documentação, apreendida pela Vigilância Sanitária quando a empresa foi fechada.

Os questionamentos foram feitos na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formada para apurar a entrada de medicamentos falsos na rede hospitalar pública e privada e a comercialização desses medicamentos em Minas Gerais, quando foram ouvidos o diretor fazendário de Belo Horizonte, Márcio Rodrigues de Oliveira; o coordenador da 5ª Administração Fazendária (AF) da Secretaria de Estado da Fazenda, Rinaldo Sérgio Costa; e o delegado Henrique de Oliveira, da Delegacia de Sonegação Fiscal.

O diretor fazendário de Belo Horizonte, Márcio Rodrigues de Oliveira, disse que, a partir do surgimento das denúncias, a Regional Metropolitana promoveu uma reunião com o superintendente da Vigilância Sanitária para tentar uma ação integrada e evitar problemas como o ocorrido no caso da Ação. O coordenador da 5ª AF, Rinaldo Sérgio Costa, disse que a fiscalização está tendo dificuldade com a tramitação de processos. Além de parte da documentação não estar em poder da SEF, os documentos relativos à comercialização do Androcur falso, pela Ação Distribuidora, são originários do Estado de São Paulo. Segundo o coordenador, já foram pedidas informações àquele Estado e não há como antecipar conclusões sobre o caso sem provas.

A 5ª AF é responsável pela fiscalização na área de medicamentos, combustíveis, produtos químicos e material hospitalar no município de Belo Horizonte. Rinaldo Costa informou, ainda, que outra medida tomada foi a entrevista com os sócios de empresas que pedem autorização para comercializar remédios. Segundo o coordenador, 33 das 56 distribuidoras cadastradas na 5ª AF já foram fiscalizadas.

DELEGACIA MAL APARELHADA
O delegado Henrique de Oliveira explicou que a Delegacia de Sonegação Fiscal é a mais recente na estrutura da Secretaria de Segurança Pública - tem cerca de três meses de existência - e que por isso está no princípio das atividades. Segundo ele, o setor "ainda não foi provocado, pelo Ministério Público ou pela Secretaria da Fazenda, para atuar na sonegação decorrente da venda de medicamentos falsos". A delegacia funciona junto à Procuradoria Estadual da Fazenda, em conjunto com o Núcleo de Acompanhamento Criminal (NAC) da Procuradoria. Sua estrutura atual é formada por duas escrivãs, uma delegada - além dele, oito detetives e uma viatura para todo o Estado.

O delegado ressaltou, ainda, que há dificuldades impostas pela legislação que, segundo ele, é uma "lei para os ricos". Citou como exemplo o caso de uma pessoa que rouba galinhas para se alimentar, dizendo que esse ladrão pode ser preso em flagrante e ficar na cadeia por não ter recursos para contratar um advogado. Enquanto isso, se o dono da granja estiver devendo milhões ao Estado e conseguir um parcelamento da dívida ou quitá-la, a lei extingue a imputabilidade pelo crime. Outra dificuldade, segundo ele, está na Lei Federal 9.430, que trata do sigilo fiscal. Segundo ele, os servidores da Secretaria da Fazenda podem ser punidos se houver vazamento de informações sobre investigações na área fiscal.

PROBLEMAS ESTRUTURAIS
Para o relator da CPI, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), a apreensão de documentos do interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, pela Vigilância Sanitária, mostra a falta de estrutura de um Estado em que os servidores trabalham muito, mas nem assim o básico é cumprido. "Não é possível que a Vigilância Sanitária tenha apreendido documentos que não tem competência para analisar e até hoje eles não tenham chegado ao setor de direito", ressaltou. O deputado Irani Barbosa (PSD) também disse que "nem a Secretaria de Estado da Fazenda nem a Secretaria de Segurança Pública têm feito o mínimo para evitar a sonegação e esse tráfico de drogas no Estado". Para o presidente da CPI, deputado Wilson Pires (PFL), falta uma ação preventiva no caso da sonegação fiscal na venda de medicamentos.

REQUERIMENTO APROVADO
A CPI aprovou, ainda, requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) solicitando uma série de informações ao superintendente da Vigilância Sanitária. A CPI quer saber: o número de drogarias, distribuidoras e laboratórios que foram objeto de fiscalização por parte da Vigilância Sanitária nos últimos dois anos; o número de processos administrativos abertos e de interdições cautelares e definitivas realizadas a partir dessa ação fiscalizatória; a relação dos processos administrativos abertos, concernentes a falsificação e adulteração de medicamentos, desvio de medicamentos da CEME, bem como a irregularidades na documentação exigida por lei para a fabricação e comercialização especificando: nome e endereço da empresa, dos proprietários e do responsável técnico; ilícito (s) em que ocorreu; data da fiscalização e da abertura do processo e, no caso dos já concluídos, data da conclusão; andamento do processo; medidas tomadas pela Vigilância Sanitária em relação àquele caso; conclusão do processo e penas aplicadas; além de outras informações que possam interessar à CPI.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907812