Alemg recebe Orçamento do Estado para 99

Foi lido nesta terça-feira (13/10/98), na reunião ordinária de Plenário, o Ofício 414/98, do governador do Estado, solicitando licença para interromper as funções de governador no período de 19 a 25 de outubro. A concessão de licença ao governador é competência privativa da Assembléia, conforme determina o artigo 62, inciso XI da Constituição do Estado. O ofício será publicado no Diário do Legislativo nesta quarta-feira (14/10/98). A Mesa da Assembléia deverá analisar o pedido também na quarta-feira. Segundo determina o Regimento Interno da Assembléia, o pedido de licença tramita na forma de um Projeto de Resolução, apresentado pela Mesa - que tem, ainda, a competência de emitir parecer sobre a proposição. O projeto será analisado pelo Plenário em dois turnos. Segundo o presidente da Assembléia, deputado Romeu Queiroz (PSDB), o pedido deverá ser votado até o final desta semana.

ORÇAMENTO DO ESTADO
Também foi lida em Plenário a Mensagem nº 297/98, que encaminha a proposta orçamentária para o exercício de 1999, englobando o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das empresas controladas pelo Estado. Segundo a Mensagem, o Orçamento Fiscal proposto para o próximo ano estima a receita e fixa a despesa em R$ 13,112 bilhões - aproximadamente R$ 2,1 bilhões a menos que o orçamento de 1998. As receitas correntes foram estimadas em R$ 11,259 bilhões; a receita tributária, R$ 6,864 bilhões; as transferências correntes, R$ 2,290 bilhões; e as demais receitas correntes, R$ 2,104 bilhões.

Os valores destinados aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público tiveram incremento de 4% sobre os valores orçados para 1998. Esse percentual, segundo a mensagem, foi definido pelo Executivo, "tendo em vista que a Comissão de Compatibilização Orçamentária e Financeira não chegou, em tempo hábil, a um consenso sobre a capacidade do Estado de arcar com o incremento pleiteado pelos referidos órgãos". No Ofício 419/98, do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Marcus Pestana, enviado nesta terça-feira (13/10/98) à Assembléia, o Executivo destaca que devido à falta de consenso, resolveu "transferir à Assembléia Legislativa a continuidade dos esforços de compatibilização entre as propostas iniciais de cada poder e a realidade orçamentária e financeira do Governo do Estado de Minas Gerais".

A arrecadação estimada com o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) para 1999 é de R$ 6,070 bilhões, representando 88,4% do total da receita tributária. As Transferências Correntes têm origem, na maior parte, em determinações constitucionais, como o Fundo de Participação do Estado, com R$ 552,2 milhões; a Cota Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados Exportados, com R$ 257,1 milhões; pela Cota Parte da Contribuição do Salário-Educação, com R$ 120 milhões e pelo Imposto de Renda Retido na Fonte, com R$ 303 milhões.

As Outras Receitas Correntes são representadas, principalmente, pelas Receitas de Contribuições do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, com R$ 568,4 milhões; e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares, com R$ 158,2 milhões. Fazem parte do mesmo conjunto a Receita Patrimonial, com R$ 419,3 milhões, e a Receita de Serviços, com R$ 248 milhões.

DESPESA COM PESSOAL
As Despesas Correntes atingem o montante de R$ 11,006 bilhões. Despesas com Pessoal e Encargos Sociais atingem R$ 5,964 bilhões; Juros e Encargos da Dívida Pública, R$ 405,9 milhões; Transferências Constitucionais a Municípios, R$ 2,044 bilhões; e Outras Despesas Correntes, R$ 2,591 bilhões. A Mensagem do governador explica que a despesa com pessoal inclui pessoal da ativa, inativos e benefícios e que as outras despesas correntes referem-se, basicamente, ao custo operacional dos órgãos e entidades.

A Mensagem destaca, ainda, o financiamento externo de R$ 13,2 milhões, destinados às despesas correntes do projeto Pró-Qualidade, na área de Educação.

SUPERÁVIT
Está previsto, ainda, um superávit corrente de R$ 252,8 milhões, resultado da diferença entre as Receitas e Despesas Correntes. A Mensagem explica que o superávit representa a poupança que, somada às Receitas de Capital, constituirão as fontes de financiamento para as Despesas de Capital e para a Reserva de Contingência.

As Receitas de Capital estão fixadas em R$ 1,853 bilhão; as Operações de Crédito, em R$ 401 milhões e as Outras Receitas de Capital, em R$ 1,452 bilhão. Dentre as Outras Receitas de Capital, a Mensagem destaca as Transferências de Convênios, com recursos da ordem de R$ 272 milhões.

As Despesas de Capital representam R$ 2,005 bilhões; os Investimentos Gerais do Estado, R$ 1,781 bilhão; e a Amortização da Dívida, R$ 224,1 milhões. Os Investimentos Gerais do Estado são financiados com R$ 571,5 milhões oriundos de recursos ordinários e R$ 1,209 bilhão provenientes de recursos vinculados.

Dos recursos previstos para investimento a Mensagem destaca R$ 32,6 milhões destinados ao Programa de Saneamento Ambiental das Bacias do Arruda e Onça (Prosam); R$ 131,1 milhões para o Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização Municipal (Somma), e R$ 142,1 milhões para a duplicação da Rodovia Fernão Dias.

RESERVA E EMPRESAS
A Reserva de Contingência foi fixada em R$ 100,6 milhões., representando 0,8% da receita orçamentária total estimada para 1999.

Os investimentos realizados através das empresas serão de R$ 1,406 bilhão, sendo R$ 10,7 milhões com recursos provenientes do Tesouro Estadual, R$ 536,8 milhões de operações de crédito contratadas diretamente pelas empresas e R$ 858,8 milhões de recursos decorrentes de suas atividades.

PERCENTUAIS
Segundo a mensagem, serão aplicados no desenvolvimento da educação 42,58% dos recursos provenientes dos impostos e transferências federais livres e dos vinculados ao Fundo de Educação e 10,19% das Receitas Correntes Líquidas estão destinados à saúde, "para a melhoria do atendimento ao cidadão". Para os setores responsáveis pela segurança pública foram alocados R$ 1,25 bilhão, correspondentes a 13,6% das Receitas Correntes Líquidas. Para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado foram previstos recursos de R$ 57,3 milhões, alocados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).

A mensagem ressalta, ainda, que nenhum fator de correção decorrente de variação inflacionária foi incluído na proposta orçamentária, que foi elaborada a preços correntes.

TRAMITAÇÃO
O projeto da Lei do Orçamento do Estado tramita em turno único e sua apresentação é de iniciativa privativa do governador. O Regimento Interno da Assembléia determina que o projeto da Lei do Orçamento seja distribuído, em avulso, aos deputados e às Comissões Permanentes a que estiver afeto e encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que deverá emitir parecer 60 dias após o recebimento. O prazo para apresentação de emendas dos parlamentares ao projeto será de 20 dias, a partir do recebimento da proposição pela Comissão, que é presidida pelo deputado Kemil Kumaira (PSDB).

Vencido o prazo de 20 dias, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira proferirá despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas. Cabe ao presidente dar publicidade, em separado, às emendas que deixar de receber, por serem consideradas inconstitucionais, ilegais ou anti- regimentais. O parecer é, então, enviado à Mesa da Assembléia, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia do Plenário.

O Regimento Interno especifica, no artigo 206, que as emendas ao projeto da Lei do Orçamento só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou se indicarem os recursos necessários. Os recursos podem ser provenientes de anulação de despesa e de comprovação de existência e disponibilidade de receita, excluídas as que incidam sobre dotação de pessoal e seus encargos, serviço da dívida, transferência tributária constitucional para município. Também podem ser aprovadas emendas que forem relacionadas com a correção de erro ou omissão e com as disposições do projeto.

Poderão participar da discussão e votação do parecer, na Comissão de Fiscalização Financeira, dois membros de cada uma das comissões permanentes às quais tenha sido distribuído o projeto. A Assembléia Legislativa não poderá entrar em recesso antes de aprovar o projeto da Lei do Orçamento Anual.

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Responsável pela informação: Fabiola - GCS - 031-2907812