Convênio pode facilitar entrega de correspondências

Os moradores de zonas rurais e de distritos, vilas e povoados que não têm agência dos Correios poderão ter maior garantia do recebimento de correspondências a eles endereçadas. Isso é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.597/98, da deputada Maria José Haueisen (PT), que tramita em 2º turno e recebeu ontem (2/9) parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia. O projeto, relatado pelo deputado Gilmar Machado (PT), autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), para que as cartas e telegramas enviadas para moradores dessas localidades fiquem sob a responsabilidade de órgãos públicos estaduais, como escolas e postos de saúde. Segundo a autora do projeto, atualmente as correspondências ficam retidas nas respectivas agências dos Correios até que os destinatários as procurem.

DOAÇÃO DE IMÓVEIS
Na mesma reunião, foram aprovados pareceres favoráveis a outros seis projetos de lei, todos tramitando em 1º turno. Quatro deles autorizam o Executivo a doar imóveis a municípios: o PL 272/95, do deputado Anderson Adauto (PMDB), beneficia o município de Campina Verde e foi relatado pelo deputado Sebastião Helvécio (PPB); os projetos 1.800/98 e 1.799/98, ambos do governador, doam imóveis aos municípios de Muriaé e Formiga, e foram relatados, respectivamente, pelos deputados Sebastião Helvécio e Sebastião Navarro Vieira (PFL); e o PL 1.571/97, do deputado Dilzon Melo (PTB), que beneficia o município de Varginha, relatado pelo deputado Sebastião Navarro Vieira. Já o PL 1.381/97, do deputado Sebastião Navarro Vieira, que autoriza a reversão de imóvel ao município de Poço Fundo, teve como relator o deputado Ailton Vilela (PSDB) e foi aprovado na forma do substitutivo nº 1.

Finalmente, também recebeu parecer favorável de 1º turno o PL 1.441/97, do deputado Marcos Helênio (PT), que determina a inclusão do ensino de informática nos currículos plenos dos estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus. O parecer, de autoria do deputado Gilmar Machado, foi favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Educação, com a emenda nº 1. A emenda apresentada pelo relator aponta como fonte de recursos para viabilização da lei dotação específica a ser incluída anualmente na lei orçamentária.

PARECER PELA REJEIÇÃO
O único projeto que recebeu parecer pela rejeição na reunião de ontem foi o PL 1.743/98, do deputado Anderson Adauto, que torna obrigatória a publicação da arrecadação semanal da receita do ICMS. A matéria foi relatada pelo deputado Sebastião Navarro Vieira.

CARREIRAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
O último projeto na pauta de ontem da Comissão de Fiscalização Financeira foi o PL 1.762/98, do governador, que institui o Quadro Especial das carreiras de Políticas Públicas e Gestão Governamental, Administração Orçamentária e Financeira, Auditoria e Controle Interno, e de Gestão Administrativa, incluindo, em subquadro, a carreira de Administrador Público. O relator foi o deputado Sebastião Navarro Vieira, que pediu prazo regimental para emitir seu parecer. A matéria tramita em 1º turno.

REQUERIMENTO APROVADO
A Comissão aprovou, ainda, requerimento do deputado Kemil Kumaira (PSDB), que encaminha ofício ao procurador-geral de Justiça solicitando a abertura de inquérito civil público para apurar irregularidades no DER/MG. O requerimento aponta a "omissão do exercício da advocacia" e possíveis irregularidades no departamento jurídico do DER/MG, referentes a processos trabalhistas, que resultaram em prejuízos ao erário estadual.

PRESENÇAS
Compareceram à reunião os deputados Kemil Kumaira (PSDB), presidente da Comissão; Sebastião Helvécio (PPB), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Ailton Vilela (PSDB) e Gilmar Machado (PT).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - GCS - 031-2907812