Gestão das águas poderá ganhar modelo poluidor/pagador

A adoção de um modelo de gestão por bacia hidrográfica, sob o comando de comitês e executado por agências, e a criação do conceito de "poluidor/pagador" são idéias contidas no substitutivo aprovado, nesta quarta- feira (26/8), pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, ao Projeto de Lei (PL) 1.179/97. O projeto dispõe sobre a política, o gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, tramita em 1º turno e é do deputado Gil Pereira (PPB). O substitutivo foi apresentado pelo deputado Irani Barbosa (PSD), designado relator da matéria pela Comissão. Com a aprovação do substitutivo, ficam prejudicadas as emendas nºs 1 a 8, da Comissão de Constituição e Justiça. Agora a proposta será apreciada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e depois pelo Plenário.

O substitutivo engloba também as propostas do PL 1.706/98, encaminhado pelo governador do Estado à Assembléia, que, segundo o relator, "contempla um novo paradigma de administração das águas estaduais". Esse projeto do Executivo altera a Lei 11.504/94, que dispõe sobre a política de recursos hídricos, para adequá-la à Lei Federal 9.433/97. A lei estadual é resultante do Seminário Legislativo Águas de Minas, evento promovido pela Assembléia e que contou com cerca de 600 participantes, representando 52 entidades ligadas à questão. A lei federal é posterior à norma estadual e traz também avanços, como a instituição de Comitês e Agências de Bacia Hidrográfica, com gestão descentralizada e participativa.

INUNDAÇÃO SERÁ COMPENSADA
O projeto determina que, na execução da política estadual de recursos hídricos, a bacia hidrográfica será adotada como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento, e toma por base o gerenciamento integrado para uso múltiplo dos recursos hídricos. Institui, ainda, a cobrança por esse uso, em função das disponibilidades quantitativas e qualitativas e peculiaridades das bacias - o modelo "poluidor/pagador". O projeto determina ainda compensações ao município afetado por inundação causada por implantação de reservatório ou por restrição decorrente de lei ou outorga. Rateio do custo de obras de aproveitamento múltiplo, de interesse comum ou coletivo, entre as pessoas físicas e jurídicas beneficiadas; e descentralização da gestão dos recursos hídricos, com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades são outras idéias do substitutivo.

São listados também os instrumentos da política estadual de recursos hídricos: o Plano Estadual; os Planos Diretores das Bacias Hidrográficas; a outorga dos direitos de uso e a cobrança pelo uso da água. Os objetivos e a previsão dos recursos financeiros para elaborar e implantar o Plano deverão constar nas leis relativas ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), às Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e aos Orçamentos do Estado. O Plano deverá ser aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos e deverá conter a divisão hidrográfica do Estado e objetivos a serem alcançados, entre outros itens. Segundo o substitutivo, o Estado vai assegurar, por intermédio do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, os recursos financeiros e institucionais necessários para implementar todas as ações relativa à água.

CRITÉRIOS DE COBRANÇA
O substitutivo também traz os critérios para cobrança pelo uso dos recursos hídricos por aqueles que "utilizarem, consumirem ou poluírem", e o capital arrecadado será reinvestido no financiamento de programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. Essa cobrança será implantada de forma gradativa e não recairá sobre os usos considerados "insignificantes", segundo regulamento próprio, que deverá ser baixado em até 180 dias da publicação da futura lei. Para fixar os valores a serem cobrados, serão observados: o volume retirado nas "derivações, captações e extrações de água" e seu regime de variação; e o volume nos lançamentos de esgotos domésticos e demais efluentes líquidos ou gasosos e seu regime de variação e características físico-químicas, biológicas e de toxicidade do efluente.

Os valores arrecadados serão classificados como receita patrimonial, e serão depositados e geridos em conta bancária própria, mantida em instituição financeira oficial. O projeto determina, ainda, que a forma, a periodicidade, o processo e outras informações de caráter técnico e administrativo inerentes à cobrança pelos direitos de uso dos recursos hídricos serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo. O decreto será baixado a partir de proposta do órgão central do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Segundo o substitutivo, vão integrar esse Sistema a Secretaria de Estado do Meio Ambiente; o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (formado pelo poder público, usuários e sociedade civil); o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam); os Comitês e as Agências de Bacia Hidrográfica, entre outros. Essas Agências vão atuar como unidades executivas descentralizadas de apoio aos Comitês e responderão pelo seu suporte administrativo, técnico e financeiro, inclusive pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Já os Comitês serão formados por representantes do poder público, de usuários e da sociedade civil. Eles terão, entre outras, as atribuições de aprovar os planos diretores de recursos hídricos das bacias hidrográficas e de aprovar os planos de aplicação das verbas arrecadadas com as cobranças.

INFRAÇÕES E PENALIDADES
As penalidades para quem infringir as normas serão: advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para a correção das irregularidades; multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de cinco a 300 vezes o valor nominal da Ufir; embargo provisório ou definitivo da outorga. O regulamento também deverá definir uma pauta tipificada de infrações e penalidades, segundo o grau e as características de sua prática, que será fixada em tabela própria. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Entre as infrações previstas no substitutivo, destacam-se a utilização de recursos hídricos ou a execução de obras e serviços em desacordo com as condições estabelecidas na outorga e nas licenças ambientais; a perfuração de poços para a extração de águas subterrâneas, ou sua operação sem autorização; e a fraude das medidas dos volumes de água captados e da declaração dos valores utilizados.

CONSERVAÇÃO DE NASCENTES
Foi aprovado, ainda, parecer favorável à aprovação do PL 627/95, do deputado Raul Lima Neto (PDT), que dispõe sobre conservação de nascentes naturais e saneamento de cursos d'água e lagos do Estado e tramita em 2º turno. O relator, deputado Irani Barbosa (PSD), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido. O parlamentar também foi relator do PL 1.186/97, do deputado Raul Lima Neto (PDT), que dispõe sobre a proibição do uso dos cerrados e dos cerrados secundários de domínio estadual para fins de carvoejamento e tramita em 2º turno. Ele opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido.

Outros dois projetos, que tramitam em 1º turno, foram analisados pela Comissão: o PL 1.384/97, do deputado Baldonedo Napoleão (PSDB), que cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento do Potencial Turístico da Estrada Real, relatado pelo deputado Irani Barbosa (PSD); e PL 1.665/98, do deputado Durval Ângelo (PT), que cria a Ouvidoria Ambiental do Estado, relatado pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). Nos dois casos, os pareceres opinaram pela aprovação da matéria na forma proposta.

O deputado Raul Lima Neto (PDT) solicitou, na reunião, que fosse agendada a data da visita dos deputados ao rio Pandeiros, na região de Januária. O parlamentar já apresentou requerimento, solicitando uma inspeção "in loco" no rio, berçário da bacia do São Francisco e carente de recuperação ambiental.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Foram aprovados, ainda, vários requerimentos solicitando a realização de reuniões com convidados. São eles:

* Do deputado Ronaldo Vasconcellos (PL), solicitando a realização de audiência pública com representantes de órgãos e entidades, para discutir os possíveis impactos ambientais na Mata do Jambreiro - que integra Reserva Particular do Patrimônio Natural e a Área de Preservação Ambiental (APA)-Sul - , em decorrência das atividades de prospecção de ouro desenvolvidas pela Mineração Alvorecer Ltda, em áreas próximas àquela reserva. Foram convidados: representantes da Associação de Defesa do Meio Ambiente (Amda), da Associação dos Moradores do Condomínio "Ville de Montaigne", do Conselho Diretor da APA- Sul, da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), da Mineração Alvorecer e do Ibama.

* Do deputado Miguel Martini (PSN), solicitando a realização de audiência pública para discutir a viabilidade do projeto de motor rotativo a combustão, desenvolvido por pesquisadores da Escola Federal de Itajubá, cujo protótipo funciona em níveis de poluição atmosférica e de consumo de combustível reduzidos. Foram convidados: os autores do projeto, Marino Francisco de Macedo, Marcos Aurélio de Souza, Eri Silva e José Carlos Barbosa; os secretários de Estado do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho; da Ciência e Tecnologia, Ivan Moura Campos; e da Indústria e Comércio, Maurício Campos; o diretor administrativo e financeiro da Fapemig, Marco Flávio Neves; o presidente do Cetec, Evandro de Paula e Silva; e o presidente do Indi, Guilherme Machado.

* Do deputado Geraldo Nascimento (PT), solicitando a realização de reunião conjunta com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, para discutir os impactos da agricultura tradicional e da cultura de eucalipto na qualidade das águas da região do Rio Doce. Foram convidados o mestre em Ecologia pela UFMG, Millôr Godoy Sabará; o secretário da Ciência e Tecnologia, Ivan Moura Campos; e o diretor-geral do IEF, Célio Murilo Carvalho Valle.

* Do deputado Wilson Pires (PFL), solicitando a realização de audiência pública em Nanuque, para discutir a implantação da Hidrelétrica Santa Clara. Foram convidados: o presidente da Assembléia, deputado Romeu Queiroz (PSDB); o presidente da Cemig, Carlos Elói; o diretor de Projetos da Cemig, Otávio Azeredo Furquim Werneck; e os prefeitos de Nanuque, Carlos Chagas e Serra dos Aimorés, assim como os vereadores desses muncípios.

* Da deputada Maria José Haueisen (PT), solicitando a realização de audiência pública para debater os problemas decorrentes da poluição dos rios Santo Antônio e Todos os Santos, na zona urbana de Teófilo Otoni.

* Do deputado José Militão (PSDB), solicitando a realização de reunião para discutir a poluição no Rio das Velhas. Segundo o requerimento, no Dia do Meio Ambiente a poluição provocou a morte de peixes em Santo Hipólito. Foram convidados o secretário do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho; o secretário- adjunto de Saúde da Prefeitura de Belo Horizonte, Apolo Heringer Lisboa; o naturalista Luiz Ernesto Moreira Delucca, de Santo Hipólito; representantes da Feam e dos municípios banhados pelo Rio das Velhas.

Presenças - Aprovadas ainda proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Compareceram à reunião os deputados Ronaldo Vasconcellos (PL), Irani Barbosa (PSD), Adelmo Carneiro Leão (PT) e Raul Lima Neto (PDT).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907812