Comissão rejeita projeto que isenta servidor de multa

A Comissão de Administração Pública, reunida nesta quarta-feira (26/8) rejeitou parecer do deputado Marcos Helênio (PT), favorável ao Projeto de Lei 1494/97, do deputado Gilmar Machado (PT), que isenta de multa por atraso na quitação das taxas de água e luz o servidor público estadual que tiver seu pagamento postergado pelo Governo do Estado. O deputado Arnaldo Penna (PSDB) defendeu a rejeição do parecer, alegando que o projeto fere princípios constitucionais como o de igualdade perante a lei, ao beneficiar somente uma categoria profissional. Segundo o parlamentar, o projeto cria também tratamento desigual dentro da própria categoria, pois não pode prever a isenção de multa para o caso em que a concessionária do serviço for empresa privada ou municipal. A rejeição do parecer levou o presidente da Comissão a designar o deputado Arnaldo Penna para novo relator. Seu parecer, contrário ao projeto, foi aprovado pela Comissão, com voto contrário do deputado Marcos Helênio.

A Comissão aprovou também mais dois pareceres do deputado Arnaldo Penna: um pela rejeição do PL 1.259/97, do deputado José Militão (PSDB), que acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei 9.380/86 (o projeto reduz para 3,2% a contribuição previdenciária mensal para o Ipsemg, no caso de renúncia de benefícios por parte do segurado); e outro, favorável ao Projeto de Lei Complementar 33/98, do deputado Antônio Júlio, que dá nova redação ao art. 80 da Lei 869/52, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. A nova redação permite a remoção de servidor para outra localidade, a fim de acompanhar o cônjuge ou companheiro ou, ainda, por motivo de saúde. O projeto tramita em 2º turno.

Parecer do deputado Marcos Helênio, pela rejeição do PL 556/98, do deputado Dinis Pinheiro (PSD), foi aprovado pela Comissão. O projeto dispõe sobre compensação financeira a municípios que tenham área inundada para implantação de reservatórios da Copasa. E o PL 1596/98, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PL), que dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos do Estado por veículos que utilizem combustível de fonte renovável, recebeu parecer favorável do deputado Marcos Helênio, para 1º turno, na forma do substitutivo nº 1.

O deputado Arnaldo Penna pediu prazo para apresentar parecer ao PL 1202/97, da deputada Maria José Haueisen (PT), que constitui a Companhia Especial de Implantação e Consolidação de Modelos de Agricultura Familiar e Assentamentos Agrários (Ceic-Agrícola), e ao PL 1696/98, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a indenizar o professor, o regente de ensino ou o servidor do quadro do magistério. A Comissão aprovou, ainda, uma proposição que dispensa a apreciação do Plenário da Assembléia.

Participaram da reunião, presidida pelo deputado Ajalmar Silva (PSDB), os deputados Arnaldo Penna (PSDB), Marcos Helênio (PT) e Sebastião Helvécio (PPS).

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Responsável pela informação: Francisco Morais - CSJ - 031-2907812