Propostas do seminário pregam muitas mudanças

As propostas do seminário vão agora servir de subsídio para a elaboração do Programa Estadual de Direitos Humanos. Veja os destaques entre as mais de 500 propostas aprovadas no documento final do Seminário Legislativo, que foram elaboradas por sete grupos de trabalho.

Grupo de Trabalho I
Questão de gênero; população negra; portador de deficiência; homossexuais e transexuais; prostituição infantil; idoso.

Os destaques ficaram com a priorização do atendimento às pessoas portadoras de deficiência em serviços comuns de saúde, educação, trabalho e serviço social. Outro destaque ficou por conta da proposta de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a esterilização e realização de cesarianas em mulheres, no Estado. O ponto que trata da criação de um corpo jurídico que possa prestar assessoria e acompanhamento a membros da comunidade negra em casos de racismo e de discriminação racial, também foi um dos pontos de destaque do grupo, ao lado da criação de uma delegacia especializada para o atendimento de homossexuais e transexuais.

Grupo de Trabalho II
Criança e adolescente
No subtema que trata da questão criança e do adolescente o destaque está na proposta de regulamentação do artigo 224, da Constituição Federal, que trata da criação de um Conselho de Comunicação Social, paritário e democrático, presente nos três níveis federativos, com poderes deliberativos no que concerne à avaliação crítica, do ponto de vista ético, nas programações veiculadas por emissoras de rádio e televisão.

Ficou definido, ainda, a criação de um programa de incentivo aos municípios que criarem mecanismos de erradicação do trabalho, através de repasse de verbas e outros benefícios. E, ainda, garantir jornada máxima de 4 horas diárias e 20 horas semanais para o adolescente trabalhador, promovendo a alteração pertinente dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Foi sugerido, ainda, a criação e implantação de delegacias especializadas em crimes praticados contra crianças e adolescentes em sedes e comarcas de entrâncias intermediária e final. Os participantes aprovaram, também, a reivindicação de mudanças no Código Penal, para tornar inafiançáveis os crimes praticados contra crianças e adolescentes, bem como o de corrupção de menores, tipificado no artigo 1º da Lei 2.252/54.

Grupo III
Povos indígenas
Entre as propostas estão a garantia de dotação orçamentária para a viabilização das propostas discutidas na Comissão Estadual de Assuntos Indígenas; e de presença e a participação da representação indígena em todos os fóruns estaduais que tratem das questões indígenas. Além disso, o documento propõe que a educação escolar indígena em Minas deve ser basear no princípio geral da garantia aos povos indígenas de educação escolar específica, diferenciada, multilíngue e intercultural, oferecendo conhecimentos necessários para que possam defender seus interesses em condições de igualdade com os demais cidadãos. As propostas ainda tratam de política públicas de saúde e fundiária para os povos indígenas, além desenvolvimento ambiental, assistência social e responsabilidade dos poderes públicos federal, estadual e municipal.

Grupo IV
Pessoas portadoras de HIV; usuários de droga; pessoas portadoras de sofrimento mental

Foi aprovada a proposta de criação e implementação de políticas públicas estaduais de assistência e promoção da saúde, tendo em vista a prevenção das DST e Aids, e o atendimento e a inclusão social de pessoas portadoras. Entre as medidas para a inclusão estão a garantia de acesso a recursos profissionais e materiais didáticos e preventivos para atender aos programas de educação continuada e às campanhas de informação; a criação de mecanismos legal para a implementação de programas de redução de danos. E também a implementação de um programa de educação continuada em escolas e na comunidade em geral, voltado para a promoção da saúde em relação às DST/Aids, promovendo ações solidárias e não discriminatórias no sentido pleno da cidadania. Outra proposta foi o apoio ao projeto de lei do deputado Paulo Delgado que trata da reforma psiquiátrica.

Grupo V
Educação para a cidadania; saúde; trabalho escravo; emprego e geração de renda; habitação; e política de proteção ao consumidor, entre outros subtemas.

No subtema Educação para a Cidadania foram apresentadas as propostas de integrar as organizações que trabalham nas diversas dimensões de cidadania com o objetivo de ampliar o conhecimento e efetivar a implementação dos direitos de cidadania no dia-a-dia da população; e de criação de formas de financimento para entidades da sociedade civil que desenvolvem trabalhos visando a construção da cidadania. Em relação à questão fundiária, foram propostos o combate à impunidade; a desapropriação, demarcação e titularização de todos os latifúndios onde moram ou moraram comunidades de trabalhadores rurais negros; e a agilização das desapropriações como instrumento privilegiado para punir o latifúndio improdutivo e realizar a reforma agrária.

No subtema Trabalho Escravo, Emprego e Geração de Renda, foi proposta a criação do Conselho Estadual do Trabalho, com representantes dos vários segmentos da sociedade ligados à questão, para formular e implementar políticas públicas de trabalho e diminuir a concentração de renda no Estado.

Grupo de Trabalho VI
Responsabilidade dos Poderes públicos federal, estadual e municipal; violência institucional; violência policial; violência urbana, rural e grupos de extermínio; desmilitarização, integração e unificação das polícias Civil e Militar, entre outros subtemas.

Foram várias as propostas deste grupo: criar a Ouvidoria de Justiça; encaminhar proposta de emenda à Constituição Estadual como objetivo de desmilitarizar os serviços de bombeiro; ampliar o atendimento da defensoria pública; criar um programa específico para a prevenção e combate à violência; garantir os meios para a pronta indenização às vítimas de violência policial; apoiar a iniciativa de extinção da Justiça Militar nos Estados; apoiar a emenda constitucional que determina a desmilitarização da polícia militar; afastar imediatamente os policiais e servidores públicos que forem denunciados judicialmente por prática de tortura, maus tratos e abuso de autoridade; criação da Polícia Estadual única; criação da Lei Orgânica da Polícia.

Grupo de Trabalho VII
Democratização dos meios de comunicação; articulação do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público na promoção e na defesa dos direitos humanos; acesso à Justiça; Ouvidoria de Polícia; Corregedoria de Polícia; controle externo do Judiciário, entre outros subtemas.

Criar o Conselho Estadual de Comunicação Social a fim de promover em bases éticas a auto-regulamentação dos diversos meios de comunicação e coibir veiculação de matérias que contrariem a ética social e os princípios de cidadania; instituir a divulgação anual, pelo Conselho Estadual, da lista limpa da comunicação, com premiação das empresas e profissionais do Estado que tenham contribuído para a causa dos direitos humanos; garantir ao Tribunal de Justiça recursos financeiros para o aprimoramento dos Juizados Especiais; repudiar o controle externo dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário; criar a Ouvidoria da Saúde.

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