Entrevista divulga conclusão sobre direitos humanos

As conclusões do Seminário Legislativo Direitos Humanos e Cidadania serão o tema da entrevista coletiva que os deputados João Leite (PSDB) e Ivair Nogueira (PDT) vão conceder nesta quinta-feira (20/8), às 14h30min, na Sala de Imprensa da Assembléia Legislativa. O seminário termina nesta quinta-feira pela manhã, quando será votado o documento final, em plenária que começa às 8 horas e será coordenada pelo deputado Ivair Nogueira (PDT). O relatório que será votado vai subsidiar a elaboração do Programa Estadual de Direitos Humanos. Atualmente, apenas o Estado de São Paulo possui um programa como esse.

Na plenária final, estarão reunidos os 900 participantes do seminário, representando cerca de 200 entidades. Questões polêmicas como as da reforma da polícia e dos direitos dos índios, da criança e do adolescente, entre outras, estarão sendo discutidas, assim como as ações de governo para promoção e defesa dos direitos humanos. Os coordenadores dos sete grupos de trabalho que atuaram no seminário também vão participar da plenária, cujo encerramento será feito pelo presidente da Assembléia, deputado Romeu Queiroz (PSDB).

A sessão plenária final terá a seguinte dinâmica: leitura da proposta de documento, na hipótese de não haver distribuição de avulso; intervenção dos coordenadores dos sete grupos de trabalho, se necessário, por até cinco minutos cada um; apresentação oral de pedido de destaque; votação e aprovação, por maioria simples, do documento final; e depois discussão e votação dos destaques. Para discutir os destaques, a palavra será dada uma única vez e por dois minutos aos representantes indicados pelas entidades, alternando-se um favorável e outro contrário à proposição, se houver divergência. As novas propostas deverão serão subscritas por, no mínimo, 25% dos votantes e deverão ser apresentadas até o início do processo de votação.

REFORMA DA POLÍCIA
Dois grupos de trabalho atuaram na manhã desta quarta-feira (19/8): o nº 6, que tratou de violência policial, reforma, unificação e desmilitarização das polícias; e o nº 7, que tratou do controle externo do Poder Judiciário e do papel dos três poderes na promoção e defesa dos direitos humanos.

O representante da Polícia Militar no Grupo de Trabalho nº 6, tenente coronel Severo Augusto, apresentou, na reunião, as propostas da PM, contrárias à unificação das polícias. "A grande maioria dos países tem várias polícias, como a municipal, a estadual, a federal e a de trânsito. O caminho nesses países tem sido a descentralização. Se a polícia for unificada aqui, serão apenas potencializadas as carências hoje existentes", opina. Para ele, o problema da segurança pública só será resolvido com uma política específica, que envolva os diversos órgãos do Estado e o sistema de defesa social.

Contrário também à desmilitarização da polícia e à extinção da Justiça Militar, Severo Augusto afirma que a violência institucionalizada nas corporações não está obrigatoriamente relacionada ao caráter militar da polícia. "Hoje a capacitação dos profissionais é voltada para a proteção e o socorro. Somente 3% do currículo de formação são de natureza militar", explica. Severo Augusto defende a criação da Ouvidoria de Justiça, para fiscalizar as ações relacionadas à atividade judiciária. Critica, no entanto, a proposta de extinção da Justiça Militar. "Se cometem crimes dolosos contra a vida, como um homicídio, os policiais são julgados pela Justiça comum. Na Justiça Militar, são analisados os ilícitos penais de menor ofensa, como prevaricação", afirma.

O representante da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, William Santos, defende, por outro lado, a unificação e a desmilitarização das polícias e o fim da Justiça Militar. "A unificação das polícias interessa à cidadania. Hoje existe conflito de competências. A polícia civil, que teria a função judiciária (investigação e perícia), está voltada para a manutenção e a guarda dos presos. Com a fusão, a estrutura poderia ser enxugada e o pessoal poderia ser melhor aproveitado", opina. Santos defende, ainda, a extinção da Justiça Militar, por considerá-la um privilégio. "Quem julga os militares são seus pares, o que não é justo", destaca.

Para o representante da Pastoral da Arquidiocese de BH, o seminário é uma oportunidade importante para discutir a questão dos direitos humanos. "A iniciativa deve ser valorizada e aplaudida. Pena que está ocorrendo em ano eleitoral", destaca William Santos.

CONTROLE DO JUDICIÁRIO
O Grupo de Trabalho nº 7 aprovou, na manhã desta quarta-feira (19), o repúdio ao controle externo do Judiciário. A proposta, que está no relatório do grupo, será apreciada ainda na plenária final, nesta quinta-feira (20). Segundo o documento, o controle externo do Judiciário fere o princípio da separação dos poderes e enfraquece a independência e a imparcialidade do Poder. Além disso, destaca que o controle dos atos administrativos do Judiciário já é feito pelo Tribunal de Contas e as questões disciplinares são fiscalizadas pelas Corregedorias de Justiça, Cortes dos Tribunais e até mesmo pelos Tribunais Superiores.

O diretor do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e representante da Secretaria de Justiça, Geraldo Ferreira Monção, que também participou das discussões no grupo nº 7, é a favor desse controle. "O Judiciário também tem que ser fiscalizado pela sociedade civil. Não pode ser um Poder encastelado e distante da população. Hoje os cidadãos não têm como intervir e os advogados que os representam muitas vezes não têm acesso às informações ou ao juiz", opina.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907715