Controle externo do Judiciário é polêmica em Seminário

O controle externo do Poder Judiciário é uma das mais polêmicas propostas a serem discutidas no Seminário Legislativo sobre Direitos Humanos e Cidadania, que a Assembléia de Minas promove entre os dias 17 e 20 de agosto. Com mais de 900 inscritos e a participação de cerca de 200 entidades, o seminário tem a meta de colher subsídios para o Programa Estadual de Direitos Humanos. No Brasil, apenas o Estado de São Paulo tem um programa como esse, que conterá diretrizes para ações de governo, além de medidas práticas para promover os direitos humanos, tanto por parte dos Poderes de Estado quanto por parte da sociedade civil.

O Grupo de Trabalho nº 7 vai discutir, entre outros assuntos, o controle externo do Poder Judiciário. No relatório preliminar, que subsidiará o debate e poderá ser modificado ou aprimorado, esse controle externo é repudiado. "Ele fere o princípio da separação dos poderes e enfraquece a independência e a imparcialidade do Judiciário. O controle dos atos administrativos do Poder Judiciário já é feito pelo Tribunal de Contas e as questões disciplinares são fiscalizadas pelas Corregedorias de Justiça, Cortes dos Tribunais e até mesmo pelos Tribunais Superiores", destaca o relatório do grupo, coordenado por Celso Penna Fernandes Júnior, do Ministério Público.

O assunto também será discutido pelo Grupo de Trabalho nº 6, que tem como sub-temas o papel do Ministério Público e do Judiciário e o controle da sociedade civil, entre outros. Esse grupo sugere a criação da Ouvidoria de Justiça, que fiscalizaria o Poder Judiciário e os diversos órgãos ligados à Justiça no Estado. O ouvidor seria um representante da sociedade civil, que seria indicado e assessorado pelo Conselho de Justiça, com representantes dos três Poderes, do Ministério e da Defensoria Pública, entre outros. Já no Grupo de Trabalho nº 7, a Ouvidoria de Justiça também é sugerida, mas apenas no âmbito do Poder Judiciário.

CONSELHO ESTADUAL
O relatório preliminar do Grupo de Trabalho nº 7 destina recursos humanos e materiais para o Conselho Estadual de Direitos Humanos e fortalece o papel do órgão, ao sugerir que ele seja dotado de um quadro de advogados e estagiários. Também determina que o Estado assegure aos integrantes do Conselho a liberdade de vistoriar qualquer dependência de delegacia de polícia, de presídios e penitenciárias. Outra proposta do relatório dá ao Conselho a prerrogativa não só de assessorar e orientar, mas também de deliberar sobre a formulação e a implementação das políticas públicas para proteção e promoção dos direitos humanos.

O relatório também determina que o Programa Estadual de Direitos Humanos deverá contemplar, na íntegra, as conclusões do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a destinação dos arquivos do antigo Dops, cujo relatório foi aprovado este ano.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907715