Projeto de terras devolutas tem parecer aprovado

O Projeto de Resolução 1.859/98, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia, foi apreciado ontem (11/08) pela Comissão de Constituição e Justiça e, logo depois, pela própria Comissão de Política Agropecuária, recebendo pareceres favoráveis em ambas. O Projeto aprova, em conformidade com dispositivos da Constituição do Estado, cerca de três mil processos de alienação de terras devolutas, rurais e urbanas, cujos processos de legitimação resultam de estudos da Ruralminas e foram encaminhados à Assembléia, através de mensagem do governador Eduardo Azeredo, em maio deste ano. O PRE 1.859/98 foi relatado, na Comissão de Constituição e Justiça, pelo deputado Marcos Helênio (PT) e, na Comissão de Política Agropecuária, pelo deputao Paulo Piau (PFL).

O Projeto está na pauta da reunião desta quarta-feira da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, marcada para as 10 horas. A reunião da Comissão de Política Agropecuária foi presidida pelo deputado Paulo Piau (PFL) e contou com a presença dos deputados Ailton Vilela (PSDB) e José Henrique (PMDB).

ISENÇÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS
Foi aprovado também, na Comissão de Constituição e Justiça, parecer pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 1.808/98, do deputado Péricles Ferreira (PSDB), que altera a redação de dispositivo da Lei 11.508, de 27/06/94 (que dispõe sobre o ICMS), isentando o produtor rural de determinados tributos e penalidades relativos ao exercício financeiro de 1996 e anteriores. O Parecer foi aprovado na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Sebastião Costa (PFL). O Substitutivo faz algumas correções de redação do projeto, inclusive porque, em seu 'caput', o PL 1.808/98 cita a Lei 6.763, de 26/12/75 como a que será alterada, quando, na verdade, as alterações propostas referem-se à Lei 11.508. O PL 1.808/98 amplia o leque de benefícios de natureza tributária para o contribuinte produtor rural e, segundo o autor, a principal intenção é beneficiar os produtores da região mineira da Sudene, que sofrem com a seca.

Outro projeto que recebeu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade e que também dispõe sobre tributos foi o PL 1.810/98, do governador do Estado, que altera anexo da Lei 12.425, de 27/12/96, reduzindo a taxa de expediente relativa a determinados atos administrativos do Instituto Mineiro de Agropecuária. O relator da matéria foi o deputado Antônio Júlio (PMDB)e o parecer foi aprovado com emenda nº 1. Também o PL 1.801/98 altera legislação estadual e teve parecer favorável aprovado. De autoria do deputado Bené Guedes (PDT), o projeto foi relatado pelo deputado Gilmar Machado (PT) e altera a Lei 10.561, de 21/12/91, que dispõe sobre a Política Florestal no Estado de Minas Gerais, permitindo o parcelamento das multas, em até 12 vezes, no caso de infração da Lei citada.

OUTROS PROJETOS
Ainda na reunião de ontem da Comissão de Constituição e Justiça, foram aprovados pareceres pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade dos seguintes projetos:

- PL 1.571/98, do deputado Dilzon Mello (PTB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Varginha o imóvel que menciona, destinado à implantação do Centro de Tratamento e Recuperação de Alcóolatras, Toxicômanos e Doentes Mentais; relatado pelo deputado Marcos Helênio (PT), o projeto teve o parecer aprovado com as emendas nº 1 e 2;

- 1.799/98, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Formiga para assentamento da população de baixa renda inscrita no extinto Programa Comunitário de Habitação Popular - Pró-Habitação; relatado pelo deputado Sebastião Costa (PFL);

- PL 1.800/98, também do governador do Estado, autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona ao município de Muriaé, destinado à instalação da sede da escola Municipal Sebastião Laviola; relatado pelo deputado Sebastião Costa (PFL);

- 1.804/98, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que dispõe sobre a criação da área de proteção ambiental da bacia hidrográfica do Rio Uberaba; relatado pelo deputado Antônio Júlio (PMDB), o parecer foi aprovado com a emenda nº 1.

PROJETO SOBRE VAF
O PL 1.460/97, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PL), foi retirado da pauta da Comissão de Constitutição e Justiça, por aprovação de requerimento apresentado pelo deputado Sebastião Costa (PFL). O projeto altera o Anexo I da Lei 12.040, de 28/12/95, mudando os critérios de distribuição do VAF e do ICMS ambiental. A retirada de pauta foi sugerida pelo deputado Arnaldo Penna, líder do PSDB, que informou que o governo do Estado deverá encaminhar à Assembléia, em breve, projeto que altera a lei "Robin Hood", que dispõe sobre a redistribuição do ICMS e que, desta forma, o projeto do deputado Ronaldo Vasconcellos teria sua tramitaçãoprejudicada.

PARECERES PELA INCONSTITUCIONALIDADE
A Comissão aprovou pareceres pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e ilegalidade de três projetos:

- PL 1.467/97, da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui a obrigatoriedade de identificação da empresa na parte traseira dos veículos de transporte de carga de sua propriedade - a proposição foi relatada pelo deputado Marcos Helênio (PT);

- PL 1.753/98, do deputado Leonídio Bouças (PFL), que autoriza as escolas públicas de ensino fundamental e médio a realizar análise de abuso de drogas em urina, e dá outras providências - relatado pelo deputado Antônio Júlio (PMDB);

- PL 1.766/98, do deputado José Militão (PSDB), que institui os Conselhos Comunitários de Segurança Pública, e dá outras providências - relatado pelo deputado Marcos Helênio (PT).

PRESENÇAS
A reunião foi presidida pelo deputado Hely Tarquínio (PSDB) e contou com a presença dos deputados Antônio Júlio (PMDB), Marcos Helênio (PT), Sebastião Costa (PFL), Arnaldo Penna (PSDB), Gilmar Machado (PT) e Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - GCS - 031-2907715