Deputados votam projetos na primeira reunião do semestre

Na primeira reunião ordinária após o recesso parlamentar, 50 deputados mineiros compareceram ao Plenário da Assembléia, na tarde de ontem, quando votaram todos os projetos de lei constantes da pauta. Só não foram apreciadas as Propostas de Emenda à Constituição, por falta de quórum qualificado no momento da votação.

Foi aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.757/98, do governador, que autoriza o Poder Executivo a alienar os seguintes imóveis de propriedade do Estado, situados em Belo Horizonte: área de 14.400 metros quadrados na rua Uberaba; apartamento residencial à rua Martim Francisco, 407, Gutierrez; apartamento residencial à rua Jequeri, 100, Lagoinha; área de 1.086 metros quadrados à rua Minas Novas, 233, Cruzeiro; área de 369 metros quadrados e edificação nela existente, à avenida Contorno 9.902; área de 380 metros quadrados e edificação à avenida Contorno, 1.707, Floresta. Foi rejeitada a Emenda nº 1, que pretendia suprimir do texto o imóvel do bairro Cruzeiro, atualmente utilizado pela Associação Profissionalizante do Menor (Asprom).

Também em 2º turno, foi aprovado o PL 889/96, do deputado Leonídio Bouças (PFL), que suprime dispositivos da lei que dispõe sobre a cobrança da taxa de segurança pública, com o objetivo original de extinguir a cobrança de taxa relativa à expedição de segunda via da carteira nacional de habilitação e da cédula de identidade. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, que mantém o valor cobrado pela renovação da Carteira Nacional de Habilitação e reduz o valor para a expedição de 2ª via da Carteira de Identidade de 50 vezes o valor da UFPMG para 12 vezes o valor da Ufir.

Meia Entrada - Em 1º turno, foi aprovado o PL 1.322/97 do deputado Gilmar Machado (PT), que institui a meia-entrada para estudantes em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em cinemas, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer. O estudante deverá provar a condição, através de carteira emitida pela União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) ou União Colegial de Minas Gerais (UCMG). A novidade é a ampliação das entidades representativas dos estudantes aptas a emitir a carteira e a eliminação da necessidade de autenticação da carteira pelo estabelecimento em que o estudante está matriculado. O projeto fixa multa de 4.000 Ufirs aos estabelecimentos que infringirem a lei. Foi aprovada a emenda nº 1, na forma da subemenda nº1, que permite também aos grêmios estudantis a emissão das carteiras. As emendas 2 e 3 foram rejeitadas.

Em primeiro turno, com a emenda 1, também foi aprovado o PL 924/96, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que dispõe sobre normas de acesso às atividades realizadas nos estádios e praças de esportes de propriedade do Estado. O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder ingresso gratuito em competições esportivas realizadas em estádios e praças de esporte do Estado a menores de 12 anos, nas gerais e arquibancadas (acompanhados pelos pais); a profissionais de imprensa responsáveis pela cobertura do evento; policiais civis e militares responsáveis pela segurança pública; jogadores e ex- jogadores profissionais inscritos na Associação de Garantia ao Atleta Profissional do Estado (Agape); ex-combatentes e membros do Tribunal de Justiça Desportiva. O governador, deputados estaduais e desembargadores têm acesso garantido a lugar de destaque, mediante pagamento de ingresso de maior valor. A emenda aprovada suprime o parágrafo 2º do artigo 1º do projeto, que garantia locais de destaque também aos cronistas esportivos e dois acompanhantes.

Projeto sobre Política Florestal tem discussão adiada
O Plenário aprovou requerimento do deputado Gilmar Machado (PT), solicitando o adiamento da discussão do PL 1.112/97, do deputado José Bonifácio (ex-Projeto de Lei 629/95), que altera dispositivos da lei 10.561, que dispõe sobre a política florestal no Estado. O projeto indica a Secretaria da Fazenda e o IEF como os órgãos responsáveis pelo registro das pessoas físicas e jurídicas que explorem e utilizem, sob qualquer forma, produtos da flora. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade da guia fiscal apropriada para o transporte, movimentação e armazenamento desse produto.

CPI Carcerária - Já o Projeto de Lei Complementar 30/98, da CPI do Sistema Penitenciário, que altera a Lei 5.406, de 1965, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil (reformula as regras que disciplinam a atuação dos órgãos policiais civis no Estado) recebeu a emenda nº 4 em Plenário e retorna à Comissão de Administração Pública para receber parecer.

Requerimentos aprovados
Na mesma reunião, foi aprovado o Requerimento 2.496/98, do deputado Marcos Helênio (PT), em que solicita informações aos secretário de Recursos Humanos e Administração e da Educação acerca da data prevista para a realização de concursos públicos visando ao preenchimento de cargos vagos na Secretaria de Estado da Educação, notadamente nas superintendências regionais de ensino e escolas estaduais.

Também foi aprovado requerimento do deputado Toninho Zeitune (PMDB), que encaminha ao embaixador da República Árabe Palestina e representante do Líbano no Brasil, doutor Mussa Ahmer Salim Oudeh, manifesto em apoio à causa da paz no Oriente Médio.

Ainda na reunião, foi aprovado requerimento do deputado José Henrique solicitando a retirada de pauta do Requerimento 2.518/98, também de sua autoria, em que pede informações ao secretário da educação sobre a aplicação da lei que dispõe sobre a continuidade da percepção de remuneração dos que ocupam cargo de diretor de escola nos casos de interrupção do período em decorrência da municipalização do ensino.

Reuniões de Debates são suspensas
O presidente da Assembléia, nos termos do inciso III do artigo 16 do Regimento Interno, informou que não haverá convocação de reuniões de debates até o encerramento do período eleitoral.

Reuniões Especiais
O Colégio de Líderes da Assembléia decidiu por maioria de seus membros e com base nos requerimentos aprovados em Plenário, convocar as seguintes reuniões especiais:

- Dia 12 de agosto, a requerimento do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB) e outros, em comemoração dos 100 anos do Rádio e do Dia Mundial da Comunicação;

- Dia 14 de setembro, a requerimento do deputado José Militão (PSDB) e outros, em comemoração aos 15 anos de fundação do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais;

- Dia 13 de outubro, a requerimento do Deputado Durval Ângelo (PT) e outros, em homenagem ao Lar dos Meninos Dom Orione.

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907715