Municípios deverão renegociar dívidas com o IPSEMG

As entidades das administrações direta e indireta do Estado e dos municípios, conveniadas com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg), poderão renegociar suas dívidas previdenciárias, se o Projeto de Lei (PL) 1.120/97, do deputado Gilmar Machado (PT), for transformado em lei pelo governador do Estado. O projeto foi aprovado, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Fiscalização Financeira, na reunião extraordinária da manhã desta terça-feira (7), por maioria de votos dos deputados.

De acordo com a proposição, o saldo devedor poderá ser pago em até 180 parcelas mensais, iguais e consecutivas, atualizadas com base na variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), e com juros de 6% (seis por cento) ao ano. A dívida do Estado acumulada até a data de publicação da lei poderá ser parcelada em até 360 meses. Os órgãos e entidades que já possuem parcelamentos em curso poderão ter os seus débitos reparcelados.

O projeto foi analisado, ainda na terça-feira (7), pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que opinou pela aprovação na forma do vencido no 1º turno, com a emenda nº 1, apresentada pelo relator. Dessa forma, o projeto está pronto para ser analisado pelo Plenário em 2º turno.

ACIDENTES DOMÉSTICOS
Na mesma reunião, os deputados aprovaram, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, o PL 1.584/97, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que cria a Campanha Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos. A proposta tem como objetivo reduzir o número de acidentes domésticos e sua gravidade, por meio de divulgação dos principais fatores que os causam e dos primeiros procedimentos recomendáveis para atenuar-lhes os danos. A campanha será feita, anualmente, por período mínimo de três meses, em órgãos públicos, prioritariamente em escolas, hospitais e centros de saúde.

Os deputados aprovaram, em 2° turno, o PL 1.385/95, do deputado Ajalmar Silva (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação aos municípios das praças de esportes construídas pelo Estado. A proposição foi aprovada na forma do vencido no 1º turno.

Encerrando a reunião, os deputados aprovaram, em 2º turno, o PL 1.397/97, da CPI do Sistema Penitenciário, que altera a denominação da Secretaria de Estado da Justiça para Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos. O objetivo da proposição é dar novo perfil à Secretaria da Justiça, com vistas a transformá-la em importante órgão de atuação também na área de direitos humanos. O projeto foi aprovado na forma do vencido no 1º turno, com a emenda nº 1.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800