Assembléia aprova idenização às vítimas da Gameleira

A Assembléia Legislativa aprovou, em 1º turno, na reunião extraordinária da manhã de ontem (2/7), o Projeto de Lei (PL) 1.667/98, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, que concede indenização às vítimas do desabamento do pavilhão da Gameleira, ocorrido em 4 de fevereiro de 1971, no bairro Gameleira, em Belo Horizonte.

Decorridos 27 anos da catástrofe que vitimou cerca de 100 trabalhadores entre os tidos oficialmente como mortos, feridos e os dados como desaparecidos, as vítimas e seus familiares poderão ser indenizados pelo Estado, se o projeto for transformado em lei pelo governador do Estado. O projeto prevê indenizações de R$ 5 mil a R$ 10 mil, nos casos de lesão corporal de natureza grave ou permanente e de R$ 15 mil, em caso de morte. As indenizações deverão ser pagas, se requeridas pela vítima, por procurador legalmente constituído ou por sucessor legal, no prazo máximo de 60 dias da data da regulamentação da lei.

TERRAS DEVOLUTAS
Por 48 votos favoráveis, os deputados aprovaram, em 2° turno, na forma do substitutivo n° 1, apresentado pelo deputado Paulo Piau (PFL), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/96, do deputado Cleuber Carneiro (PFL), que altera o inciso XXXIV do artigo 62 e o artigo 247 da Constituição do Estado. A PEC prevê a aprovação, pela Assembléia, da alienação ou concessão de terra pública somente quando a área exceder a 100 ha; e limita a 100 ha a concessão ou alienação de terra pública para assentamento de produtor rural.

De acordo com o substitutivo n° 2 aprovado, a Fundação Rural Mineira (Ruralminas) poderá alienar ou conceder terras públicas rurais com área de até 100 hectares, sem que os processos tenham que ser analisados previamente pela Assembléia. Atualmente, todos os processos necessitam de aprovação prévia do Legislativo.

Os deputados rejeitaram por maioria de votos a PEC 1/95, do deputado Gil Pereira (PPB), propondo alteração do caput do artigo 201 da Constituição Estadual, elevando para 30% o montante da receita resultante de impostos a ser destinado para a manutenção do desenvolvimento do ensino. Hoje, são aplicados 25% da receita. A proposta tramita em 1º turno.

Foi aprovado ainda, em 2° turno, o PL 1.581/97, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que estabelece novas normas para declaração de utilidade pública estadual de entidades. Elas terão que se submeter aos seguintes requisitos: adquirirem personalidade jurídica; estar em funcionamento há mais de dois anos; que os cargos de direção não sejam remunerados e que seus diretores sejam pessoas idôneas.

CRIADA A ARSEMG
Os deputados aprovaram, em 2º turno, o PL 1.715/98, do governador do Estado, que institui a política de regulação dos serviços públicos concedidos ou permitidos e cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Arsemg).O governador justificou seu projeto sob alegação de que ele redirecionará o setor público para a prestação de serviços típicos de governo, ampliará as atividades inerentes ao setor privado, tendo como elemento central a criação de um ambiente econômico realmente competitivo. Isso, segundo o governador, levará o setor público ao crescimento econômico sustentado, à melhoria da qualidade dos serviços públicos e a um padrão mais eficaz de proteção dos interesses dos usuários e de consumidores.

Foi aprovado, em 1° turno, o PL 1.744/98, do governador, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito no valor de R$ 92 milhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinados a recuperação de estradas e realização de infra-estrutura de transportes rodoviários. Estão previstas realizações de obras na BR-381, com duplicação da rodovia entre os municípios de João Monlevade, Ipatinga e Governador Valadares; na MG-129/434, para ligação da sede do município de Itabira à BR- 381/262 e o trecho entre as sedes dos municípios de Itabira e Nova Era.

SECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
Foi aprovado, em 2° turno, o PL 1.594/98, do governador do Estado, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Assuntos Municipais. O projeto reformula a estrutura orgânica da Secretaria, conferindo-lhe nova sistemática. Extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal.

O PL 1.642/98, do deputado Tarcísio Henriques (PSDB), alterando a Lei 16.222, de 25/9/97, que cria a Ouvidoria de Polícia do Estado, foi aprovado em 2º turno, na forma do substitutivo n° 1, estabelecendo que o ouvidor será nomeado pelo governador do Estado, a partir de lista tríplice organizada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. Atualmente, o governador não dispõe de opção para essa escolha, que deve ser feita pelo Conselho.

PENITENCIÁRIA DE VALADARES
O município de Governador Valadares terá sua penitenciária num futuro próximo. Os deputados aprovaram, em 2º turno, o PL 1.666/98, do governador do Estado que cria o estabelecimento penitenciário vinculado à Secretaria de Justiça. O projeto cria no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Justiça 278 cargos de provimento efetivo e 26 cargos de provimento em comissão, dos quais 4 serão de recrutamento amplo e 22 cargos de recrutamento limitado.

Encerrando a reunião, os deputados aprovaram diversos projetos de doação de imóveis do Estado: foi aprovado o PL 1.745/98, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jequeri; o PL 1.650/98, do governador do Estado, que autoriza o Executivo a reverter, mediante doação, imóvel ao município de Carmo do Rio Claro; e o PL 1.651/98, do governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Santa Vitória.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800