Projeto que cria Arsemg é aprovado em 1° turno

Foi aprovado na reunião de ontem (1º) à tarde, em Plenário, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.715/98, do governador, que institui a política de regulação dos serviços públicos concedidos ou permitidos, cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais - Arsemg e dá outras providências. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que introduziu diversas mudanças no projeto original, que dava mais ênfase à ação fiscalizadora da Arsemg. O substitutivo altera a competência da Agência especialmente no que se refere às atribuições de regulação dos serviços públicos que serão concedidos, acrescentando ainda alguns artigos que dispõem sobre a intermediação de conflitos entre o poder concedente, os concessionários ou permissionários e os usuários ou consumidores.

O PL 1.715/98 foi aprovado com as emendas nºs 1 a 4, da Comissão de Administração Pública, e nº 7, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ficando prejudicada a emenda nº 5 e sendo rejeitada a emenda nº 6. As emendas nºs 1 a 4 tratam de algumas das alterações introduzidas no projeto; a emenda nº 7 altera o artigo 44 do substitutivo, determinando que a lei entre em vigor na data de sua publicação. Já a rejeição da emenda nº 6 assegura o pagamento de gratificação temporária ao servidor requisitado para a Arsemg - a emenda previa a supressão do parágrafo 1º, do art. 38 do projeto original, que determina o pagamento da gratificação.

REORGANIZAÇÃO DA SEAM
Também de autoria do governador, foi aprovado em 1º turno o PL 1.594/98, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais (Seam). O projeto foi aprovado com a emenda nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sendo rejeitadas as emendas nºs 3, 4 e 5, da mesma Comissão, e ainda a emenda nº1, da Comissão de Assuntos Municipais. A única emenda aprovada acrescenta à Seam a competência de "prestar assistência técnica aos municípios" (acrescenta inciso ao art. 3º); as emendas rejeitadas dispunham sobre alteração da estrutura orgânica da Secretaria proposta no projeto original.

PRÓ-FLORESTA
Outro projeto do governador, aprovado também em 1º turno pelo Plenário, ontem à tarde, foi o PL 1.763/98, que altera a Lei nº 11.398, de 6/1/94, que cria o Fundo Pró-Floresta. O projeto autoriza a transferência de recursos para o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - Funderur, e foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A principal mudança proposta pelo projeto é a extensão da aplicação dos recursos do Pró-Floresta a "programas similares que vierem a ser criados por recomendação do Grupo Coordenador", nos termos do projeto de lei.

De imediato, os retornos decorrentes do financiamento do Pró-Floresta, até o limite de R$ 20 milhões, e até o exercício fiscal do ano 2000, serão transferidos e incorporados ao Funderur. Outra modificação refere-se aos itens que podem ser considerados como investimento para efeito do financiamento, incluindo-se o custo da terra que, pela lei em vigor, está excluído do financiamento. Ainda pelo projeto, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais assume a condição de mandatário do Estado para os fins previstos pela lei de criação do Pró-Floresta.

IMÓVEIS DA RURALMINAS
Ainda em 1º turno foi aprovado o PL 1.555/97, do governador, que autoriza a alienação de imóveis da Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralminas. O projeto refere-se a imóveis da Ruralminas situados nos municípios de Itambacuri, Pirapora, Oliveira, Gouveia e Coromandel, cujas administrações têm interesse no uso dos imóveis. Tratam-se de lotes urbanos sem construção, à exceção do de Coromandel, onde há um prédio residencial de dois pavimentos, e que, não estando, todos eles, ligados ao objetivo fim da Ruralminas, sua alienação aos municípios se fará desde que sejam destinados à implantação de infra-estrutura de interesse social.

Foram aprovados ainda ontem, e também em 1º turno, dois projetos que dispõem sobre doação de imóveis: o PL 1.385/97, do deputado Ajalmar Silva (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a fazer doação ou reversão de imóvel que menciona (aprovado na forma do substitutivo nº 1, com emendas nºs 1 e 2), e PL 1.595/98, do governador, que autoriza o Executivo a doar ao município de Machado imóvel que menciona (aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 2, sendo rejeitada a emenda nº 1).

DISCUSSÃO ENCERRADA
Foram encerradas a discussão em 1º turno do PL 1.667/98, da Comissão de Direitos Humanos, que concede indenização às vítimas do acidente ocorrido no bairro da Gameleira; e em 2º turno do PL 1.581/97, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que estabelece normas pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública estadual e dá outras providências.

As demais matérias constantes da pauta não foram apreciadas por falta de quórum.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - GCS - 031-2907800