Comissão de Justiça aprova Código de Defesa do Contribuinte

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (1°/7), pareceres favoráveis a três projetos de lei. O primeiro, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/98, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais, que recebeu parecer favorável com as emendas 1 e 2, em 1º turno. A emenda 1 dá nova redação ao inciso IV do artigo 1º, para que se ajuste a natureza dos serviços prestados pela administração pública, mencionados, de forma genérica, às relações eminentemente tributárias. Com a emenda, passam a ser consideradas contribuintes, além das pessoas inscritas no cadastro do ICMS e do IPVA, aquelas a quem o Estado fornece uma contraprestação específica e divisível, mediante pagamento de taxas. A emenda 2, sugerida pelo deputado Romeu Queiroz (PSDB), visa aprimorar o texto quanto aos benefícios fiscais e incentivos destinados às microempresas já implantadas no Estado. O relator do projeto foi o deputado Antônio Júlio (PMDB).

O PL 1.675/98, do deputado José Maria Barros (PSDB), que torna obrigatório o oferecimento, pelo Estado, de vacinação antigripal a menores de 12 anos e a maiores de 60 anos, também recebeu parecer favorável, em 1º turno. O relator foi o deputado Antônio Genaro (PPB).

Outro projeto, o PL 1.790/98, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a revisão dos Planos de Carreira para os servidores do Tribunal de Contas, também recebeu parecer favorável, em 1º turno, na forma do substitutivo nº1. O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) foi o relator.

Por fim, o PL 1.772/98, do deputado Gil Pereira (PPB), que dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus, recebeu parecer, em 1° turno, pela inconstitucionalidade. O relator foi o deputado Antônio Júlio (PMDB).

Na reunião, deixaram de ser votados os pareceres sobre três projetos de lei, devido a pedidos de prazo regimental pelos relatores. Foram eles: o PL 1.460/98, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PL), que altera o Anexo I da Lei 12.040, que trata dos critérios de distribuição do VAF segundo investimentos na preservação do meio ambiente, conforme a lei que dispõe sobre a distribuição do ICMS aos municípios, de 28 de dezembro de 1995; o PL 1.467/97, da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui a obrigatoriedade de identificação da empresa na parte traseira dos veículos de transporte de carga; e o PL 1.753/98, do deputado Leonídio Bouças (PFL), que autoriza as escolas públicas de ensino fundamental e médio a realizar análise de abuso de drogas em urina.

Ainda na Comissão, foram aprovados 17 projetos de lei sobre declarações de utilidade pública.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Hely Tarquínio (PSDB), que a presidiu, Antônio Júlio (PMDB), Antônio Genaro (PPB), Marcos Helênio (PT) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

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