Deputados desobstruem a pauta e votam 19 Projetos de Lei

Os deputados iniciaram o trabalho concentrado para limpar a pauta de votação até sexta-feira (3/7), quando deverá ter início o recesso parlamentar. Depois da aprovação do polêmico Projeto de Lei (PL) 1.733/98, que autoriza o aumento do capital social da Copasa, na Reunião Extraordinária de terça-feira (30) à noite, os demais projetos começaram a ser votados sucessivamente. Na reunião extraordinária da manhã desta quarta-feira (1º/7), foram votados 19 projetos de lei.

Foi aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/98, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. O projeto dispõe sobre a remoção do servidor público para outra localidade, independentemente de vaga, para que possa acompanhar o seu cônjuge ou companheiro, bem como por motivo de saúde do cônjuge, do companheiro ou do dependente. Já o PL 1.373/97, do deputado José Bonifácio (PSDB), aprovado em 2º turno, estabelece que o servidor público civil aposentado que ocupe cargo público terá direito de aproveitar o tempo de serviço na contagem para aposentadoria no cargo em que esteja investido, desde que tenha cumprido o estágio probatório.

Os deputados aprovaram, em 1º turno, na forma do substitutivo n° 1, o PL 1.203/97, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui o Fundo Rotativo de Fomento à Agricultura Familiar e de Viabilização de Assentamentos Agrários, o (Fomentar-Terra), destinado ao financiamento de capital de giro necessário à consolidação da agricultura familiar e à ampliação dos planos de assentamentos. Outro PL, o 1.462/97, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que dispõe sobre a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, foi aprovado em 1º turno. De autoria do deputado Gil Pereira (PPB), foi aprovado, em 2º turno, o PL 1.068/96, que cria o Programa Mineiro de Incentivo à Fruticultura.

OUVIDORIA DE POLÍCIA
Foi aprovado, em 1º turno, o PL 1.642/98, do deputado Tarcísio Henriques (PSDB), que modifica a Lei 12.622/97, que criou a Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais. O ouvidor terá como competência ouvir a população diretamente, ou por intermédio dos órgãos de defesa dos direitos do cidadão, reclamações contra irregularidades ou abuso de autoridade praticados por policiais civis e militares. Ainda na estrutura da segurança pública, foi aprovado, em 1º turno, o PL 1.666/98, do governador do Estado, que cria uma unidade penitenciária no município de Governador Valadares. O projeto cria, ainda, no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Justiça, 278 cargos de provimento efetivo e 26 cargos de provimento em comissão, sendo 4 de recrutamento amplo e 22 de recrutamento limitado.

HASTEAMENTO DA BANDEIRA NAS ESCOLAS
Também foi aprovado, em 1º turno, o PL 1.617/98, do deputado Jorge Hannas (PFL), que dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento da Bandeira Nacional e da execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas do Estado. Foi aprovado ainda, em 1º turno, o PL 1.707/98, do deputado Leonídio Bouças (PFL), que dispõe sobre a expedição de documento de transferência escolar nas escolas públicas, que deverá ser emitido no prazo máximo de sete dias úteis da formulação do pedido. Do mesmo deputado Leonídio Bouças, foi aprovado o PL 1.644/98, que institui a Medalha Construtor do Progresso, destinado a homenagear, anualmente, 20 instituições dos setores público e privado, que tenham obtido nos dois anos anteriores os maiores incrementos percentuais no recolhimento do ICMS.

NOVA ESTRUTURA NA SECRETARIA DA FAZENDA
A Secretaria da Fazenda terá nova estrutura com a aprovação, em 2º turno, do PL 1.546/97, do governador do Estado. O projeto objetiva delinear claramente as atividades fins decorrentes da missão institucional da Secretaria, que se desenvolvem em três áreas operacionais distintas: a função de estímulo ao desenvolvimento sócio-econômico do Estado; a função de controle e gerência das administrações financeira, contábil e de auditoria e, finalmente, a função de administração e gerência do sistema tributário estadual.

No âmbito da tributação, foi aprovado, em 2º turno, o PL 1.632/98, do deputado Dinis Pinheiro (PSD), que procura beneficiar os municípios emancipados recentemente. O projeto propõe a revogação do artigo 2º da Lei 12.734, de 31/12/97 (Lei Robin Hood), que estabelece a retenção até o ano 2000 do Valor Adicionado Fiscal apurado nos distritos que se emanciparam no Estado. Se for sancionado pelo governador, o projeto deverá liberar mais recursos aos novos municípios. Foi aprovado, em 1º turno, o PL 1.631/98, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a permitir a quitação de créditos tributários com precatórios.

Foi aprovado, em 2º turno, o PL 1.741/98, do deputado Romeu Queiroz (PSDB), que cria serventias do foro extrajudicial no município de Montalvânia. Propõe a criação de cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais; de Registro de Títulos e Documentos; cartório de Protestos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

DOAÇÃO DE IMÓVEIS
De autoria do deputado Sebastião Costa (PFL), foi aprovado, em 1º turno, o PL 1.269/97, que autoriza o Executivo a doar imóvel de sua propriedade ao município de São Sebastião da Vargem Alegre. Foi aprovado, em 1º turno, o PL 1.485/97, do ex-deputado Geraldo da Costa Pereira, que autoriza o Executivo a reverter imóvel ao município de Divinópolis para instalação definitiva da Câmara Municipal daquela cidade. De autoria do deputado Ronaldo Vasconcellos (PL), o Plenário aprovou, em 1º turno, o PL 1.662/98, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Tiros. Foi aprovado, ainda, o PL 1.427/97, do deputado Mauri Torres (PSDB), que autoriza o Executivo a permutar imóvel , no município de Rio Casca, com outro imóvel de propriedade de Carlos Henrique Lucarelli, visando a ampliação da Escola Estadual Senador Cupertino.

Encerrando a reunião, os deputados rejeitaram o PL 1.622/98, do deputado Ivair Nogueira (PDT), que propunha a concessão de desconto de 50% nas contas de consumo de água e esgoto da Copasa, sobre o valor da taxa de esgoto sanitário, nos casos de municípios ou localidades em que não haja estação de tratamento de esgoto.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800