Com. debate situação dos mutuários do SFH

A situação dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, especificamente a dos inadimplentes, foi debatida ontem (17) na Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença de representantes da Caixa Econômica Federal (CEF), do Procon-BH e da Associação dos Mutuários. A reunião foi realizada a pedido do deputado João Leite (PSDB), em virtude de reclamações que ele e outros deputados têm recebido de mutuários inadimplentes que estão recebendo avisos de que os imóveis por eles financiados seriam levados e leilão e que ficam "desesperados com a situação".

Segundo o deputado, os avisos são feitos através de correspondências "constrangedoras", encaminhadas pela Fiducial Consultoria e Serviços, empresa prestadora de serviços à Caixa Econômica Federal e que atua na cobrança junto aos inadimplentes. O deputado questionou também a decisão do superintendente da CEF, Sérgio Cutolo, de disponibilizar para o mercado consumidor informações sobre a situação dos mutuários, encaminhando para os Serviços de Proteção ao Crédito a listagem com os nomes dos inadimplentes.

O coordenador do Procon de Belo Horizonte, Rodrigo Botelho Campos, informou em sua exposição inicial que a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte decidiu não incluir em seus cadastros e não encaminhar a seus associados a listagem disponibilizada pela CEF, atitude que ele classificou de "louvável". Ele ressaltou que o problema habitacional no Brasil é histórico e que, no atual momento vivido pela economia brasileira, em que é crescente o nível de desemprego, a questão da inadimplência não pode ser encarada de forma simplista e generalizada. "Ninguém é devedor porque quer", disse, destacando que há casos, evidentemente, de "maus pagadores clássicos", mas que esses são uma minoria.

Rodrigo Campos informou que o Procon-BH tem atendido inúmeros mutuários da CEF, tanto os que buscam orientações sobre contratos de financiamento para a compra da casa própria como aqueles que, em situação de inadimplência, estão recebendo cartas de cobrança da Fiducial juntamente com avisos de que os imóveis que financiaram - e que, por alguma razão, deixaram de pagar - serão levados à leilão. Segundo ele, o posicionamento da CEF, nesses casos, tem sido muito rígido e contrário ao Código de Defesa do Consumidor.

Ele também destacou alguns aspectos dos financiamentos feitos pela CEF que ele considera preocupantes, como o seguro-garantia - que assegura a conclusão da obra financiada pela instituição - e da qualidade dos materiais utilizado nas construção dos imóveis que a Caixa financia, além da situação financeira das construtoras que financiam suas obras através da CEF. Os contratos da Caixa Econômica Federal são vinculados exclusivamente a seguros feitos pela SASSE, companhia seguradora que atua junto à CEF, o que, segundo ele, caracteriza "venda casada", o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. "O consumidor deve ter o direito de procurar no mercado a seguradora que melhor atende às suas condições", afirmou. Rodrigo Campos questionou ainda porque a CEF não adota a prática do desconto em folha dos valores das prestações dos financiamentos, o que asseguraria a própria "saúde financeira" da Caixa.

Também o advogado Marcos Raphael Campos de Medeiros, representante da Associação dos Mutuários, enumerou alguns aspectos que considera preocupantes na relação da Caixa Econômica com os mutuários, com destaque também para as questões do seguro-garantia, da qualidade das construções e da saúde financeira das construtoras. Ele questionou ainda o que acontece com a parte já paga dos financiamentos feitos pelos mutuários inadimplentes e que têm seus imóveis levados à leilão. "A Constituição Federal e o Código do Consumidor asseguram a devolução da parte já paga, mas não temos informações de que isso esteja acontecendo", disse ele.

Representante da CEF garante que inadimplentes são chamados para renegociação

Emerson Martins Garcia, gerente de mercado do escritório institucional da Caixa Econômica Federal em Minas Gerais, participou da reunião representando o superintendente regional da instituição, Homero Ferreira Diniz, e respondeu aos questionamentos feitos. Ele afirmou que os casos dos mutuários inadimplentes que têm seus imóveis levados à leilão são infinitamente inferiores aos daqueles que procuram a Caixa para renegociar a dívida e considerou um pouco exagerada a afirmação de que as cartas de cobrança são constrangedoras.

Ele informou que, depois de dois meses de inadimplência, e ao longo de 90 dias, três correspondências são enviadas ao mutuário, pela Fiducial Consultoria e Serviços, informando-o sobre sua situação devedora e convocando-o para comparecer à Caixa para regularizar sua inadimplência. Apenas a terceira correspondência, segundo ele, avisa ao mutuário que, ao fim desses 90 dias, terá início um processo de execução judicial que culminará com o leilão do imóvel financiado, mas que esse processo leva outros 120 dias para ser concluído. Ele admitiu, contudo, estudar uma reformulação do conteúdo dessas cartas de aviso, para que o mutuário não sinta-se "constrangido" e tenha a certeza da possibilidade de renegociação da dívida.

"A instituição tem um caráter social e não se afasta desse propósito", afirmou, lembrando, contudo, que é dever da Caixa cobrar do mutuário o pagamento do financiamento. Ele destacou que, numa linha de crédito comum, no comércio, o cidadão está comprando um bem, mas que no caso do financiamento de um imóvel pela CEF, o que está sendo financiado na verdade não é o imóvel em si mas o dinheiro para a compra desse imóvel. "O dinheiro do financiamento vem do próprio trabalhador, geralmente do FGTS, e não podemos esquecer disso", afirmou.

Questionado pelo deputado Geraldo Nascimento (PT) sobre como a Caixa renegocia as dívidas dos inadimplentes, ele assegurou que todos os casos de inadimplência são analisados individualmente com cada mutuário, procurando adaptar o pagamento da dívida às possibilidades de cada um mas que, em princípio, a CEF não tem como saber a situação de cada um. Ele solicitou dos deputados os nomes dos inadimplentes que têm procurado a Assembléia em "situação desesperadora" para que eles possam ser identificados pela instituição e que uma solução seja encontrada, dentro das possibilidades de negociação legal e que assegure a "saúde financeira da Caixa".

Quanto à qualidade dos materiais utilizados pelas construtoras cujas obras são financiadas pela instituição, Emerson Garcia afirmou que não é papel da CEF fazer essa fiscalização. Ele disse que a Caixa tem engenheiros responsáveis pelo acompanhamento de cada obra financiada para fiscalizar se o dinheiro está sendo usado exclusivamente na obra, mas que fiscalizar a qualidade dos materiais é dever de outras instituições.

Governo do Estado fecha acordo de financiamento para PMMG
Sobre a sugestão de a Caixa adotar o débito em folha das prestações dos mutuários, ele disse que, por razões diversas, a maioria das empresas se recusa a esse tipo de prática. Mas anunciou que já foi concluída a negociação com o governo do Estado para o financiamento da compra de imóveis para cerca de 45 mil militares da PMMG, num acordo inédito para a instituição, onde as prestações serão descontadas na folha de pagamento dos beneficiados. Ele aplaudiu a iniciativa do governador Eduardo Azeredo de buscar esse entendimento com a Caixa Econômica.

Sobre o seguro-garantia, Emerson Garcia afirmou que ele é adotado exatamente para assegurar que a obra será concluída e que, nos casos de liquidação da construtora, por problemas financeiros, uma solução, mesmo que demorada, é sempre buscada. Segundo ele, as construtoras só conseguem o financiamento quando todas as unidades das obras estão vendidas, mas que há realmente o risco de problemas no decorrer das obras, para o que a Caixa está atenta.

Quanto à disponibilização da listagem dos inadimplentes para os serviços de proteção de crédito, o gerente da CEF disse que somente constam desta lista os nomes dos mutuários devedores que deixam de depositar os valores em juízo - o que ocorre nos casos em que os processos de financiamento e cobrança estão na Justiça pela discordância quanto ao valor das prestações.

Deputado sugere nova reunião
O deputado João Leite (PSDB) sugeriu que, diante da importância e complexidade do assunto, uma outra reunião seja realizada pela Comissão, para a qual deverão ser convidados deputados federais integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor e das Minorias da Câmara dos deputados, representantes da direção nacional da Caixa Econômica Federal, de construtoras e de outros agentes financiadores. O requerimento nesse sentido deverá ser apresentado e aprovado na próxima reunião da Comissão.

Presenças - Participaram da reunião da Comissão de Defesa do Consumidor os deputados Geraldo Nascimento (PT), presidente da Comissão, João Leite (PSDB) e João Batista de Oliveira (PDT). Além dos convidados já citados, também acompanharam a reunião Umberto Parma Machado, advogado da CEF; e ainda Miriam Cristina Pinto Alves e Rômulo César Purri, representantes da Fiducial Consultoria e Serviços.

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