Plenário discute PEC que altera composição da Ambel

Na Reunião Ordinária da tarde desta quarta-feira (17), os deputados iniciaram a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 51/98), do deputado Ermano Batista, que altera o artigo 45 da Constituição do Estado, que aumenta para cinco o número de representantes do Legislativo e do Executivo na Assembléia Metropolitana e institui órgão deliberativo integrado também por representantes indicados por prefeitos e vereadores. A Comissão Especial perdeu prazo para emitir parecer, que foi lido pelo deputado Carlos Pimenta (PSDB), relator designado em Plenário.

No parecer, o deputado diz que "a proposta sob análise versa exclusivamente sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte tem o mérito de aproximar o texto da Carta mineiro do correto entendimento doutrinário", buscando o equilíbrio na representação do Estado e dos municípios no seu órgão de atuação que, no caso de Belo Horizonte, é a Assembléia Metropolitana". Mas, para tratar a matéria com maior rigor técnico, o deputado Carlos Pimenta apresentou o substitutivo nº 1, sem, contudo, alterar a essência do projeto.

A bancada do PT inscreveu seus representantes para discutir a PEC. Durante mais de duas horas, os deputados Gilmar Machado e Adelmo Carneiro Leão se posicionaram sobre o tema, estendendo o debate e iniciando também a obstrução à votação do projeto de lei 1.698/98, do deputado Ermano Batista, que está na pauta para discussão em 2º turno. O projeto dispõe sobre o controle da distribuição de subvenções sociais e fiscalização da aplicação dos recursos. A reunião foi encerrada por falta de quórum ainda durante a discussão da PEC, que não foi votada.

Acordo de líderes
Foi lido em Plenário, também na reunião ordinária da tarde, acordo de líderes em que é solicitado ao presidente da Assembléia que estabeleça as normas complementares para a tramitação dos projetos de lei a que se referem os artigos 204 a 207 do Regimento Interno da Assembléia (Plano Plurianual de Ação Governamental, Orçamento e Lei de Diretrizes Orçamentárias).

De acordo com o documento, poderão participar da discussão e votação do parecer, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com direito a voz e voto, observada a proporcionalidade e os critérios fixados no artigo 98 do Regimento Interno, o sseguintes deputados:

Pelo PSDB- Ajalmar Silva (Comissão de Administração Pública); José Militão (Assuntos Municipais); João Leite (Direitos Humanos); José Maria Barros (Educação); Tarcísio Henriques (Turismo, Indústria e Comércio), Carlos Pimenta (Trabalho, Previdência e Ação Social).

Pelo PFL - Sebastião Costa (Comissão de Constituição e Justiça); Paulo Piau (Política Agropecuária e Agroindustrial); Jorge Hannas (Saúde) e Wilson Pires (Saúde);

Pelo PMDB - Antônio Andrade (Comissão de Administração Pública); Antônio Roberto (Meio Ambiente); Arnaldo Canarinho (Transporte e Obras Públicas);

Pelo PT - Geraldo Nascimento (Defesa do Consumidor); Gilmar Machado (Educação); Maria José Haueisen (Política Agropecuária e Agroindustrial);

Pelo PPB - Antônio Genaro (Constituição e Justiça); Glycon Terra Pinto (Assuntos Municipais); Gil Pereira (Turismo, Indústria e Comércio);

Pelo PDT - João Batista de Oliveira (Direitos Humanos); Álvaro Antônio (Transporte e Obras Públicas); Bené Guedes (Trabalho, Previdência e Ação Social);

Pelo PTB - Ambrósio Pinto (Defesa do Consumidor);
Pelo PSD - Irani Barbosa (Meio Ambiente).
Ainda segundo o Acordo de líderes, os membros relacionados acima terão direito a voto, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, relativamente apenas às matérias abrangidas pela competência das comissões por eles representadas. Na ausência de um dos membros relacionados no item anterior, o líder de bancada ou de bloco parlamentar poderá indicar ao presidente da Comissão de Fiscalização Financeira um substituto. A Comissão de Fiscalização poderá reunir-se com representantes ou grupos de representantes das comissões, a fim de discutir os projetos de que trata o acordo. O quórum para a abertura dos trabalhos e para deliberação será o da maioria dos membros da Comissão de Fiscalização. A designação do relator será feita pelo presidente da Comissão de Fiscalização, 24 horas após o término do prazo de apresentação de emendas. As emendas serão entregues na Área de Apoio às Comissões, no prazo regimental.

Comissão Especial
Também na reunião de ontem à tarde, foram indicados os integrantes da Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 55/98, do deputado Agostinho Patrús, que dá nova redação ao artigo 239 da Constituição estadual (permite às cooperativas de crédito arrecadar impostos, taxas, contribuições e demais receitas dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual, em localidades onde não houver instituições financeiras oficiais do Estado). Foram indicados, para membros efetivos, os seguintes deputados: José Maria Barros (pelo PSDB); Sebastião Costa (pelo PFL); Antônio Júlio (pelo PMDB); Ivair Nogueira (pelo PDT); e Gilmar Machado (pelo PT).

Requerimentos deferidos
* Do deputado Wanderley Ávila (PSDB), solicitando reunião especial para homenagear a Faculdade de Filosofia e Letras de Diamantina (Fafidia), pelo seu 30º ano de existência;

* Do deputado Péricles Ferreira (PSDB), para que o PL 1.757/98 que autoriza o Executivo a alienar imóveis de propriedade do Estado seja remetido ao exame da comissão seguinte a que tenha sido distribuído, uma vez que foi esgotado o prazo para a sua apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça;

* Do deputado Péricles Ferreira (PSDB), para que o PL 1.556/98 que contém o Código Estadual de Prevenção Contra Incêndio e Pânico de Minas Gerais seja remetido ao exame da comissão seguinte a que tenha sido distribuído, uma vez que foi esgotado o prazo para a sua apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça;

* Do deputado Péricles Ferreira (PSDB), para que o PL 1.666/98 que cria estabelecimento penitenciário na estrutura da Secretaria de Estado da Justiça seja incluído na Ordem do dia, uma vez que esgotou prazo para a sua apreciação nas comissões a que foi distribuído;

* Do deputado Péricles Ferreira (PSDB), para que o PL 1.745/98, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), de Jequeri, seja remetido ao exame da comissão seguinte a que tenha sido distribuído, uma vez que foi esgotado o prazo para a sua apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça;

Requerimentos aprovados
* Do deputado Geraldo Nascimento (PT), em que solicita seja ouvida a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciar o PLC 34/98, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que institui o Código de Defesa do Contribuinte;

* Do deputado Geraldo Nascimento (PT), em função de requerimento do deputado José Militão, aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, em que solicita seja dirigido ofício ao presidente da Associação dos Servidores Civis do Brasil (SCB), solicitando informações quanto ao número de associados que a entidade possui em Minas e no Brasil; a arrecadação; quais são os convênios firmados, constando os nomes das empresas, finalidade e valor do repasse para cada uma delas; nomes e endereços dos diretores, com as respectivas fontes de renda; o balanço de atividades da ASCB e o número de famílias beneficiadas.

Decisão da Presidência
Foi lida decisão da Presidência, nos termos do parágrafo 2º do artigo 173 do Regimento Interno, que determina, por guardarem semelhança, a anexação dos PLs 1.793/98 da Procuradoria Geral de Justiça, e 1.798/98, do Tribunal de Justiça, ao PL 1.790/98 do Tribunal de Contas, todos dispondo sobre a revisão dos planos de carreira dos servidores.

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800