PL autoriza crédito de 92 milhões para obras na BR-381

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (17) parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.744/98, do governador do Estado. O projeto autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para recuperação de estradas e realização de investimento de infra-estrutura de transportes rodoviários. Segundo o parecer, com esses recursos serão feitas obras na BR-381, trecho entre os municípios de João Monlevade, Ipatinga e Governador Valadares, entre outras. O limite de crédito serão de R$ 92 milhões.

O projeto estabelece como fonte de recursos o Fundo para Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização (FRD). Como garantia do empréstimo, segundo o artigo 4º da proposta, serão vinculadas quotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O parecer, do deputado Sebastião Costa (PFL), observa que o Executivo, para estabelecer a operação de crédito, deverá pautar-se nos parâmetros delineados pelo Senado da República, no que se refere aos limites de endividamento do Estado. É competência privativa do Senado o estabelecimento dos limites e condições para realizações de operações dessa natureza.

Antes de ser discutido e votado pelo Plenário, em 1º turno, o PL 1.744/98 será apreciado pelas Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Fundo Pró-Floresta - A Comissão aprovou requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB) para que fosse retirado da pauta o PL 1.763/98, do governador, que altera dispositivos do Fundo Pró-Floresta e autoriza a transferência de recursos para o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur). Votaram a favor do requerimento os deputados Marcos Helênio (PT), Antônio Júlio (PMDB) e Antônio Genaro (PPB). Votou contra o deputado Sebastião Costa (PFL).

Pareceres pela inconstitucionalidade
Receberam parecer pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/98, do deputado Irani Barbosa (PSD), que dispõe sobre o processo de vitaliciamento de magistrados e promotores de Justiça, relatado pelo deputado João Batista de Oliveira (PDT); e o PL 1.760/98, do deputado Tarcísio Henriques (PMDB) e outros, que garante ao servidor do Quadro Suplementar da Defensoria Pública a isonomia de vencimentos em relação ao vencimento do defensor público de Primeira Classe (acrescenta o artigo 3º à Lei 12. 765, de 21 de janeiro de 1998), relatado pelo deputado Antônio Genaro (PPB). Os pareceres serão, agora, apreciados pelo Plenário. Caso sejam mantidos, as duas proposições serão arquivadas.

Também recebeu parecer pela inconstitucionalidade o PL 1.752/98, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que proíbe a destinação de verbas públicas para veiculação de propaganda institucional quando ocorrer atraso na quitação da folha de pagamento do pessoal da Administração Direta e Indireta do Estado e na quitação de débitos junto aos fornecedores do Estado. O relator foi o deputado Antônio Genaro (PPB). A Comissão não apreciou a matéria porque o deputado Marcos Helênio (PT) pediu vista do parecer.

Atendimento preferencial a idosos
Foram aprovados pareceres pela constitucionalidade do PL 1.709/98, do deputado Leonídio Bouças (PFL), que dispõe sobre o atendimento preferencial do idoso nos diferentes níveis de atenção à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) de Minas Gerais - relatado pelo deputado Marcos Helênio (PT); e do PL 1.743/98, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que torna obrigatória a publicação da arrecadação semanal da receita do ICMS - relatado pelo deputado Sebastião Costa (PFL).

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou várias proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Participaram da reunião, presidida pelo deputado Hely Tarqüínio (PSDB), os deputados Marcos Helênio (PT), Antônio Júlio (PMDB), Antônio Genaro (PPB) e Sebastião Costa (PFL).

---

Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800