Fiscais criticam criação de Código de Defesa do Consumidor

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   A Comissão  de Constituição  e Justiça  da Assembléia  Legislativa começou,

nesta quarta-feira  (16) a discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/98,

do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que institui o Código de Defesa do

Contribuinte,  com   uma  série   de  convidados.   Participaram  da   reunião

representantes dos  fiscais do Estado, do Conselho Regional de Contabilidade e

da Câmara  de Dirigentes  Lojistas de  Belo Horizonte (CDL), a requerimento do

relator da  matéria na  Comissão, deputado  Antônio  Júlio  (PMDB).  Sebastião

Navarro Vieira  (PFL) ressaltou  que o  projeto é  inédito e importante porque

consolida princípios e conceitos legais de proteção ao contribuinte. Para ele,

é uma  tentativa de estabelecer uma boa convivência através de uma lei clara e

objetiva e  de promover  uma mudança  cultural da  imagem que o cidadão tem do

Estado como algoz e do Estado, que vê o contribuinte como sonegador contumaz.

   O presidente  do Sindifisco,  José Aparecido de Pádua, e o representante da

Associação dos  Funcionários Fiscais  de Minas  Gerais (Affemg), Danilo Vilela

Prado, criticaram  o projeto.  Para o  presidente do  Sindifisco, a iniciativa

ameaça a  administração pública  como um  todo e, em especial, a administração

tributária.  José   Aparecido  acredita   que  o  PLC  34/98  cerceia  a  ação

fiscalizadora do  Estado  protegendo,  dessa  forma,  o  sonegador,  porque  o

contribuinte que  prima pela  correção não  seria alcançado  pelo Código. Para

ele, a  complexidade da  legislação seria solucionada com a reforma tributária

e, se há excessos na fiscalização, o contribuinte já tem como buscar amparo na

legislação.

   O representante  da Affemg,  Danilo Prado, questionou a aprovação do Código

como foi  proposto porque,  segundo ele, cerca de 10% do conteúdo do PLC 34/98

extrapolam as  normas que  já tratam  do assunto  de forma  clara, objetiva  e

didática, como o Código Tributário Nacional (CTN), e a Lei Federal 4.898. Para

ele, as  relações entre  o fisco  e os contribuintes estão se deteriorando e o

projeto vai acirrar esses problemas. Danilo Prado sugeriu a apresentação de um

projeto de incentivo à educação tributária, para que cidadão seja informado de

seus direitos  e deveres,  e a  criação de  uma lei  que instituísse  a escola

fazendária, para  evitar excessos  dos fiscais.  Ele propôs  que seja feito um

trabalho conjunto  para modificar  o projeto de forma a atender aos interesses

de todas  as partes  e ressaltou  que os  excessos dos  contribuintes contra o

fisco são  bem mais numerosos que os cometidos por fiscais. Questionou, ainda,

se não seria competência exclusiva do governador a iniciativa dessa lei.

   Deputados, CDL e CRC defendem criação do Código

   O deputado  Sebastião Navarro  Vieira (PFL)  reafirmou que  o  objetivo  da

criação do  Código é  mostrar ao  contribuinte que  ele não  precisa  temer  a

fiscalização porque  tem direitos.  "Se houver  algum  dispositivo  que  possa

inibir a  ação do Estado, peço aos meus companheiros deputados que o retirem",

disse. O deputado lembrou, ainda, afirmação do professor Sacha Calmon, segundo

quem a  sonegação no Brasil é apenas periférica, já que 33% do Produto Interno

Bruto (PIB)  vão para  a União,  Estados e  Municípios. "Se é verdade que para

cada real pago um é sonegado, fica comprovado que a carga tributária no país é

elevadíssima, pois atingiria 66% do PIB", ressaltou.

   A representante  da CDL,  Adalgisa Maria  da Silva,  defendeu a  criação do

Código  que,   segundo  ela,   não  pretende  estabelecer  como  não  fazer  a

fiscalização, mas  sim colocar  limites para ambas as partes. "Não é a ação do

Estado que  está sendo  limitada, mas  a das  pessoas que  exercem a função de

fiscalizar", ponderou. Ela discordou da afirmação do presidente do Sindifisco,

de que  o bom  contribuinte  não  precisa  do  Código.  O  vice-presidente  de

Fiscalização do  exercício profissional do Conselho Regional de Contabilidade,

Janir Adir  Moreira, defendeu o projeto dizendo que ele promove a consolidação

de princípios  da Constituição  Federal e  do  Estado.  Para  ele,  a  matéria

representa um avanço nas relações entre o fisco e os contribuintes.

   O deputado  José Bonifácio  (PSDB) também defendeu a aprovação do PLC 34/98

porque, seundo  ele, os  mecanismos apontados  que os  contribuintes  recorram

contra abusos existem apenas no papel. "Se um comerciante processar um fiscal,

no mínimo vai ter que mudar de estado", disse. Ele reclamou dos altos impostos

e da complexidade para pagá-los em Minas Gerais.

   Presenças - Participaram da reunião, presidida pelo deputado Hely Tarqüínio

(PSDB), os deputado Antônio Júlio (PMDB), Sebastião Costa (PFL),  João Batista

de Oliveira (PDT), Sebastião Navarro Vieira (PFL) e José Bonifácio (PSDB).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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