Proj.que cria organizações sociais é elogiado por Secretário

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   Na parte  da tarde,  o Ciclo de Debates discutiu o Projeto de Lei 1.570/97,

do deputado  Miguel  Martini  (PSN),  que  institui  o  Programa  Estadual  de

Incentivo às  Organizações Sociais e está tramitando na Assembléia. O deputado

apresentou os  principais pontos  do projeto,  defendendo sua  importância  na

realidade  sócio-econômica   do  Brasil,  especialmente  perante  as  reformas

estruturais do  Estado que, para Martini, exigem um alto nível de envolvimento

e comprometimento  da sociedade  com o equacionamento dos principais problemas

do país.

   As organizações  sociais, segundo  o deputado,  inserem-se na  proposta  de

reforma e  modernização institucional  do Estado.  Por definição, tratam-se de

associações civis sem fins lucrativos, destinadas a assumir, em cooperação com

o Poder  Executivo, a  execução de atividades de ensino, pesquisa científica e

tecnológica, preservação  do meio  ambiente, cultura  e saúde, relacionando-se

com o  Estado através  de contratos  de gestão,  que  seriam  acordos  formais

firmados entre  o Estado e a associação civil contendo os objetivos e metas da

entidade e  os compromissos  do governo,  visando o atendimento dos mesmos. Os

recursos financeiros  das organizações  sociais, segundo  o Projeto  1.570/97,

virão  de   verbas  do   Orçamento  do  Estado,  mediante  subvenções  sociais

transferidas  pelo   poder  público;  doações  e  contribuições  de  entidades

nacionais e  estrangeiras; rendimentos de aplicações pertinentes ao patrimônio

e aos  serviços sob sua administração. A fiscalização de suas atividades serão

de competência  da secretaria  de Estado  da área  específica  de  atuação  da

organização.

   Martini ressaltou,  em sua exposição, a importância do amplo debate sobre a

questão. Ele disse que pessoas e segmentos não podem, simplesmente, ser contra

ou a  favor do projeto, e devem, sim, enriquecer a discussão em torno do que o

motivou a  apresentar o  projeto: a incapacidade de o Estado executar todos os

serviços e  políticas públicas. "O Estado não pode ser um obstáculo às pessoas

que querem se juntar para prestar um serviço à comunidade", afirmou.

   Secretário alerta para um novo modelo de administração



   O secretário  de  Estado  do  Planejamento,  Marcus  Pestana,  foi  um  dos

debatedores na  tarde de ontem e disse que o Projeto das Organizações Sociais,

juntamente com outros que tramitam na Assembléia ,  reflete e discute uma nova

realidade da  administração pública no Brasil, redefinindo objetivos e funções

de órgãos,  instituições, serviços  e servidores públicos. "Há uma mudança nos

paradigmas e  conceitos do  serviço  público.  Estamos  desenhando  o  futuro,

discutindo a remodelagem de estruturas, a mudança de sistemáticas", disse ele.

Pestana citou  dois projetos  encaminhados pelo  Executivo e  que tramitam  na

Assembléia -  o da  Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos e o que

trata das  carreiras especiais  na administração pública - como complementares

ao das organizações sociais nessa discussão.

   Segundo o secretário, quatro questões de caráter conceitual  devem pautar a

discussão em  torno do  tema das  organizações sociais:  a definição  do que é

público e/ou  estatal e do que é privado e/ou particular; as novas tecnologias

- exigindo  a superação  da burocracia  e a  mudança das  rotinas dos serviços

públicos; o  modelo do  Estado do  futuro; e  o modelo de controle essencial e

estratégico do  Estado. Ele ressaltou que os contratos de gestão, propostos no

Projeto de  Lei 1.570/97, garantem transparência e flexibilidade na gestão dos

recursos públicos,  assegurando também  a qualificação dos serviços através da

proposta de licitação.

   Projeto é inconstitucional e retira da sociedade prerrogativas conquistadas

   Isaltino José  do Nascimento  Filho,   secretário de  Formação Sindical  do

Sindicato dos  Servidores da Previdência do Estado de Pernambuco - Sindsprev -

e  Temístocles   Marcelos  Neto,   diretor  da   Confederação   Nacional   dos

Trabalhadores na  Seguridade Social  (CNTSS),   fizeram duras  críticas ao  PL

1.570/97. Isaltino Nascimento afirmou que o projeto do deputado Miguel Martini

é uma  versão estadual  da Lei Federal nº 9.637, editada em 15 de maio último,

que dispõe  também sobre  a absorção  de atividades  de  órgãos  extintos  por

organizações sociais,  com a diferença que a proposta mineira  não extingue os

órgãos cujos serviços serão executados pelas organizações.

   "Ambos os  projetos querem  desobrigar o  Estado de seus serviços mínimos e

reduzem violentamente  os direitos  conquistados na  Constituição de  1988, em

setores tão  essenciais como  os da  educação, saúde, meio ambiente, ciência e

tecnologia.", afirmou.  "A Lei federal é inconstitucional e o subprocurador da

República, Humberto  Costa, já  apresentou parecer  nesse sentido",  informou,

lembrando que  o art.  199 da  Constituição federal determina que a atuação da

iniciativa  privada  no  setor  da  saúde,  por  exemplo,  se  dará  de  forma

complementar ao sistema único de saúde.

   Além disso,  segundo ele,  é ilusão  acreditar que  as organizações sociais

irão assumir  obrigações que  hoje são  do Estado  sem   ter lucros. "Isso não

existe em  nenhum lugar  do mundo, porque aconteceria aqui?", indagou. Ele fez

vários questionamentos  aos objetivos  do projeto,  indagando o por quê de uma

organização social  assumir, por  exemplo, os  serviços de  saúde no  Vale  do

Jequitinhonha senão  for com  objetivo de  lucro. "Esse  projeto é  ainda mais

inviável num  estado como Minas Gerais, com realidades sociais tão distintas",

disse.

   Isaltino Nascimento  Filho, contudo,  elogiou a iniciativa da Assembléia de

debater o  projeto com  segmentos diversos  da  sociedade,  representantes  de

instituições, servidores  e  governo,  ressaltando  que  o  projeto  deve  ser

exaustivamente debatido.  "No âmbito  federal a  Lei foi  aprovada sem  que  a

sociedade tomasse  conhecimento. Conquistas  sociais foram  cassadas  sem  que

ninguém soubesse ou fizesse nada", disse ele.

   O diretor  da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Seguridade Social,

Temístocles Marcelos  Neto, fez  coro às  críticas do secretário do Sindsprev.

Ele   acrescentou que, se examinado  com rigor e frieza, o projeto do deputado

Miguel Martini visa a privatização dos serviços públicos e a desregulamentação

dos direitos  dos servidores  e dos  cidadãos, que  serão prejudicados  com  a

retirada, do  âmbito do  Estado, das obrigações e deveres do poder público nos

setores que  hoje estão  assegurados na Constituição. "É um projeto que merece

outros fóruns  de discussão  técnica, com  representantes de  todos os setores

cujos serviços estão sendo colocados no âmbito das organizações", afirmou.

   Os trabalhos do Ciclo de Debates, na tarde de ontem, foram coordenados pelo

deputado Ajalmar  Silva (PSDB).  Além dos debatedores e convidados já citados,

participou da  mesa também  Renata Vilhea,  chefe de gabinete da secretaria de

Estado do Planejamento, que representou o governador Eduardo Azeredo.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - GCS - 031-2907800

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