CPI dos Bingos aprovam relatório final

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   Os integrantes  da CPI  dos Bingos  aprovaram, nesta  segunda-feira (15), o

relatório final dos trabalhos, do deputado Antônio Roberto (PMDB). O documento

traz um histórico das atividades da Comissão, além de apresentar sete projetos

de lei e um projeto de lei complementar, destinados, entre outros objetivos, a

coibir irregularidades  no funcionamento  das casas  de jogos  e a  melhorar a

fiscalização. Um  deles determina  a transferência,  para a Loteria do Estado,

das atividades  desempenhadas pela  Comissão Estadual  dos  Bingos.  Criada  a

requerimento do  deputado Durval  Ângelo (PT),  aprovado em  23 de dezembro de

1997, a  CPI iniciou  os trabalhos  em  19  de  fevereiro  deste  ano,  sob  a

presidência do  deputado Alencar  da Silveira Júnior (PDT). Nos últimos meses,

os deputados  colheram depoimentos de 39 pessoas; apuraram denúncia em Bambuí;

foram à Receita Federal e fizeram inspeção "in loco" no Bingo Cidade.

   O relator  destaca, no documento final, que "é público e notório que o país

assiste hoje a uma jogatina generalizada, razão pela qual são deixados de lado

os  mínimos   princípios  éticos   e  morais".   Reafirma  a   existência   de

irregularidades  no   funcionamento  dos   bingos,  comprovadas   através   de

documentação enviada  à CPI;  além de  ressaltar  a  inoperância  da  Comissão

Estadual dos  Bingos e o desvirtuamento dos recursos legalmente previstos para

implementação de  programas ligados  aos desportos. Segundo o deputado Antônio

Roberto, há  "fortes evidências" de que todos os empreendimentos estão ligados

a empresários  estrangeiros, administrados por terceiros. O relatório enfatiza

a necessidade de se investigar a atuação dessas pessoas no país.

   Entre as  constatações do  relatório, ao qual foram inseridas sugestões dos

demais integrantes  da Comissão, destacam-se: a violação à lei de regência dos

bingos (Lei  Federal 8.672/93)  e àquelas  que disciplinam  o recolhimento  do

Imposto de  Renda e  tipificam os  crimes cometidos  contra a ordem tributária

(Lei Federal 8.137/90 e outras); a fiscalização deficiente tanto por parte dos

clubes responsáveis  pelos bingos,  quanto pelo  poder  público;  a  falta  de

integração entre  a Procuradoria da Fazenda Estadual e a Comissão Estadual dos

Bingos; entre outras.

   Projetos apresentados no relatório final

   Os projetos que alteram a legislação que trata do assunto são os seguintes:

   * transferência  das atividades  desempenhadas pela  Comissão Estadual  dos

Bingos para  a Loteria  do Estado  de Minas  Gerais, em face da experiência da

autarquia na operacionalização e fiscalização de jogos;

   * parcelamento das dívidas dos clubes, facilitando a quitação dos débitos e

proporcionando arrecadação  imediata aos  cofres públicos. O projeto determina

que os  débitos poderão  ser quitados, sem multa, em até 24 parcelas mensais e

consecutivas, sendo  que 20%,  no mínimo, do valor da dívida deverá ser pago à

vista. O  pedido de parcelamento deverá ser protocolado no setor competente da

Secretaria da Fazenda até 90 dias após a data de publicação da lei;

   * regulamentação  do recebimento de prêmios mediante contemplação em bingos

permanentes no  Estado.  O  projeto  condiciona  o  recebimento  do  prêmio  à

apresentação, pelo  ganhador, do  CPF e  da carteira  de identidade.  Se não o

fizer, em  três dias  o prêmio  será entregue  à  Loteria  do  Estado,  que  o

destinará a  obras sociais,  caso não  seja reclamado  em  90  dias,  mediante

apresentação dos documentos;

   * obrigatoriedade  de afixação,  em locais  visíveis das casas de jogos, do

regulamento dos  sorteios, do  nome e  do telefone  dos principais  órgãos  de

defesa do consumidor da cidade;

   * possibilidade  de desconto  de até 75% nas taxas de expediente suportadas

pelos promotores  de bingos, como incentivo para que o recolhimento seja feito

até a data dos vencimentos. A taxa hoje é de cerca de R$ 36 mil;

   * instituição do Programa de Atendimento aos Viciados em Jogos de Azar, que

dará orientação  psicológica e social ao viciado e assistência às famílias. De

acordo com o projeto, o Estado destinará 10% dos recursos arrecadados a título

de taxa de expediente para manutenção do programa;

   *   disciplinamento  das  condições  de  operação  permanente  de  máquinas

eletrônicas programadas.  Conceitua modalidades de bingo; trata da autorização

para funcionamento  de equipamentos  e da  taxa de  expediente,  entre  outras

atribuições;

   * proibição de que os servidores públicos estaduais mantenham qualquer tipo

de atividade  relacionada com  as casas,  sob pena de demissão (projeto de lei

complementar).

   Outras determinações da CPI dos Bingos

   O relatório  final da  CPI também traz outras determinações, entre as quais

as seguintes:

   * necessidade de apuração, pelos órgãos competentes, das irregularidades na

atuação de  estrangeiros no  país, especialmente  daqueles que  participam  do

esquema montado  pelos bingos,  desde a  comercialização  de  máquinas  até  a

organização e  o funcionamento das casas. Destaque para a atuação do paraguaio

Jorge Escobar;

   * enviar  cópia do  relatório a  diversos órgãos,  entre eles  o INSS, para

apurar a  sonegação do  recolhimento da contribuição relativa aos funcionários

dos bingos e de seus sócios-proprietários;

   * comunicar  ao governador  "a omissão  e a inércia da Comissão Estadual de

Bingos";

   *   enviar cópia do relatório ao Ministério Público, solicitando também que

seja movida  ação penal contra todos aqueles que foram convocados regularmente

pela CPI e não compareceram às reuniões. Entre os seis que não vieram à Alemg,

estão os empresários Salvador Rivadávia Aguiar, da Uniauto, e Fernando Mendes,

do BH Bingo.

   * enviar  cópia do relatório final à Ouvidoria do Estado, à Corregedoria da

Polícia Civil  e à  Ouvidoria de  Polícia, a  fim de que esses órgãos apurem o

possível envolvimento  de servidores  públicos  estaduais  nas  atividades  de

segurança das casas de jogos;

   * advertir  o procurador  da Fazenda  do  Estado  para  que,  sob  pena  de

responsabilidade, se promovam as ações judiciais competentes, com os objetivos

de recolher  tributos não cobrados das casas de jogos e de ressarcir os cofres

públicos;

   * enviar  mensagem aos  presidentes das entidades esportivas, advertindo-os

sobre riscos  e responsabilidades ao emprestar nomes para a promoção de bingos

permanentes, eventuais ou sorteios;

   * recomendar  às Prefeituras fiscalização nos bingos quanto ao recolhimento

do ISS;

   * mobilizar  o Ministério  Público e  a Polícia Federal, para que prossigam

nas investigações que já estão fazendo sobre as atividades dos bingos;



   * sugerir  ao governador  a edição de cartilhas "esclarecendo os malefícios

dos jogos  de azar",  a serem  distribuídas  nas  casas  de  bingos,  escolas,

entidades de classe;

   * promover  controle rigoroso, por meio da Secretaria da Segurança Pública,

do acesso de menores aos estabelecimentos;

   * na  impressão das  cartelas usadas  nos bingos, inserir o selo da Loteria

Mineira, para evitar irregularidades.

   Destaques do trabalho da CPI

   * Visita  ao Bingo  Cidade: os deputados constataram, examinando documentos

jogados em  um depósito  de lixo ao lado do bingo, que os prêmios distribuídos

aos ganhadores  eram repassados sem preencher o documento obrigatório, no qual

deveriam constar  todos os  dados  do  vencedor.  O  bingo  utilizava,  ainda,

cartelas nas  quais não  constava, no  verso, o regulamento. O estabelecimento

também não  recolhia a  taxa de  expediente obrigatória.  Segundo os deputados

apuraram, o  número de  rodadas era muito superior àquele informado à Receita.

Outra suspeita,  a partir  da análise  de nomes  e CPFs  incompletos,    é  da

presença de "laranjas" na casa de jogos.

   * Depoimento  do cantor  sertanejo Antônio  Carlos dos Santos: ele declarou

ter sido contemplado 418 vezes, mas, na CPI, "esquivou-se de forma sarcástica,

procurando desviar a atenção dos seus membros". O relatório acrescenta: "É, de

fato, esse  cidadão um sortudo? Um mentiroso? Ou é ele, de fato, um "laranja"?

Ficamos com  a última  hipótese". Para os deputados, o cantor deve se explicar

perante a  Receita Federal  e o Ministério Público, a quem compete deflagrar o

processo criminal  no  caso  de  perjúrio.  "Por  esse  sistema  perverso,  de

participação dos chamados laranjas, a disputa das partidas ficava desigual, já

que o  consumidor comum  conta com menores chances. Pelo depoimento de Santos,

montava-se uma  rede  de  jogadores  profissionais,  devidamente  remunerados,

preparados para  concorrer, de forma no mínimo duvidosa, nos diversos sorteios

em que o prêmio seria um automóvel".

   * Pagamento da taxa de expediente: apenas os Bingos Alterosa, Minas Bingo e

Royal Bingo  Savassi, ligados  ao Ginástico  Esporte Clube, estão em dia com a

taxa de  expediente (20%  dos recursos  arrecadados com a cobrança da taxa são

destinados à  segurança das  escolas públicas).  Os demais  16 bingos estão em

débito com  o fisco.  Segundo o relatório final, "o Estado também não faz nada

quanto à  fiscalização e continua pouco zeloso no trato da coisa pública. É um

sonegação monstruosa, acobertada pela própria Secretaria da Fazenda".

   * Nomes  dos proprietários  dos bingos:  o relatório  destaca que  é  quase

impossível localizar  os verdadeiros  donos dos bingos. Convocados para depor,

poucos compareciam,  e as  justificativas eram "estapafúrdias e suspeitas". Na

maioria dos  bingos, a  mudança do  contrato social  é  uma  constante,  e  há

dificuldades em  localizar as  pessoas. O relatório destaca, como exemplos, os

Bingos Cidade,  Eldorado, Praça  7 e  BH Bingo. Muitas casas de jogos são hoje

administradas por  pessoas de  São Paulo,  sob o  assessoramento do  paraguaio

Jorge Escobar.

   Presenças -  Compareceram à reunião os deputados Alencar da Silveira Júnior

(PDT), que  a presidiu,  Durval Ângelo  (PT), Paulo  Schettino (PTB) e Antônio

Roberto (PMDB).  Além desses,  são membros  efetivos os  deputados José  Maria

Barros (PSDB), Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Gil Pereira (PPB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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