Aprovado relatório final da CPI do Dops

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   A Comissão  Parlamentar de Inquérito (CPI) formada para apurar a destinação

dos arquivos  do extinto  Departamento  de  Ordem  Política  e  Social  (Dops)

aprovou, nesta  terça-feira (9),  o relatório final dos trabalhos, apresentado

pelo deputado Ivair Nogueira (PDT). A CPI decidiu apresentar um projeto de lei

que altera  a Lei  10.360, tornando obrigatória a transferência para o Arquivo

Público Mineiro  de toda  a documentação  relacionada às atividades de polícia

política e de ordem pública produzida pelos órgãos de segurança. O projeto vai

proibir, ainda,  a incineração  desses arquivos. A decisão foi tomada devido à

constatação, pela  CPI, de  que havia  uma relação orgânica entre os órgãos de

segurança e de informação do período militar e de que documentos produzidos em

parte ou totalmente pelo Dops estão em outros órgãos, como a Coordenação Geral

de Segurança (Coseg) da Secretaria de Segurança Pública (SSP/MG)

   A CPI  pede, portanto,  a transferência  para o Arquivo Público Mineiro, no

prazo de  90 dias, de uma série de microfilmes da Coseg, que contêm documentos

do extinto  Dops, e  de fichas  de natureza política que alimentaram o sistema

informatizado do  Instituto de  Identificação. Os  documentos permanecerão  na

Coseg se for comprovado, nesse período, que eles não são pertinentes à matéria

tratada pela  CPI. Caberá  ao Arquivo Público Mineiro, na forma da lei, manter

em locais diferentes cópias dos documentos.

   A Comissão recomenda, ainda, que a Assembléia solicite ao governo federal a

transferência, para  o Arquivo  Público  Mineiro,  da  documentação  de  cunho

histórico, político, social e ideológico relativa a Minas Gerais existente nos

órgãos de  informação do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Departamento

de Polícia  Federal e  no extinto  Serviço Nacional  de Informações  (SNI), em

especial  os  inquéritos  policiais  militares  instaurados  pela  unidade  do

Exército localizada em Juiz de Fora.

   Recomenda, também,  ao governador do Estado que seja revista a titularidade

de cargos  ocupados por  participantes ativos  do  extinto  Dops,  ainda  hoje

responsáveis  pela  guarda  dos  microfilmes  daquele  órgão.  Recomendam,  em

especial, que  o delegado  Ariovaldo da  Hora e  Silva - ainda hoje na Coseg -

seja transferido  para órgão  de segurança  não relacionado  com a  produção e

distribuição de informações e atividades correlatas.

   Fichas encaminhadas  anonimamente serão  encaminhadas  ao  Arquivo  Público

Mineiro

   As fichas  e fotos  de ex-presos  políticos,  com  a  denominação  "Coseg",

recebidas pela  CPI, serão  encaminhadas ao Arquivo Público Mineiro. A relação

dos nomes  será encaminhada  ao Poder  Executivo para  que seja  determinada a

anulação de referências às atividades políticas das pessoas ali identificadas,

cujos nomes  permanecem nos  registros policiais  e judiciais  do Instituto de

Identificação. O  Instituto deverá  encaminhar à Comissão de Direitos Humanos,

em 30 dias, um relatório desses registros.

   Considerando que  as fichas  foram encaminhadas  anonimamente a  órgãos  de

imprensa de  Belo Horizonte,  a CPI  requer  ao  Poder  Executivo  a  apuração

imediata de  sua origem  e da  responsabilidade pelo  ocultamento de  fichas e

fotos. O  resultado dessa  apuração  deverá  ser  encaminhado  à  Comissão  de

Direitos Humanos.

   Arquivos da Coseg serão analisados

   O relatório  final pede  a criação  de um  grupo de trabalho, subordinado à

Comissão de  Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, para dar continuidade

ao processo  de identificação  e análise  dos arquivos  da Coseg. O grupo será

formado pela equipe que deu suporte técnico à CPI, pela Ordem dos Advogados do

Brasil/MG -  que acompanhou  os trabalhos  da Comissão  -, e  por entidades de

defesa dos  Direitos Humanos.  Pede, ainda, a criação de uma Comissão Especial

para definir  os critérios  para o  acesso aos  arquivos e a responsabilização

criminal e civil pelo uso das informações neles contidas.

   Outra recomendação  feita foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.424./97,

da  deputada   Maria  José   Haueisen  (PT),  que  determina  o  pagamento  de

indenizações às vítimas de tortura praticada nas dependências do Dops, e do PL

309/95, do  deputado João  Batista de Oliveira (PDT), na forma do substitutivo

nº 1, que garante o acesso aos documentos do órgão.

   Cerceamento dos trabalhos

   O relatório  final destaca  as dificuldades  impostas  pela  Secretaria  de

Segurança Pública, que "sob alegações juridicamente inconsistentes, dificultou

e impediu  o acesso  de membros  desta Comissão  aos arquivos  e a informações

necessárias ao  pleno desenvolvimento  do  trabalho  investigatório".  Propõe,

portanto, que  a Assembléia  forme um  grupo parlamentar para estabelecer, com

clareza, o  alcance, as  competências, os  recursos legítimos  de que  se pode

valer uma  comissão  parlamentar  de  inquérito,  bem  como  suas  limitações,

definindo os instrumentos de poder que ela tem para se apoiar.

   Acordo permitiu aprovação do relatório final

   Após a  leitura  do  relatório  pelo  deputado  Ivair  Nogueira  (PDT),  os

deputados Adelmo  Carneiro Leão (PT) e Carlos Pimenta (PSDB) - respectivamente

autor do  pedido para  formar  a  CPI  e  presidente  da  Comissão  -  fizeram

comentários e  sugestões de  mudança no  documento. A reunião foi interrompida

para discussão  entre os  integrantes da  CPI e  as alterações foram acolhidas

pelo relator.

   Participaram da  reunião, presidida pelo deputado Carlos Pimenta (PSDB), os

deputados Adelmo  Carneiro Leão  (PT), Antônio  Roberto (PMDB),  Wilson  Pires

(PFL) e Ivair Nogueira (PDT).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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