Equipamentos do cardiominas cedidos a outros hospitais

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      A Assembléia  Legislativa  aprovou,  em  1º  turno,  na  reunião

extraordinária da  manhã de  ontem (23/05), o projeto de lei 55/95, de

autoria do deputado Jorge Eduardo de Oliveira ( PMDB), que transfere a

posse e  o direito  de  uso  de  equipamentos  médico-hospitalares  de

propriedade do  Cardiominas a  outras entidades públicas vinculadas ao

Sistema Descentralizado de Saúde.

    A transferência de posse e uso dos equipamentos será regulamentada

por contrato  de gestão,  firmado pelo presidente do Cardiominas, após

aprovação pelo Conselho Curador daquela fundação.


MUNIÇÃO


      Os deputados aprovaram, em 2º turno, o projeto de lei 499/95, do

deputado Paulo  Schettino (PTB),  que torna  obrigatória a  cessão  de

armas, munições, algemas e coletes à prova de balas pela Secretaria de

Segurança Pública  aos  integrantes  da  Polícia  Civil  ,  quando  em

exercício de suas funções específicas.


CARTEIRADAS


      Foi aprovado,  em segundo  turno, o  projeto de  lei 391/95,  do

deputado Alencar  da Silveira  (PDT), que  dispõe sobre o ingresso nos

estádios de esportes sob a administração do Estado de Minas Gerais. Se

o projeto  for sancionado  pelo governador  do Estado, só terão acesso

gratuito nos  estádios a imprensa e policiais em serviço, crianças até

12 anos  de idade  e ex-atletas profissionais. As autoridades entrarão

por portões  especiais e  pagarão ingresso  equivalente  ao  preço  de

cadeiras. O  pessoal da imprensa filiado à AMCE (Associação Mineira de

Cronistas Esportivos) pagará ingresso equivalente ao de arquibancada.

      Os deputados  aprovaram, ainda,  em 1º turno, os projetos de lei

747/96, do  governador do  Estado ,  que reestrutura  a Secretaria  de

Cultura; 761/96,  que reestrutura a Secretaria de Ciência e Tecnologia

e o projeto de lei 762/96, reestruturando a Secretaria da Agricultura.

Por maioria  dos deputados  presentes, foi  aprovado o  projeto de lei

624/96,  do   governador  do  Estado  que  reorganiza  o  Conselho  de


Desenvolvimento Econômico  e Social  do Estado. O projeto foi aprovado

com as emendas de números 1,2,3 e 4, que aperfeiçoam o texto.

      Encerrando a  sessão, foi  rejeitado o  projeto de lei 44/95, do

deputado Ermano  Batista (  PL), estabelecendo  que,  "ao  funcionário

público que, no exercício de cargo de provimento em comissão, dele for

afastado sem  ser a  pedido ou  por penalidade,  ou se aposentar, fica

assegurado o  direito de  continuar percebendo a remuneração do cargo,

desde que seu exercício compreenda período igual ou superior a 5 anos,

consecutivos ou não.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

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