Fundações e cooperativas em órgãos público são questionadas

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     A professora  titular de  Direito Administrativo  da Faculdade de

Direito da  Universidade de São Paulo, Maria Sylvia Di Pietro, afirmou

nesta terça-feira (21-05) de manhã, na Assembléia Legislativa, ser uma

questão preocupante a existência de fundações e cooperativas dentro de

instituições  públicas.   Ela   explicou   que   essas   fundações   e

cooperativas, em muitos casos, não têm estrutura física nem financeira

para receber concessão de serviços públicos e servem para se driblar a

legislação  que  trata  do  Direito  Público,  podendo,  desta  forma,

realizar contratações  de pessoal  sem concurso  público e compras sem

licitação.

     Maria Sylvia  participou como  expositora do  Forum  Orçamento  e

Políticas Públicas,  na abordagem  do tema "Desafios na Regulamentação

de Políticas  Públicas  e  na  Prestação  de  Serviços  pelo  Estado",

juntamente com  o gerente do Departamento Jurídico da Telemig, Antônio

Roberto Pires  de Lima,  e do  professor da Universidade de Brasília e

assessor legislativo da Câmara dos Deputados, Antônio Otávio Cintra.

     A professora  da USP ressaltou que essas fundações e cooperativas

estão na  fronteira da  legalidade e  ilegalidade e,  na própria  USP,

existem 28 fundações que não têm patrimônio próprio.

     Ela ainda  afirmou que deve-se atentar para a distinção existente

entre terceirização  e concessão, que são muitas vezes confundidas. No

caso da  terceirização, o  objetivo é passar para a iniciativa privada

uma atividade  meio ou  acessória do  objetivo público. Já a concessão

implica na transferência do próprio serviço público, ou atividade fim,

para a iniciativa privada, o que é regulamentado pela Lei 8.987.

     O professor  Otávio Cintra  criticou -  no debate  que foi aberto

pelo presidente da Assembléia, deputado Agostinho Patrús, e coordenado

pelo  deputado   Arnaldo  Penna   -  as   organizações   financiadoras

internacionais,  que,   em  sua  avaliação,  estabelecem  modismos  na

definição das  prioridades para concessão de empréstimos. "A lógica do

financiamento conduzir  a política  social (do  governo) não  é a mais

correta", defendeu.

     Cintra ressaltou que a política social enfrenta dificuldades para

ser estabelecida  e implementada  porque sempre  depende  de  arranjos

políticos. Ele  disse que  as áreas sociais enfrentam dificuldades que

não se  observam  em  outras  áreas,  como  a  de  infra-estrutura.  O

professor ainda  afirmou que  ações sociais  se desenvolvem com muitas

pessoas e  grandes  organizações,  e  isso  implica  em  problemas  de

gerenciamento, o  que  constitui  mais  um  desafio  para  os  poderes

públicos.

     Já o  gerente do  Departamento Jurídico  da Telemig  se posiconou

contra a  concessão de  serviços públicos  a empresas  pertencentes ao

próprio Estado.  Pires de  Lima disse  que o  Estado  não  pode  fazer

concessões a  ele mesmo,  isso  sendo  possível  apenas  na  falta  de

particulares. "Se o Estado é concedente, não pode ser concessionário",

afirmou. O  Forum foi  presidido, em  parte, de  manhã, pelo  deputado

Sebastião Navarro Vieira.

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Responsável pela informação: Lucio Perez (031) 290.7800

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